Quinta-feira, 11.09.2025 - 10:57
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 20/08/1988
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionrios, servidores municipais a cargos em comisso.
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A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS ESTADO DO PARAR, aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MONTAGNER, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, a reajustar em 41,4% (quarenta e um virgula quatro por cento) o anexo I, II e III da Lei 378/88 de 31.08.88, combinada com o Decreto n 1122/88 de 27.09.88, concedendo 20% (vinte por cento) como reposio salarial e 21,4% (vinte e um virgula quatro por cento) referente U.E.P, do ms de outubro de 1.988.

Art. 2 Fies igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo em alterar em 201 (vinte por cento) o anexo IV da Lei 339/86, em todos os seus nveis, concedendo outrossim os reajustes com base no Salrio Minimo de Referncia.

Art. 3 O Poder Executivo baixar Decreto, para os prximos reajustes mensais dos vencimentos do funcionalismo Municipal, conforme ndices oficiais do Governo Federal.

Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, com efeito retroativo a 01 de outubro de 1.988.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos aos vinte dias do ms de outubro de um mil novecentos e oitenta e oito.

Registre-se e Publique-se Em 20 de outubro de 1.988.
 
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
Prefeito Municipal
 
IZAMIR PINZON
Secretrio do Planejamento e Coordenao
 
Anexo I
 
Cargos de Provimento em Comisso com Vencimentos:
 

CARGOS SMBOLO VENCIMENTOS
SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO CC-1 119.320,00
ASSESSOR JURDICO CC-2 149.050,00
ASSESSOR DE RELAES PBLICAS CC-2 149.050,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FINANAS CC-2 149.050,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL CC-2 149.050,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO CC-3 130.510,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO CC-3 130.510,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA CC-3 130.510,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SADE E SEM ESTAR SOCIAL CC-3 130.510,00
 
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte dias do ms de outubro do um mil novecentos e oitenta e oito.
 
Registre-se e Publique-se Em 20 de outubro de 1.988.
 
