Art. 1º Fica recepcionada no âmbito do Município a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere ao Microempreendedor Individual - MEI, nos termos desta Lei Municipal e seu regulamento, especialmente quanto:
§ 1º O processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal nº 123/2006, art.4º, §§ 1º a 3º, e art. 7º, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008).
§ 2º O Órgão Municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 3º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo.
§ 4º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Art. 2º Exceto em relação ao ISS devido mensalmente, ao Microempreendedor Individual aplicam-se todos os benefícios fiscais concedidos pela legislação municipal às microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.