Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Diretor de Dois Vizinhos, instrumento básico da política de gestão rural e urbana do Município que interfere no processo de desenvolvimento a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam.

Art. 2º Este plano está fundamentado nas disposições da Constituição Federal, na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, na Lei Estadual 15.229/2006, na Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e na Lei Municipal nº. 685/1995.

Art. 3º O Plano Diretor de Dois Vizinhos deve ter suas disposições e prioridades observadas para a formulação do PPA - Plano Plurianual do Município, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual.

Art. 4º Constituem objetivos do Plano Diretor de Dois Vizinhos:
I - Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade;
II - Fazer cumprir a função social da Cidade e da propriedade;
III - Promover o desenvolvimento integrado do Município, através da implantação de processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do Plano Diretor;
IV - Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal;
V - Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento municipal, previstos no Estatuto da Cidade e na Lei Estadual que dispõe sobre normas para execução do Sistema das Diretrizes e Bases do Planejamento e Desenvolvimento Estadual;
VI - Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.
 

Art. 5º A função social da Cidade e da propriedade no Município de Dois Vizinhos é entendida como a prevalência do interesse comum sobre o direito individual de propriedade, devendo contemplar aspectos sociais, ambientais e econômicos na aplicação combinada dos instrumentos do Estatuto da Cidade.

Art. 6º O cumprimento da função social da propriedade urbana ou rural será garantido através:
I - Da promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;
II - Da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
III - Da utilização de instrumentos que permitam a recuperação de parcela de valorização imobiliária gerada por investimentos públicos em infra-estrutura social e física realizados com a utilização de impostos;
IV - Do controle público sobre o uso e a ocupação do espaço urbano atendido os parâmetros estabelecidos nesta Lei para cada zona;
V - Da priorização na elaboração e execução de planos, programas e projetos para grupos de pessoas em situação de risco;
VI - Da integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
VII - Do incentivo à cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural do Município e sua integração na região;
VIII - Da gestão democrática e participativa;
IX - Da parceria pública privada nas ações.

Art. 7º A função social da propriedade urbana ou rural será cumprida quando o exercício dos direitos a estas inerentes se submeterem aos interesses coletivos, em consonância com as disposições do Plano Diretor de Dois Vizinhos e de suas Leis suplementares.
 

Art. 8º Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos cidadãos no processo de planejamento, tomada de decisão e fiscalização das ações públicas por meio de espaços institucionalizados onde o Poder Público Municipal partilha o seu direito de decisão.

Art. 9º Deverá ser respeitada a participação das entidades da sociedade civil organizada e representativa na formulação e implementação das políticas públicas, diretrizes, planos, programas, projetos e prioridades contidas nesta Lei, de modo a garantir a fiscalização das ações e o pleno exercício da cidadania.
 

Art. 10. O princípio da sustentabilidade constitui o elo fundamental que relaciona todas as estratégias de desenvolvimento estabelecidas no Plano Diretor de Dois Vizinhos.

Art. 11. É dever da Administração Pública Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da comunidade zelar pela sustentabilidade ambiental no Município de Dois Vizinhos.
 

Art. 12. Considera-se imóvel urbano subutilizado aquele que se encontre nas seguintes condições:
I - Imóvel não edificado;
II - Imóvel urbano com edificação em ruína e ou abandonado;
III - Imóvel urbano cuja área total edificada seja inferior à resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento mínimo definido nesta Lei, conforme a zona em que se situe.

Art. 13. Embora atendendo as disposições do Art. 12 desta Lei, não serão considerados subutilizados os seguintes casos:
I - Imóveis com uso efetivo e regularizado para estacionamento de veículos, mediante constatação de demanda e aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor;
II - Imóveis com uso efetivo e regularizado para postos de abastecimento e serviços para veículos;
III - Imóveis localizados em ZEIS - Zona de Especial Interesse Social;
IV - Imóveis ocupados por equipamentos urbanos ou comunitários e Áreas de Utilidade Pública.
V - Imóveis onde haja incidência de restrições jurídicas e legais que inviabilizem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo;
VI - Lotes com habitação regular existente à data da publicação desta Lei, cujo proprietário possua um único imóvel.
 

