Sexta-feira, 03.04.2026 - 05:37
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 29/11/1961
Dispe sobre o Imposto de Diverses.
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Art. 1 O Imposto sobre Diverses Publicas ser cobrado conforme o estabelecido abaixo.

Art. 2 As aposta de corridas de Cavalos ser cobrada 3% (trs por cento) sobre a aposta.

Art. 3 Os matines danantes e Bailes ser cobrado R$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por Unidade.

Art. 4 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicao.

Art. 5 Revoga-se as disposies em Contrrio.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, 29 de novembro de 1.961.
GERMANO STEDILE
PREFEITO