Quinta-feira, 11.09.2025 - 13:45
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 16/02/1987
Altera o Anexo I da Lei n 317/86 - Cargos de provimento em Comisso com vencimento da Prefeitura Municipal.
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A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1 Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a alterar o Anexo I da Lei n 317/86 de 09.04.86, a partir de 1 de Fevereiro de 1.987, ficando inalterados os demais Anexos.

Art. 2 Obedecendo ao que determina o decreto Lei Federal n 2284 de 10 de Maro de 1.986, a partir de 1 de Fevereiro de 1.987, ficando inalterados os demais Anexos.

Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do ms de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete.
 
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
Prefeito Municipal
 
ANTONIO BEVILAQUA
Secretrio do planejamento e coordenao
Registre-se e publique-se, em 16 de Fevereiro de 1.987.
 
ANEXO I
 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO COM VENCIMENTO:
N DE CARGOS CARGOS SMBOLO VENCIMENTOS
01 SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO CC-1 10.692,00
01 ASSESSOR JURDICO CC-2 8.000,00
01 ASSESSOR DE RELAO PBLICAS CC-2 8.000,00
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO E FINANAS CC-2 8.000,00
03 ADMINISTRADOR DISTRITAL CC-2 8.000,00
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO CC-3 7.000,00
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO CC-3 7.000,00
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA CC-3 7.000,00
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO SADE E BEM ESTAR SOCIAL CC-3 7.000,00
 
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do ms de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete.
 
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
Prefeito Municipal
 
ANTONIO BEVILAQUA
Secretrio do planejamento e coordenao
Registre-se e publique-se, em 16 de Fevereiro de 1.987.