Art. 14. Para fins de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
 • Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, aos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, às edificações, aos transportes e aos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida.
 • Acessibilidade universal: é a possibilidade de acesso aos serviços e espaços públicos à toda comunidade.
 • Adensamento urbano: ocupação dos espaços urbanos em conformidade com os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor.
 • Ambiente urbano: meio constituído pelas vias públicas, edifícios e todos os equipamentos que compõem o cenário urbano.
 • Área edificável: é a área obtida a partir da área total do imóvel contida na matrícula subtraindo-se área de servidão, faixas de drenagem, áreas de preservação permanente, áreas de reservas florestais, área de recuos e afastamentos obrigatórios e áreas de vias.
 • Área de risco: são áreas sujeitas aos diversos tipos de riscos, como: inundação, erosão, contaminação de recursos hídricos, do solo e subsolo, deslizamento.
 • Área de utilidade pública: é a área reservada em um parcelamento do solo e integrada ao Patrimônio Público Municipal por ocasião de seu registro, destinada à implantação de equipamentos comunitários.
 • Área pública: qualquer propriedade integrante do Patrimônio Público Municipal.
 • Cidade: refere-se à área urbana delimitada pelo perímetro urbano da Sede Administrativa do Município de Dois Vizinhos.
 • Coeficiente de aproveitamento: é o índice calculado pela relação entre a área da edificação e a área do lote ou gleba. Os valores estabelecidos nesta Lei em cada zona para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo, determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona.
 • Coeficiente de aproveitamento básico: aquele estabelecido para a Zona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, sem considerar a possibilidade de recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
 • Coeficiente de aproveitamento máximo: aquele estabelecido para a Zona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, já considerado os acréscimos resultantes da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
 • Coeficiente de aproveitamento mínimo: aquele estabelecido para a Zona, entendido como o menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação.
 • Condomínio urbanístico: a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.
 • Diretriz - ampla linha de ação, que indica a direção que deve ser seguida para atingir o objetivo, segundo as estratégias traçadas.
 • Equipamento comunitário: Equipamentos públicos de apoio à comunidade para fins de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, administração pública, segurança e assistência social.
 • Equipamento urbano: são equipamentos públicos de infra-estrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes telefônicas, pavimentação e similares.
 • Estratégia: articulação de diversos aspectos, fundamentais ao desenvolvimento do Município, visando obter um resultado desejado.
 • Função social da propriedade: é o princípio balizador da política de uso e ocupação do solo, direcionando os recursos e as riquezas de forma justa, de modo a combater as situações de desigualdade econômica e social; a propriedade deve ater-se à sua função social, ou seja, se dela espera-se que haja produção, deve esta existir; se dela espera-se que sirva à edificação, deve esta existir.
 • Imóvel urbano não edificado: imóvel cujo coeficiente de aproveitamento seja igual a zero, desde que seja juridicamente possível a edificação, pelo menos para uso habitacional.
 • Infra-estrutura básica: é o conjunto de redes e serviços públicos constituído por rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, rede de galerias de águas pluviais, rede de energia elétrica, abertura e pavimentação das vias públicas e execução de meio-fio.
 • Infra-estrutura mínima: varia conforme tipo de parcelamento do solo urbano ou característica de ocupação do entorno já parcelado.
 • Interesse público: refere-se a todos os fatos ou todas as coisas, que se entenda de benefício comum ou para proveito geral; ou que se imponham por uma necessidade de ordem coletiva, voltado ao bem comum.
 • Mata ciliar: vegetação junto às margens de um rio e ao longo desse, que impede ou dificulta seu assoreamento.
 • Medidas: são ações que detalham como se conduzir dentro da diretriz.
 • Mobiliário urbano: são elementos aparentes no espaço urbanos tais como: elementos de sinalização urbana, elementos aparentes da infra-estrutura urbana, cabinas telefônicas, caixas de correio, lixeiras, abrigos de pontos de ônibus, bancos, bancas de revista, monumentos.
 • Ocupação irregular: ocupação de imóvel ocorrida em desconformidade com a Lei.
 • Paisagem urbana: é a forma com que a Cidade se apresenta aos seus habitantes e visitantes, se revela nos elementos forais da Cidade: edificações, ruas, praças, viadutos, avenidas, etc.
 • Parcelamento do solo: é o processo de divisão ou subdivisão de uma gleba, chácara ou lote.
 • Parcelamento irregular: é todo parcelamento, não aprovado pela administração municipal e ou não registrado.
 • Política pública: linha que norteia a ação pública, cuja finalidade é atender a coletividade.
 • Potencial construtivo: representa a quantidade de área possível de se edificar sobre um lote urbano, medido através do coeficiente de aproveitamento máximo, básico e mínimo, nos termos desta Lei.
 • Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo do patrimônio.
 • Serviço público: aquele prestado ou assegurado à comunidade pela Administração Pública.
Parágrafo único. As definições necessárias ao entendimento das Estratégias de Desenvolvimento encontram-se junto ao texto da respectiva estratégia nesta Lei.
 

Art. 15. O desenvolvimento sustentável de Dois Vizinhos será promovido mediante a implementação das seguintes estratégias:
I - Estruturar Dois Vizinhos como Município Referencial de Desenvolvimento Sustentável;
II - Promover a Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município;
III - Ampliar e melhorar o atendimento ao cidadão, através de serviços públicos de qualidade;
IV - Promover o Uso e a Ocupação racional do Solo no Município;
V - Prover Transporte e Mobilidade com Valorização do Ser Humano;
VI - Estruturar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
 

