Quinta-feira, 11.09.2025 - 05:31
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 29/06/1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reajustar os vencimentos e funes dos funcionrios, servidores e cargos em comisso.
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A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal de Dois vizinhos-PR, a reajustar em 50 % (cinqenta por cento), os vencimentos dos funcionrios e servidores Municipais, alterando a Lei n 395/89 de 30/03/89, com reajuste de funes.

Art. 2 Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o Anexo I da Lei n 343/87 de 16/02/87 e consequentemente o Anexo I da Lei n 395/89 de 30/03/89.

Art. 3 Alm dos dispositivos dos artigos anteriores, ficam alterados alm do reajuste, os enquadramentos de novos valores dos Anexos I, II e III.

Art. 4 Fica igualmente alterado o Anexo I da Lei 396/86 em todos os nveis, passando a ser o Anexo IV da presente Lei.

Art. 5 O Executivo Municipal adotar a partir desta data o plano prprio de reajuste salarial, atravs de Lei Municipal, no que se refere aos funcionrios, servidores e cargos em comisso, exceto o Anexo IV da presente Lei, aps ouvido o Sindicado da respectiva categoria e obtendo desse o respectivo parecer favorvel.

Art. 6 O reajuste do Quadro do magistrio, tem como base de clculo o Salrio de Referncia, caso venha a ser extinto pelo Governo Federal, o Executivo adotar novo plano para substitu-lo, aps ouvido o Sindicato da respectiva categoria e obtendo desse o parecer favorvel.

Art. 7 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar ero vigor na data de sua publicao, com efeito retroativo a 1 de junho de 1.989.
Gabinete do executivo municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove dias do ms de junho de mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
VALDIR FURLAN
SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
Registre-se e Publique-se Em 29 de Junho de 1.989.
 
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO COM VENCIMENTOS


CARGOS SMBOLO VENCIMENTOS
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAO CC-1 NCZ$ 1.875,00
ASSESSOR JURDICO CC-2 NCZ$ 1.000,00
ASSESSOR DE RELAES PBLICAS CC-2 NCZ$ 1.000,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FINANAS CC-2 NCZ$ 1.000,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO E ENGENHARIA E URBANISMO CC-2 NCZ$ 1.000,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO CC-3 NCZ$ 875,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA CC-3 NCZ$ 875,00
D-EFE DO DEPARTAMENTO DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL CC-3 NCZ$ 875,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL CC-4 NCZ$ 837,00

Gabinete do executivo municipal de Dois Vizinhos Aos vinte e um dias do ms de junho de mil novecentos e oitenta e nove.
VALDIR FURLAN
SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
Registre-se e Publique-se Em 29 de Junho de 1.989.
 
ANEXO II


ESCALA DE DIVISO CONFORME ORGANOGRAMA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO
ADMINISTRAO
1.1 - Secretaria A NCZ$ 600,00
1.2 - Secretaria B NCZ$ 256,00
1.3 - Secretria C NCZ$ 195,00
 
DIVISO DE RECURSOS HUMANOS - DIREH
2.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 679,00
2.2 - Auxiliar A NCZ$ 506,00
2.3 - Auxiliar B NCZ$ 475,00
 
DIVISO DE MATERIAL- DIMAT
3.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 679,00
3.2 - Almoxarife A NCZ$ 337,00
3.3 - Almoxarife B NCZ$ 214,00
3.4 - Almoxarife C NCZ$ 100,00
 
DIVISO ADMINISTRATIVA- DIAD
4.1 - Chefe de diviso NCZ$ 679,00
4.2 - Escriturrio NCZ$ 201,00
4.3 - Arquivista A NCZ$ 247,00
4.4 - Arquivista B NCZ$ 184,00
 
DIVISO DE SERVIOS GERAIS- DISGE
5.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 679,00
5.2 - Secretria A NCZ$ 450,00
5.3 - Secretria B NCZ$ 256,00
5.4 - Encarregado A NCZ$ 247,00
5.5 - Encarregado B NCZ$ 184,00
5.6 - Copeira A NCZ$ 312,00
5.7 - Telefonista A NCZ$ 250,00
5.6 - Telefonista B NCZ$ 200,00
5.9 - Zeladora A NCZ$ 180,00
5.10- Zeladora B NCZ$ 180,00
5.11- Contnuo NCZ$ 180,00
5.12- Recepcionista NCZ$ 180,00
5.13- Escriturrio A NCZ$ 337,00
5.14- Escriturrio B NCZ$ 236,00
5.15- Escriturrio C NCZ$ 100,00
5.16- Escriturrio D NCZ$ 180,00
 
