Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa KUCMAQ - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 01.727.091/0001-24, dos seguintes bens:
I - Lotes nºs 01, 02 e 03 da Quadra nº 15, localizados junto ao Parque Industrial de Dois Vizinhos, com área total de 4.890,00m² (quatro mil oitocentos e noventa metros quadrados), transferindo desta forma o benefício antes concedido à empresa PINE WOOD LTDA, conforme Lei nº 951/2000;
II - Lotes nºs 01, 02 e 03 da Quadra nº 17, localizados junto ao Parque Industrial de Dois Vizinhos, com área total de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), transferindo desta forma o benefício antes concedido à empresa PINE WOOD LTDA, conforme Lei nº 981/2001;
III - A empresa BENEFICIÁRIA se compromete em manter os atuais 74 (setenta e quatro) empregados e gerar até o final do ano de 2008, pelo menos mais 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) empregos indiretos.

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso, de que trata o Inciso I, do Art. 1º, será formalizada com base na Lei 831/97, através de Termo de Concessão.

Art. 3º Fica ainda o Município autorizado a transferir em definitivo para a empresa BENEFICIÁRIA até 18 de agosto de 2008 os lotes consignados no Inciso I do Art. 1º desta Lei, e, até 13 de setembro de 2008 os imóveis consignados no Inciso II do Art. 1º desta Lei.

Art. 4º A Concessão de Direito Real de Uso a ser efetuada à empresa antes qualificada, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 5º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 6º As taxas, impostos, custos com licenciamento ambiental e demais despesas relativas à concessão de que trata esta Lei como Alvarás, Habite-se, Recolhimento do INSS sobre a construção, seguros, etc., se for o caso, serão de inteira responsabilidade da BENEFICIÁRIA.

Art. 7º A empresa BENEFICIÁRIA será única responsável pelo cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e previdenciária pertinente à atividade, bem como, pelo manejo e destinação final dos resíduos gerados pela atividade.

Art. 8º As condições especiais, cláusulas de reversão e de revogação da concessão de Direito de Direito Real de Uso e prazo para cumprimento do disposto serão estabelecidos no Instrumento Contratual.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.