Art. 16. A estratégia Estruturar Dois Vizinhos como Município Referencial de Desenvolvimento Sustentável tem como diretriz: Elaborar e implementar plano municipal de desenvolvimento econômico articulado com os municípios vizinhos, a qual será implementada através das seguintes medidas gerais:
I - Articular-se com entidades e órgãos afins para implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, compatibilizando-o quando possível, com os planos estadual e federal;
II - Promover a estruturação de instituição de Desenvolvimento Econômico Regional, com os demais órgãos, entidades e representações regionais, que se caracterizem pelo desenvolvimento integrado sustentável, inovação e socialização de tecnologias, arranjos produtivos, cadeias produtivas, capacitação e formação de recursos humanos;
III - Apoiar medidas e ações voltadas para a formação e qualificação profissional;
IV - Promover a espacialização da ocupação do território do Município de forma a permitir a convivência harmoniosa dos diversos atores sociais, econômicos e os fatores ambientais;
V - Estruturar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas a fim de disponibilizar informações com vistas ao desenvolvimento municipal e regional;
VI - Estabelecer medidas de fomento e incentivo que privilegiem a geração de trabalho e renda, inclusão social, retorno tributário, inovação e desenvolvimento tecnológico;
VII - Facilitar o processo de formalização de empreendimentos, desburocratizando e reduzindo os custos diretos e indiretos para abertura e manutenção das empresas, especialmente as micros e as pequenas;
VIII - Promover em todas as instâncias sociais o empreendedorismo como fator de desenvolvimento.
Parágrafo único. São objetivos da estratégia de que trata este artigo:
a) Fortalecimento das atividades econômicas para gerar trabalho e renda;
b) Desenvolvimento, qualificação e promoção do turismo nos seus diversos segmentos;
c) Promoção do desenvolvimento sustentável no meio rural nos seus diversos aspectos;
d) Promoção do desenvolvimento científico e tecnológico como fator estratégico para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Art. 17. O objetivo de fortalecimento das atividades econômicas para gerar trabalho e renda será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Desenvolver programas de apoio às empresas, especialmente as micros, pequenas e médias, cooperativas e organizações da sociedade civil, implementando as seguintes medidas:
a) Ampliar ações visando a criação e consolidação de Arranjos Produtivos Locais e as Cadeias Produtivas;
b) Realizar parcerias com as entidades e associações da sociedade civil, com o objetivo de promoção de trabalho e renda com qualificação profissional da população;
c) Incentivar a economia solidária através do apoio às cooperativas e organizações associativas na produção, comercialização, consumo e serviços;
d) Estabelecer parcerias visando incentivar o desenvolvimento do Comércio Exterior;
e) Apoiar as iniciativas de promoção e divulgação no Brasil e no exterior dos produtos, serviços e atrativos do Município;
f) Estimular a agregação de valor e manufatura a partir de matérias e insumos básicos produzidos no Município e região.
II - Estruturar Dois Vizinhos como referencial de serviços, implementando as seguintes medidas:
a) Estabelecer articulação com instituições para promoção de cursos e eventos;
b) Promover articulação visando ampliar e fortalecer os serviços de saúde no Município;
c) Articular os órgãos e entidades ligadas ao comércio e serviços para promoção e divulgação do comércio local;
d) Executar sinalização viária de orientação e indicativa dos principais serviços e pontos de referência.

Art. 18. O objetivo de desenvolvimento, qualificação e promoção do turismo em seus diversos segmentos será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Estruturar Dois Vizinhos como referencial de turismo com ênfase em eventos e negócios, implementando as seguintes medidas:
a) Elaborar e executar Projeto de Sinalização Turística;
b) Promover a adequação da infraestrutura existente e construção de novas instalações para convenções e eventos, quando necessário;
c) Construção de infra-estrutura direcionada ao desenvolvimento turístico;
d) Estimular a criação de novos eventos por segmento, envolvendo entidades correlatas;
e) Estimular a criação de atrações turísticas ao longo dos eixos rodoviários intermunicipais, lagos e parques.
II - Estruturar a administração municipal para o desenvolvimento, qualificação e promoção do turismo, implementando as seguintes medidas:
a) Implantar órgão municipal de turismo;
b) Promover a captação de recursos nas esferas governamentais e não governamentais;
c) Criar uma central de informações e divulgações sobre eventos e equipamentos, vinculada ao órgão municipal responsável pelo turismo;
d) Apoiar as entidades ligadas ao turismo e estimular a criação de associação gestora para o planejamento das atividades turísticas em parceria com o órgão municipal responsável pelo turismo;
e) Incentivar ações em parceria com entidades da sociedade organizada para participação em feiras e eventos;
f) Incentivar o desenvolvimento do turismo rural, com ênfase na agricultura familiar e orgânica.
III - Desenvolver a identidade de Dois Vizinhos, valorizando sua história, cultura e tradições, implementando as seguintes medidas:
a) Fortalecer a iconografia que representa Dois Vizinhos, como Capital Nacional do Frango, garantindo apoio quando do surgimento de outras, desenvolvendo o marketing do Município;
b) Incentivar as festas e eventos populares, tradicionais, culturais e esportivos visando a promoção do Município;
c) Desenvolver programas de apoio à realização de eventos visando incorporá-los à tradição do Município e viabilizar sua continuidade;
d) Estimular a agregação de entidades com atividades correlatas, fortalecendo e ampliando a abrangência dos eventos existentes;
e) Manter e ampliar o calendário oficial de eventos de forma a gerir e manter atividades durante o ano.