Anexo II
 
TABELA DE VENCIMENTOS
 
ESCALA DE DIVISO CONFORME ORGANOGRAMA
 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO
ADMINISTRAO
1.1 - Secretria "A" CZ$ 80.680,00
1.2 - Secretria "B" CZ$ 45.910,00
1.3 - Secretria "C" CZ$ 34.880,00
DIVISO DE RECURSOS HUMANOS - DIREH
2.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
2.2 - Auxiliar "A" CZ$ 90.910,00
2.3 - Auxiliar "B" CZ$ 45.910,00
DIVISO DE MATERIAL - DIMAT
3.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
3.2 - Almoxarife "A" CZ$ 60.350,00
3.3 - Almoxarife "B" CZ$ 38.330,00
3.4 - Almoxarife "C" CZ$ 29.570,00
4.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
4.2 . Escriturrio CZ$ 50.390,00
4.3 - Arquivista "A" CZ$ 44.340,00
4.4 - Arquivista "B" CZ$ 32.710,00
DIVISO DE SERVIOS GERAIS
5.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
5.2 - Secretrio "A" CZ$ 80.820,00
5.3 - Secretrio "B" CZ$ 45.910,00
5.4 - Encarregado "A" CZ$ 44.340,00
5.5 - Encarregado "B" CZ$ 32.720,00
5.6 - Copeira "A" CZ$ 46.920,00
5.7 - Telefonista "A" CZ$ .A.240,00
5.8 - Telefonista "B" CZ$ 29.570,00
5.9 - Zeladora "A 29.570,00
5.10- Zelador CZ$ 810,00
5.11- Contnuo CZ$ 29.570,00
5.12- Recepcionista CZ$ 29.570,00
5.13 - Escrituraria "A" CZ$ 60.350,00
5.14 - Escrituraria "B" CZ$ 42.530,00
5.15 - Escriturria "C" CZ$ 31.210,00
5.16 - Escriturria "D" CZ$ 29.570,00
DEPARTAMENTO DE FINANAS
DIVISO DE CONTABILIDADE - DICON
6.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
6.2 - Auxiliar d. Contabilidade "A CZ$ 89.440,00
6.3 - Auxiliar da Contabilidade "B" CZ$ 80.640,00
6.4 - Auxiliar do contabilidade "C" 60.350,00
6.5 . Auxiliar da Contabilidade "D" CZ$ 45.910,00
DIVISO DE TESOURARIA - DITE
7.1 " Chefe de diviso CZ$ 121.630,00
7.2 - Auxiliar "A" CZ$ 74.630,00
7.3 - Auxilias "B" CZ$ 53.190,0
7.4 - Auxiliar "C" CZ$ 38.470,00
DIVISO DE TRIBUTAO - DITRI
8. 1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
8.2 - Responsvel pelo Cadastro CZ$ 112.360,00
8.3 - Fiscal Fazendrio "A" CZ$ 94.510,00
8.4 - Fiscal Fazendrio "B" CZ$ 76.530,00
8.5 - Fiscal Fazendrio "C CZ$ 45.910,00
8.6 - Auxiliar de Tributao "A" CZ$ 74.830,00
8.7 - Auxiliar do Tributao "B" CZ$ 43.910,00
8.8 - Auxiliar do Tributao "C" CZ$ 35.000,00
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
CHEFES DE DIVISES
9.1 . Diviso de Obras e Urbanismo - DIOU CZ$ 121.630,00
9.2 - Diviso de Trnsito - DITRAN CZ$ 121.630,00
9.3 - Diviso de Servios Industriais - DISI CZ$ 121.630,00
9.4 - Diviso de Servios Urabnos - DISU CZ$ 121.630,00
9.5 - Diviso de Abastecimento - DIAB CZ$ 121.630,00
OUTROS SERVIDORES
10.1 - Topgrafo CZ$ 94.170,00
10.2 - Auxiliar de Topgrafo CZ$ 53.450,00
10.3 - Operador de Maquinas "A" CZ$ 61.340,00
10.4 - Operador de Mquinas "B" CZ$ 47.070,00
10.5 Operador de Mquinas "C CZ$ 36.160,00
10.6 - Mecnica "A" CZ$ 109.080,00
10.7- Auxiliar de Mecnico "A" CZ$ 72.910,00
10.8 - Auxiliar de Mecnico "B" CZ$ 48.100,00
10.9 - Motorista "A" CZ$ 45.070,00
10.10 - Motorista "B" CZ$ 33.700,00
10.11 - Mestre de Obras "A" CZ$ 57.370,00
10.12 - Mestre de Obras "B CZ$ 42.770,00
10.13 - Pedreiro "A" CZ$ 54.540,00
10.14 - Pedreiro B" CZ$ 40.650,00
10.15- Carpinteiro "A" CZ$ 54.540,00
10.16- Carpinteiro "B" CZ$ 40.650,00
10.17- Operrio "A" CZ$ 40.650,00
10.18- Operrio "B" CZ$ 34.060,00
10.19- Operrio "C" CZ$ 31.870,00
10.20- Fiscais de Obras "A" CZ$ 68.250,00
10.21- Fiscais de Obras "B" CZ$ 40.340,00
10.22- Servente "A" CZ$ 30.710,00
10.23- Servente "B" CZ$ 26.810,00
10.24- Morroeiro CZ$ 30.710,00
10.25- Vigia "A" CZ$ 33.800,00
10.26- Vigia "B" CZ$ 30.420,00
10.27- Jardineiro "A" CZ$ 48.830,00
10.28- Jardineiro "B" CZ. 29.180,00
10.29- Viveirista Florestal CZ$ 56.330,00
10.30- Borracheiro CZ$ 42.280,00
10.31- Detonador CZ$ 51.380,00
10.32- Operador de Britador CZ$ 42.970,00
10.33- Lubrificador CZ$ 60.350,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA:
DIVISO DE ENSINO - DISE
11.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
11.2 - Coordenador Educacional CZ$ 54.100,00
11.3 - Orientador Educacional CZ$ 54.100,00
11.4 - Supervisora de Merenda escolar CZ$ 54.100,00
11.5 - Supervisora Educacional CZ$ 54.100,00
11.6 - Escriturria "A" CZ$ 47.670,00
11.7 - Secretria CZ$ 47.670(00
11.8 - Escriturria "B" CZ$ 31.260,00
11.9 - Servente CZ$ 28.200,00
DEPARTAMENTO DE PROMOES CULTURAIS - DIPROC
12.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
12.2 - Bibliotecria CZ$ 47.670,00
12.3 - Auxiliar de Bibliotecria CZ$ 32.720,00
CN DIVISO DE ESPORTES E RECREAO - DIERE
13.1- Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
13.2 - Coordenador da DIERE CZ$ 74.830,00
13.3 - Encarregado do Ginsio de Esportes CZ$ 39.250,00
13.4 - Escriturrio Auxiliar CZ$ 29.570,00
DEPARTAMENTO DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL
DIVISO DE ASSISTNCIA SOCIAL - DIAS
14.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
14.2 - Assistente Social "A" CZ$ 31.380,00
14.3 - Assistente Social "B" CZ$ 29.570,00
14.4 - Motorista Ambulncia CZ$ 67.516,00
DIVISO DE HABITAO - DIHAB
15.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
DIVISO DE SANEAMENTO - DISAN
16.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
DIVISO DE SADE PBLICA - DISAP
17.1 - Chefe de Diviso CZ$ 121.630,00
17.2 - Auxiliar de Inspeo de Abastecimento "A" CZ$ 258,51/H
17.3 - Auxiliar de Inspeo de Abastecimento "B" CZ$ 258,51/H
 