DEPARTAMENTO DE FINANAS
 
DIVISO DE CONTABILIDADE - DICON
6.1 - Chefe de diviso NCZ$ 679,00
6.2 - Auxiliar de Contabilidade A NCZ$ 612,00
6.3 - Auxiliar de Contabilidade B NCZ$ 450,00
6.4 - Auxiliar de contabilidade C NCZ$ 337,00
6.5 - Auxiliar de Contabilidade D NCZ$ 256,00
 
DIVISO DE TESOURARIA
7.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 679,00
7.2 - Auxiliar A NCZ$ 500,00
7.3 - Auxiliar B NCZ$ 350,00
7.4 - Auxiliar C NCZ$ 225,00
 
DIVISO DE TRIBUTAO
8.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 679,00
8.2 - Responsvel pelo Cadastro NCZ$ 650,00
8.3 - Fiscal fazendrio A NCZ$ 562,00
8.4 - Fiscal fazendrio B NCZ$ 437,00
8.5 - Fiscal fazendrio C NCZ$ 275,00
8.6 - Auxiliar de Tributao A NCZ$ 475,00
8.7 - Auxiliar de Tributao B NCZ$ 256,00
8.8 - Auxiliar de Tributao C NCZ$ 195,00
 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO - DEPEU
9.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 679,00
9.2 - Diviso de Transito - DETRAN NCZ$ 679,00
9.3 - Diviso de Servios Industriais - DISI NCZ$ 679,00
9.4 - Diviso de servios urbanos - DISU NCZ$ 679,00
9.5 - Diviso de Abastecimento - DIAB - NCZ$ 679,00
 
OUTROS SERVIOS
10.1 - Topgrafo NCZ$ 537,00
10.2 - Auxiliar de Topgrafo A NCZ$ 312,00
10.3 - Operador de Maquinas A NCZ$ 450,00
10.4 - Operador de Maquinas B NCZ$ 325,00
10.5 - Operador de Maquinas C NCZ$ 275,00
10.6 - Mecnico A NCZ$ 507,00
10.7 - Auxiliar de Mecnico A NCZ$ 409,00
10.8 - Auxiliar de Mecnico B NCZ$ 267,00
10.9 - Motorista A NCZ$ 350,00
10.10- Motorista B NCZ$ 250,00
10.11- Mestre de Obras A NCZ$ 425,00
10.12- Mestre de Obras B NCZ$ 250,00
10.13- Pedreiro A NCZ$ 350,00
10.14- Pedreiro B NCZ$ 237,00
10.15- Carpinteiro A NCZ$ 350,00
10.16- Carpinteiro B NCZ$ 237,00
10.17- Operrio A NCZ$ 237,00
10.18- Operrio B NCZ$ 200,00
10.19- Operrio C NCZ$ 181,00
10.20- Fiscal de obras A NCZ$ 380,00
10.21- Fiscal de obras B NCZ$ 225,00
10.22- Servente A NCZ$ 200,00
10.23- Servente B NCZ$ 180,00
10.24- Marroeiro NCZ$ 200,00
10.25- Vigia A NCZ$ 200,00
10.26- Vigia B NCZ$ 180,00
10.27- Jardineiro A NCZ$ 300,00
10.28- Jardineiro B NCZ$ 200,00
10.29- Viveirista florestal NCZ$ 319,00
10.30- Borracheiro NCZ$ 275,00
10.31- Detonador NCZ$ 350,00
10.32- Operador de britador NCZ$ 287,00
10.33- Lubrificador NCZ$ 337,00
 
DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA
11.1- Chefe de diviso NCZ$ 679,00
11.2- Coordenador educacional NCZ$ 301,00
11.3- Orientador educacional NCZ$ 301,00
11.4- Supervisora de merenda escolar NCZ$ 301,00
11.5- Supervisora Educacional NCZ$ 301,00
11.6- Escrituraria A NCZ$ 267,00
11.7- Secretria NCZ$ 267,00
11.B- Escrituraria B NCZ$ 180,00
11.9- Servente NCZ$ 180,30
 