Art. 19. O objetivo de promoção do desenvolvimento sustentável no meio rural nos seus diversos aspectos será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Atualizar e implementar a Política de Desenvolvimento Rural, através das seguintes medidas:
a) Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
b) Estruturar e definir atribuições dos órgãos e entidades municipais responsáveis pela realização da Política de Desenvolvimento Rural, seja em infra-estrutura física e recursos humanos com sua capacitação;
c) Elaborar e manter atualizado o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário do Município;
d) Viabilizar a infra-estrutura necessária para permitir a mobilidade da população e melhorar sua qualidade de vida;
e) Fortalecer órgãos municipais e entidades de apoio ao pequeno e médio produtor;
f) Manter e ampliar programa de saneamento rural;
g) Implementar programas de apoio à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar;
h) Manter e ampliar assistência e acompanhamento técnico ao pequeno produtor e ao produtor familiar;
i) Promover intercâmbios e convênios com entidades públicas federais, estaduais, municipais, entidades não governamentais e da iniciativa privada nos assuntos pertinentes à Política de Desenvolvimento Rural;
j) Incentivar o associativismo rural;
k) Incentivar a implantação de agroindústrias;
l) Implementar projeto de turismo rural no Município, identificando, divulgando e organizando os principais roteiros e pontos turísticos do meio rural de Dois Vizinhos.

Art. 20. O objetivo de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico como fator estratégico para o desenvolvimento econômico, social e ambiental será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Incentivar a aproximação entre as empresas e instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias;
II - Estimular as empresas a adotarem processos contínuos de inovação tecnológica;
III - Incentivar as empresas a adotarem sistemas e processos produtivos modernos que recuperem ou preservem o meio ambiente e que façam uso racional dos recursos naturais;
IV - Viabilizar parcerias e intercâmbios com organismos nacionais e estrangeiros com vistas ao desenvolvimento e transferência tecnológica;
V - Promover e apoiar a implantação de incubadoras empresariais de base tecnológica;
VI - Incentivar o desenvolvimento local de processos e produtos e os respectivos registros de patentes;
VII - Apoiar processos de adequação e certificação de conformidade de produtos e processos.

Art. 21. Para fins de implementação desta estratégia adotam-se as seguintes definições:
 • Agricultura familiar: família que vive numa propriedade rural e trabalha no cultivo da terra com atividades agropecuárias, fazendo com que ela produza para o sustento e a geração de renda, utilizando-se basicamente de mão-de-obra familiar.
 • Arranjos Produtivos Locais - APL: são aglomerações de empresas localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantém algum vínculo de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa.
 • Associativismo rural: são sociedades formais criadas com objetivo de integrar esforços e ações dos agricultores e seus familiares, em benefício da melhoria do processo produtivo e da própria comunidade a qual pertencem.
 • Ator social: pessoa ou grupo de pessoas atuando em uma determinada situação e capaz de transformá-la, buscando objetivos comuns.
• Cadeia produtiva: conjunto de atividades que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo distribuição e comercialização, constituindo-se em elos de uma corrente.
 • Marketing do Município: conjunto de ações que visam aumentar a aceitação e fortalecer a imagem do Município.
 • Pequeno produtor rural: aquele que residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a quatro módulos fiscais (MF), explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior quatro MF, cuja renda bruta seja proveniente da atividade agrosilvopastoril ou do extrativismo rural em oitenta por cento, no mínimo.
 • Sistema orgânico de produção agropecuária: aquele em que se adotam técnicas e práticas específicas no trato do solo e das culturas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis no ambiente local e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais.
 

Art. 22. A estratégia Promover a Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município tem como diretriz: Estabelecer a política municipal de meio ambiente de forma intersetorial com outras políticas públicas, a qual será implementada através das seguintes medidas gerais:
I - Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
II - Elaborar Legislação Ambiental Municipal;
III - Manter e ampliar os programas municipais na área de meio ambiente;
IV - Promover campanhas de educação ambiental;
V - Incentivar o envolvimento da sociedade na melhoria da qualidade do patrimônio ambiental do Município;
VI - Fortalecer a integração do Município ao Sistema Nacional e Estadual de Meio Ambiente.
Parágrafo único. São objetivos da estratégia de que trata este artigo:
a) Utilização sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade;
b) Conservação dos recursos hídricos;
c) Qualificação do meio ambiente urbano e rural;
d) Valorização do Patrimônio Histórico-Cultural e Documental do Município.

Art. 23. O objetivo de utilização sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Elaborar e implantar planos e projetos destinados à formação e conservação de praças, parques municipais e corredores ecológicos, implementando as seguintes medidas:
a) Articular e negociar junto aos proprietários, entidades e empresas privadas e públicas para viabilizar a implantação de praças, parques municipais e corredores ecológicos, interligando áreas remanescentes quando for possível;
b) Prever o remanejamento de atividades nocivas, que causam incômodo à população localizada em área de interesse ambiental;
c) Realizar e manter inventário das espécies existentes no Município, fauna e flora;
d) Incorporar áreas verdes particulares urbanas ao Sistema Municipal de Áreas Verdes, sendo facultado ao Município, como forma de incentivo, aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
e) Criar programas permanentes de conservação de praças, parques municipais e corredores ecológicos;
f) Incentivar a criação de Unidades de Conservação no Município.
II - Elaborar e implantar Programa Municipal de Arborização Urbana, implementando as seguintes medidas:
a) Prever na Legislação Ambiental capítulo específico sobre Arborização Urbana;
b) Realizar cadastramento, estudo e memorial técnico indicativo de espécimes arbóreas existentes e indicadas para arborização urbana;

