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LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 25/09/1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doao o Lote de terra urbano n 29 da Quadra 124, para a SOCIEDADE BBLICA IGUA de Dois Vizinhos, e d outras providncias.
JOS RAMUSKI JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, faz saber que a CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o chefe do poder Executivo municipal, autorizado a alienar em doao o lote de terras urbano n 29 (vinte e nove) da quadra 124 (cento e vinte e quatro), com rea total de 900:00m2 (novecentos metros quadrados), localizado na Travessa 7 (sete) SOCIEDADE BBLICA IGUA -(Testemunhas de Jeov), inscrita no CGCMF sob n 76.428.093/0001.11. Art. 2 A presente doao, conforme especifica o artigo 1, destina-se construo de um Templo Religioso e dever ser construdo no prazo mximo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da sano da presente Lei. Art. 3 O no cumprimento do prazo previsto e estipulado no artigo anterior, para construo do referido Templo, implicar na Retrocesso do imvel ao Municpio de Dois Vizinhos. Art. 4 As despesas decorrentes da Escriturao do imvel constante do artigo 1, correro por conta exclusiva da SOCIEDADE BBLICA IGUA. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei, entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete da executivo municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e cinco dias do ms de setembro de mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito Municipal VALDIR FURLAN Sec. Planej. e Coordenao
Registre-se e publique-se Em 25 de setembro de 1.989
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