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LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 11/12/1961
Dispe sobre a Taxa para fins educativos e da outras providncias.
A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Incide esta taxa sobre todos os Impostos Municipais arrecadados pela Prefeitura Municipal, e correspondera a 10% sobre os mesmos. Pargrafo nico. Esta taxa ser arrecadada juntamente com os referidos Impostos. Art. 2 Os moradores rurais pagaro a Taxa para fins Educativos na Importncia de 400,00 (quatrocentos cruzeiro). Pargrafo nico. A Taxa que lude o Art. 2 da presente Lei ser arrecadada em poca fixada anualmente pelo Executivo Municipal. Art. 3 Esta Lei entrara em vigor em 1 de janeiro 1962. Art. 4 Revogam-se as disposies em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, em 11 de dezembro de 1961.
Germano Stedile
Prefeito Municipal Orion Solo da Silva Secretrio |
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