Art. 24. O objetivo de conservação dos recursos hídricos será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Criar e implantar sistema municipal de informações sobre recursos hídricos, - 11 - implementando a seguinte medida:
a) Mapear, cadastrar e manter atualizado o registro de nascentes e cursos d’água, identificando os mananciais de abastecimento (existentes e potenciais), fontes poluidoras, áreas degradadas, ocupações em áreas de preservação permanente, poços profundos.
II - Elaborar e implementar programas visando a conservação dos recursos hídricos, implementando as seguintes medidas:
a) Realizar parcerias com concessionárias de serviços públicos e entidades ambientais, governamentais ou não, visando à conservação dos recursos hídricos;
b) Desenvolver projetos para controle e recuperação das áreas degradadas no entorno dos recursos hídricos;
c) Desenvolver estudos para implantar proteção individual por manancial;
d) Promover a inclusão e a participação efetiva de Dois Vizinhos nos Comitês das bacias hidrográficas as quais pertence;
e) Regulamentar a perfuração e exploração de poços profundos, com vistas à proteção às reservas aqüíferas e ao meio ambiente.
III - Elaborar e implementar programa de conservação do manancial de abastecimento de Dois Vizinhos, implementando as seguintes medidas:
a) Prever na Legislação Ambiental capítulo específico sobre Uso e Ocupação do Solo e suas disposições para o manancial de abastecimento de Dois Vizinhos;
b) Realizar obras de implantação, ações de conservação e proteção dos lagos municipais, equacionando o uso ordenado dos mesmos e de seu entorno em conformidade com a legislação ambiental;
c) Criação de programa de monitoramento da poluição em mananciais de abastecimento público.

Art. 25. O objetivo de qualificação do meio ambiente urbano e rural será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Aquisição de área e implantação de aterro sanitário público;
II - Elaborar e implementar Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos visando à reciclagem, implementando as seguintes medidas:
a) Atualizar dispositivos legais que tratam da Limpeza Urbana, de modo a adequar a prestação desse serviço público aos procedimentos licitatórios e contratos de concessão ou permissão respectivos.
b) Ampliar e melhorar a coleta seletiva de lixo domiciliar na cidade e vilas rurais, e agilizar estudos visando implantar esse serviço em comunidades do interior do Município.
c) Incentivar ações e programas para reciclagem, reaproveitamento ou destinação apropriada de entulhos oriundos da construção civil;
d) Realizar estudos para a compostagem do lixo orgânico doméstico;
e) Fomentar cooperativas de trabalhadores e indústrias para coleta, transporte, segregação, reciclagem e industrialização dos resíduos domésticos e industriais;
f) Fortalecer as indústrias de equipamentos ecológicos;
g) Fiscalizar e acompanhar a destinação final das embalagens de agrotóxicos aplicados no Município;
h) Vedar a implantação de qualquer espécie de depósito de embalagens vazias de agrotóxicos oriundas de outros Municípios;
i) Vetar na Legislação Ambiental em capítulo específico o recebimento de resíduos domésticos, de saúde e industriais provenientes de outros Municípios.
III - Elaborar e implementar Plano Municipal de Saneamento Ambiental, efetivando as seguintes medidas:
a) Mapear e controlar fontes poluidoras, degradadoras e modificadoras do meio ambiente;
b) Controlar a erosão urbana e rural, implementando ações de infra-estrutura nas malhas viárias da cidade e nas estradas rurais que permitam e facilitem o escoamento das águas pluviais;
c) Desenvolver ações e programas para controle da poluição, específicos para o meio rural;
d) Desenvolver projeto de saneamento rural considerando prioritárias as áreas das bacias hidrográficas, especialmente as destinadas ao abastecimento público atual e futuro;
e) Associar as ações e programas de saneamento à política habitacional do Município;
f) Priorizar ações de saneamento básico nas áreas deficitárias com alta densidade populacional e na bacia de abastecimento público;
g) Garantir o saneamento ambiental na implantação de novos loteamentos.
IV - Prever no Plano Municipal de Estruturação e Conservação do Patrimônio Ambiental-Histórico e Cultural um programa de Qualificação da Paisagem Urbana e Rural, implementando as seguintes medidas:
a) Desenvolver projetos visando qualificar a paisagem urbana;
b) Realizar estudos e análise dos componentes da identidade visual;
c) Desenvolver e aplicar projetos visando consolidar as áreas que já possuem identidade própria e incentivar sua criação nas comunidades que ainda não a apresentam.
d) Adotar a discussão e a aprovação, em audiência pública, dos programas, planos, projetos e ações necessários ao atendimento desta diretriz, com a participação de técnicos e profissionais do ramo, e da sociedade organizada.

Art. 26. O objetivo de valorização do Patrimônio Histórico-cultural e Documental do Município será realizado através da seguinte diretriz:
I - Desenvolver programa municipal para valorização do Patrimônio Histórico-Cultural e Documental do Município, implementando as seguintes medidas:
a) Desenvolver pesquisa e mapeamento para identificação das referências da cultura local;
b) Criar legislação para proteção do patrimônio histórico-cultural e documental do Município;
c) Criar o Arquivo Público Municipal, com apropriado processo de arquivo e gerenciamento.