DEPARTAMENTO DE PROMOES CULTURAIS - DIPROC
12.1- Chefe de Diviso NCZ$ 679,00
12.2- Bibliotecria NCZ$ 275,00
12.3- Auxiliar de bibliotecria NCZ$ 104,00
 
DIVISO PE ESPORTES E RECREAO -DIERE
13.1- Chefe de diviso NCZ$ 679,00
13.2- Coordenador da DIERE NCZ$ 420,00
13.3- Encarregado do ginsio de esportes NCZ$ 325,00
13.4- Escriturrio Auxiliar NCZ$ 225,00
 
DEPARTAMENTO DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL
14.1- Chefe de diviso NCZ$ 679,00
14.2- Auxiliar de Assistente social A NCZ$ 225,00
14.3- Auxiliar de Assistente Social B NCZ$ 200,00
14.4- Motorista de Ambulncia NCZ$ 500,00
 
DIVISO PE HABITAO - DIHAB
15.1- Chefe de diviso NCZ$ 679,00
 
DIVISO DE SANEAMENTO - DISAN
16.1- Chefe de diviso NCZ$ 679,00
 
DIVISO PE SADE PBLICA - DIAP
17.1- Chefe de Diviso NCZ$ 679,00
17.2- Auxiliar de Inspeo e Abastecimento A NCZ$ 1,94 P/H
17.3- Auxiliar de Inspeo e Abastecimento B NCZ$ 1,80 P/H
17.4- Auxiliar de inspeo e abastecimento C NCZ$ 1.54 P/H

Gabinete do executivo municipal de Dois vizinhos, aos vinte dias do ms de Junho de mil novecentos e oitenta e nove.
 
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO III


TABELA PE VENCIMENTOS
SMBOLOS
FE-01 NCZ$ 1.062,00
FE-02 NCZ$ 937,00
FE-03 NCZ$ 875,00
FE-04 NCZ$ 687, 00
FE-05 NCZ$ 622,00
FE-06 NCZ$ 571,00
FE-07 NCZ$ 517,00
FE-08 NCZ$ 464,00
FE-09 NCZ$ 442,00
FE-10 NCZ$ 404, 00
FE-11 NCZ$ 337,00
FE-12 NCZ$ 281,00
FE-13 NCZ$ 236,00
FE-14 NCZ$ 200,00
FE-15 NCZ$ 180,00
FE-16 NCZ$ 180,00
FE-17 NCZ$ 180,00
FE-18 NCZ$ 180,00

Gabinete do executivo municipal de Dois vizinhos aos vinte dias^do ms de junho de mil novecentos e oitenta e nove .
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
VALDIR FURLAN
SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
Registre-se e Publique-se Em 29 de Junho de 1.989.
 
QUADRO PRPRIO DO MAGISTRIO
ANEXO I DA LEI 396/86 ANEXO IV
OBS.: COM BASE DE CLCULO SALRIO DE REFERNCIA.



HABILITAO ESPECFICA N V E I S
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Professores n/ habilitados com 1 Grau Incompleto 129,00 134,00 140,00 145,0 150,00 156,00 161,00 167,00 172,00 179,00 184,00 189,00 195,00 200,00 206,00
Professores n/ habilitados com 1 Grau Completo 140,00 146,00 151,00 156,00 161,00 166,00 172,00 177,00 182,00 107,00 193,00 199,00 204,00 209,00 210,00
Professores n/ habilitados em Magistrio com 2 Grau Completo 155,00 161,00 166,00 172,00 177,00 182,00 107,00 194,00 199,00 204,00 210,00 215,00 221,00 226,00 232,00
Professores habilitados em Magistrio, Logos, Hapront ou Curso Superior completo sem Licenciatura ao Magistrio 199,00 205,00 211,00 216,00 222,00 220,00 233,00 239,00 245,00 250,00 256,00 261,00 267,00 273,00 278,00
Professores habilitados com curso Superior Completo e Licenciatura ao Magistrio 205,00 210,00 216,00 221,00 227,00 233,00 238,00 244,00 249,00 255,00 260,00 266,00 274,00 277,00 282,00