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LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 27/07/1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a adquirir os lotes de terras urbanos ns 15 e 16 da Quadra 2, localizados no Distrito de Boa Esperana do Igua, de propriedade da Senhora MARIA CAROLINA CORREA.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a adquirir os lates de terras urbanas ns 15 (quinze) e 16 (dezesseis), da quadra n 2 (dois), subdiviso do lote n 10 (dez), gleba 30 FB, da Distrito de Boa Esperana do Iguau, Colonia Misses, deste Municpio de Dois Vizinhos, com rea total de 3.240,00 m (trs mil duzentos e quarenta metros quadrados), de propriedade da senhora MARIA CAROLINA CORRA, pelo valor total de NCZ$ 3.500,00 (trs mil e quinhentos cruzados novos), pagveis no ato da expedio da Escritura. Art. 2 O referido imvel destina-se construo de um Modulo Esportivo no Distrito de Boa Esperana do Iguau, neste Municpio. Art. 3 As despesas de lavratura e registro do documento de transmisso, correro por conta exclusiva do errio Municipal. Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e sete dias do ms de julho de mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL VALDIR FURLAN SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE JULHO DE 1.989.
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