Art. 27. Para fins de implementação desta estratégia adotam-se as seguintes definições:
 • Comitês de bacias: é o Conselho dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica e seus membros estão geograficamente situados na bacia onde o comitê atua.
 • Conservação: conjunto de medidas que visem conter deteriorações.
 • Corredores ecológicos: são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.
 • Fontes poluidoras: são fontes geradoras de poluição ambiental, causadas por agentes químicos, físicos e biológicos.
 • Patrimônio ambiental: são os recursos naturais e qualquer manifestação material ou imaterial que seja representativa da cultura de uma comunidade, quando sua manifestação esteja associada ao meio ambiente.
 • Patrimônio histórico - cultural: conjunto de bens imóveis de valor significativo - as paisagens, os sítios históricos, os conjuntos arquitetônicos e as edificações de interesse cultural; os bens imateriais ou intangíveis do Município - constituído pelo patrimônio cultural e artístico.
 • Patrimônio Natural: é constituído pela flora, fauna, solo, água, atmosfera, incluindo os ecossistemas.
 

Art. 28. A estratégia ampliar e melhorar o atendimento ao cidadão, através de serviços públicos de qualidade tem como objetivos:
I - Garantia dos direitos sociais básicos para a população;
II - Promoção da moradia associada a condições dignas de vida.

Art. 29. O objetivo de garantia dos direitos sociais básicos para a população será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Integrar as políticas sociais no Município, implementando a seguinte medida:
a) Implementar e ampliar ações integradas entre os diversos órgãos públicos, privados e terceiro setor que executam as políticas sociais com o objetivo de garantir a universalização do acesso aos serviços básicos;
b) Compatibilizar as políticas, programas e ações municipais à Estadual e Federal, quando possível.
II - Fortalecer as ações da educação no Município, implementando as seguintes medidas:
a) Ampliar a oferta de Educação Infantil nos CEI´s (Centro de Educação Infantil) da Rede Pública Municipal visando atender a demanda;
b) Ampliar e promover melhorias na estrutura da rede municipal de ensino;
c) Implementar a atuação do Conselho Municipal de Educação;
d) Executar as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação - PME, assegurando o processo de avaliação;
e) Incentivar o ensino profissionalizante, especialmente na área técnica, através de convênios e ou parcerias com órgãos governamentais e não governamentais;
f) Implantar a Educação em Tempo Integral nas escolas da rede pública municipal;
g) Promover articulação com o governo federal e estadual, visando o cumprimento da legislação pertinente à educação;
h) Implantar o Centro de Excelência em Educação, visando a formação continuada dos profissionais e a qualidade de ensino.
III - Fortalecer as ações de saúde no Município, implementando as seguintes medidas:
a) Implantar projeto de modernização e informatização da rede de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Reorganizar a Atenção Básica e Serviços de Saúde promovendo a inversão do modelo assistencial, priorizando ações preventivas, sem prejuízo da assistência, dentre as quais a ampliação da vigilância e fiscalização sanitárias e o fornecimento de água tratada a todas as comunidades, da cidade e do interior do Município;
c) Ampliar a cobertura populacional pelo programa saúde da família em todo o Município;
d) Ampliar e promover melhorias na estrutura da rede física de atendimento à saúde, em especial nos serviços de consultas e exames médicos em geral;
e) Manter e ampliar a assistência hospitalar;
f) Fortalecer o controle social através dos Conselhos Locais e Municipal de Saúde.
IV - Fortalecer as ações de esporte e lazer no Município revendo e implantando a Política Municipal de Esporte e Lazer, implementando as seguintes medidas:
a) Estruturação do órgão responsável pelas ações de Esporte e Lazer no Município, com dotação de recursos materiais e humanos;
b) Promover campanhas de conscientização da população sobre a importância da interação saúde-esporte-educação;
c) Incentivar parcerias com entidades da sociedade organizada, iniciativa privada e terceiro setor para promoção e realização de eventos esportivos e ampliação de investimentos;
d) Viabilizar a construção de novas áreas de esporte e lazer, adequar a infra-estrutura física e equipamentos existentes, observando sua adequação às normas técnicas, atendendo exigências de acessibilidade e o atendimento da demanda;
e) Viabilizar a construção de novas áreas de esporte e lazer, contemplando os bairros da cidade e comunidades do interior, adequar e melhorar a infra-estrutura física e equipamentos existentes, observando sua adequação às normas técnicas, atendendo exigências de acessibilidade e da demanda;
V - Fortalecer as ações relativas à cultura no Município, implementando as seguintes medidas:
a) Desenvolver a cultura em todas as suas formas de expressão;
b) Incentivar parcerias com entidades da sociedade organizada e iniciativa privada e terceiro setor para ampliação de investimentos na promoção e realização de eventos culturais,
c) Dar continuidade nas ações de aperfeiçoamento e profissionalização do artista local;
d) Apoiar, promover e divulgar as festas e eventos rurais do Município;
e) Implantar espaços apropriados, visando o desenvolvimento das ações nas diversas formas de expressão da cultura.
VI - Promover a melhoria da segurança pública através de ações de âmbito Municipal, implementando as seguintes medidas:
a) Fortalecer o Conselho Municipal de Segurança, revisando e atualizando a respectiva legislação, de forma a melhorar a sua estrutura organizacional, participação popular e eficiência;
b) Estudar a implantação da Guarda Municipal;
c) Executar a infra-estrutura urbana como elemento de apoio à segurança no Município;
d) Aprimorar a Defesa Civil;
e) Realizar, em parcerias com órgãos competentes, programas de educação sobre segurança à população;
f) Viabilizar a implantação do SIATE - Sistema Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência;
g) Manter e implementar ações do FUNEBOM - Fundo Municipal de Estruturação do Grupamento do Corpo de Bombeiros;
h) Viabilizar a melhoria da segurança pública, priorizando a segurança escolar, buscando parceria com o Estado para construção de moradias nos terrenos das escolas da rede pública de ensino, destinadas, preferencialmente, a policiais militares, e realizando a instalação de redutores de velocidade e a pintura de faixas de pedestres nas vias públicas próximas das escolas.
VII - Fortalecer e ampliar as ações de assistência social no Município em consonância com a legislação vigente, implementando as seguintes medidas:
a) Assegurar a implantação de ações sócio-educativas para população em situação de risco social;
b) Promover ações para implantação e manutenção do programa de apoio ao adolescente aprendiz;
c) Implantar programa de apoio à população envolvida com a atividade de coleta de materiais recicláveis;
d) Implementar Serviços de Proteção Especial, tais como abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco, albergues e casas de apoio para moradores de rua e outros, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social;
e) Elaborar e implementar a política de atenção às pessoas com deficiência;
f) Implementar ações de integração e promoção do idoso na comunidade;
g) Desenvolver ações de organização social, apoio e promoção do trabalhador informal carente bem como do itinerante ou morador de rua.
VIII - Promover o acesso aos meios de transporte a toda população, implementando a seguinte medida:
a) Assegurar acesso ao transporte público a toda população de acordo com as garantias constitucionais.

