Selos de Validação
Você é o onsulente nº
 |
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 29/06/1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal de Dois Vizinhos, a abrir Crditos Adicionais Suplementares at o limite do excesso de arrecadao para o Exerccio de 1.989.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crditos Adicionais Suplementares at o limite do excesso de arrecadao, verificado no exerccio de 1.989, no computando no limite estabelecido o artigo 6 da Lei Municipal n 388/88 de 23/11/88. Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicao, retroagindo a 01 de janeiro de 1.989.
Gabinete do executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte nove dias do ms de junho de mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL VALDIR FURLAN SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
Registre-se e Publique-se Em 29 de junho de 1.989
|
|||||||||||||||||||||||