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte dias do ms de outubro de um mil novecentos e oitenta e oito.
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
Prefeito Municipal
 
IZAMIR PINZON
Secretrio do Planejamento e Coordenao
 
 
ANEXO III
 
TABELA DE VENCIMENTOS
 

SMBOLOS
FE-01 CZ$ 160.730,00
FE-02 CZ$ 146.960,00
FE-03 CZ$ 134.270,00
FE-04 CZ$ 122.060,00
FE-05 CZ$ 111.510,00
FE-06 CZ$ 102.360,00
FE-07 CZ$ 92.990,00
FE-08 CZ$ 86.610,00
FE-09 CZ$ 78.900,00
FE-10 CZ$ 71.820,00
FE-11 CZ$ 60.290,00
FE-12 CZ$ 50.700,00
FE-13 CZ$ 42.360,00
FE-14 CZ$ 35.550,00
FE-15 CZ$ 31.790,00
FE-16 CZ$ 28.600,00
FE-17 CZ$ 27.290,00
FE-18 CZ$ 26.810,00
 
Gabinete do Executivo Municipal do Dois Vizinhos, aos vinte dias do ms de outubro de mil novecentos e oitenta e oito.
Dedi Barichello Montagner
Prefeito Municipal
 
Izamir Pinzon
Secretrio do Planejamento e Coordenao
 
Registre-se e Publique-se Em vinte de outubro de 1.988.
 

CLASSES HABILITAO ESPECIFICA NVEIS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
A Professores n/habilitados com 1 Grau Incompleto 1.20 1.26 1.32 1.38 1.44 1.50 1.56 1.62 1.68 1.74 1.80 1.86 1.92 1.98 2.04
B Professores /habilitados com 1 Grau Completo 1.40 1.46 1.52 1.58 1.64 1.70 1.76 1.82 1.88 1.94 2.00 2.06 2.12 2.18 2.2?
C Professores n/habilitados em Magistrio com 2 Grau Completo 1.50 1.52 1.62 1.68 1.74 1.80 1.86 1.92 1.98 2.04 2.10 2.16 2.22 2.28 2.3?
D Professores Habilitados em Magistrio, Logo, hapront ou com Curso Superior Completo sem Licenciatura ao Magistrio 1.90 1.96 2.02 2.08 2.14 2.20 2.26 2.32 2.38 2.44 2.50 2.56 2.62 2.68 2.7?
E Professores Habilitados com Curso Superior Completo e Licenciatura ao Magistrio 2.02 2.06 2.12 2.18 2.24 2.30 2.36 2.42 2.48 2.54 2.60 2.66 2.74 2.78 2.8?