Art. 30. O objetivo de promoção da moradia associada a condições dignas de vida será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Implantar Política Habitacional, implementando as seguintes medidas:
a) Estruturar órgão municipal de gestão da política habitacional;
b) Desenvolver programas habitacionais segundo parâmetros técnicos, sociais e urbanísticos adequados;
c) Implementar programa de monitoramento pós-ocupacional nos empreendimentos de interesse social;
d) Integrar as ações entre os diversos órgãos públicos nas esferas municipal, estadual, federal, iniciativa privada e sociedade organizada;
e) Promoção de alternativas tecnológicas para a produção de habitações com qualidade e adequadas às condições ambientais locais;
f) Promoção e incentivo à produção de novas moradias para as populações de média e baixa renda, adequadas à qualificação ambiental do ambiente urbano, adotando sistemas reconhecidos de garantia de qualidade de processos e produtos para a construção;
g) Viabilização do acesso à terra urbana através de incentivos para população de média e baixa renda, adequados a legislação vigente;
h) Desenvolver programas de moradias voltados à área rural.

Art. 31. Para fins de implementação desta estratégia, adotam-se as seguintes definições:
• Ações de apoio a família: é a reunião de iniciativas já existentes nas esferas governamentais e não governamentais, com propósitos definidos, baseados em princípios e diretrizes comuns, para o fortalecimento e a reconstrução de famílias em situação de risco social e pobreza.
 • Ações sócio educativas: modalidade de atendimento que consiste na realização de ações comunitárias de promoção e informação às famílias.
 • Atenção básica - estratégia de saúde da família, desenvolvida pelo Ministério da Saúde, prioriza ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde das pessoas de forma integral e contínua.
 • Centros de referência à família: locais para atendimento de grupos familiares vulneráveis, em função da pobreza e de outros fatores de risco e exclusão social, que tem como base territorial comunidades, regiões e bairros onde há maior concentração de famílias nessas condições.
 • Direito social básico: são os garantidos pela Constituição Federal.
 • Economia solidária: compreende o resultado da união de trabalhadores em empreendimentos que privilegiam a autogestão do trabalho, o consumo ético, a justa distribuição da riqueza produzida coletivamente, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas e à diversidade cultural.
 • Política social: consiste numa estratégia utilizada pelo Poder Público a fim de garantir os direitos básicos do cidadão e a melhoria da qualidade de vida.
 • Programas habitacionais: são projetos de urbanização, implantação de conjuntos habitacionais e outras ações para e melhorar as condições de habitabilidade.
 

Art. 32. A estratégia promover o uso e ocupação racional do solo no Município tem como objetivos:
I - Compatibilização das diferentes situações de uso e ocupação nas áreas urbanas visando a qualidade de vida dos habitantes;
II - Otimização da Ocupação nas Áreas Urbanas;
III - Recuperação e redistribuição da renda urbana decorrente do investimento público, que gerou valorização imobiliária;
IV - Promoção da regularização fundiária.

Art. 33. O objetivo de compatibilização das diferentes situações de uso e ocupação nas áreas urbanas visando a qualidade de vida dos habitantes será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Permitir a convivência de usos distintos desde que sejam garantidas a qualidade do patrimônio ambiental, cultural e histórico, a qualidade de vida da população, a mobilidade e a acessibilidade universal, implementando as seguintes medidas:
a) Desenvolver estudos e realizar intervenções nas áreas de conflitos visando sua minimização, por regiões;
b) Implantar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança como forma de minimizar conflitos entre usos;
c) Rever a legislação urbanística e tributária visando sua adequação ao Plano Diretor e ao Estatuto da Cidade.

Art. 34. O objetivo de otimização da ocupação nas áreas urbanas será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Estimular o adensamento nos vazios urbanos, implementando as seguintes medidas:
a) Aplicar os Instrumentos: Outorga Onerosa, Transferência do Direito de Construir e IPTU Progressivo no Tempo;
b) Receber potenciais construtivos de outros locais e efetuar o controle de recebimento destes;
c) Criar instrumentos de avaliação permanente dos valores dos imóveis, acompanhando as cotações do mercado imobiliário, visando à justa tributação.
II - Definir critérios de uso e ocupação para controle da expansão do perímetro urbano, implementando as seguintes medidas:
a) Desenvolver Plano de Ocupação de Áreas não parceladas dentro do perímetro urbano;
b) Realizar estudos para definir mecanismos que imponham restrições à expansão do perímetro urbano enquanto houver oferta de áreas próprias para moradia a serem adensadas;
c) Identificar e monitorar os vetores de crescimento urbano.
d) Realizar estudos para identificar e mapear as áreas posicionadas na linha de prolongamento de ruas e avenidas urbanas consideradas como saídas estratégicas, definindo mecanismos que imponham restrições ao parcelamento dessas áreas e implementem as respectivas conexões com estradas vicinais e rodovias.
III - Promover o aproveitamento de imóveis urbanos não utilizados ou subutilizados implementando as seguintes medidas:
a) Desenvolver Plano de Ocupação das Áreas pertencentes ao Município, priorizando a habitação de interesse social;
b) Desenvolver Plano de Ocupação das áreas de utilidade pública.
IV - Controlar e ordenar a ocupação e o uso nas áreas marginais das rodovias, implementando as seguintes medidas:
a) Fomentar parcerias intergovernamentais, visando a prevenção da ocupação inadequada em áreas marginais às rodovias;
b) Adequar o uso e a ocupação do solo nas áreas lindeiras às rodovias, através de ajustes nas legislações pertinentes.
V - Controlar o uso e ocupação do solo nas áreas de manancial de abastecimento implementando a seguinte medida:
a) Desenvolver e implantar programa de controle do uso e ocupação nas áreas de manancial de abastecimento do Município.

Art. 35. O objetivo de recuperação e da redistribuição da renda urbana decorrente do investimento público será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Requalificar o espaço urbano, ambiental e paisagístico da Cidade e as atividades urbanas de interesse público implementando as seguintes medidas:
a) Estimular o envolvimento dos diferentes agentes responsáveis pela construção da Cidade, ampliando a capacidade de investimento do Município e garantindo visibilidade às ações do poder público;
b) Implementar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, de acordo com esta Lei, visando cumprir a função social do solo urbano.
II - Qualificar a infra-estrutura na área urbana priorizando as áreas deficitárias implementando as seguintes medidas:
a) Promover a pavimentação e construção de galerias pluviais em áreas com deficiência;
b) Desenvolver e implantar programa de saneamento adequado às características do local, orientando e priorizando a construção do esgoto sanitário em áreas ambientalmente frágeis e áreas com densidade populacional maior;
c) Efetivar parceria com os diversos órgãos para desenvolvimento de procedimentos comuns para conservação, manutenção, recuperação e licença de uso nas áreas de manancial de abastecimento do Município;
d) Priorizar a construção e ou adequação dos equipamentos comunitários em áreas com densidade populacional maior;
e) Ampliar e adequar a iluminação pública a padrões técnicos eficazes, visando melhorar a prestação desse serviço público essencial;
f) Implementar sinalização, identificando nomes de vias urbanas e estradas rurais, saídas para arrabaldes e para o interior, nomes de bairros e de comunidades do interior, e melhorar a sinalização já existente.

Art. 36. O objetivo de Promoção da regularização fundiária será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Promover a regularização urbanística e fundiária de áreas de interesse público ocupadas de maneira inadequada, ocorridos até a publicação desta Lei, implementando a seguinte medida:
a) Estabelecer normas especiais de urbanização visando a regularização fundiária.
II - Promover o reassentamento da população que habita em áreas de risco ou ambientalmente frágeis, ocorridos até a publicação desta Lei, implementando as seguintes medidas:
a) Cadastrar áreas ocupadas que ofereçam risco de vida à população ou sejam ambientalmente frágeis;
b) Desenvolver programas para as ZEIS - Zonas de Especial Interesse Social - definidas no Plano Diretor, visando solucionar os problemas identificados;
c) As áreas destinadas para o reassentamento da população das ZEIS deverão estar dotadas de infra-estrutura mínima prevista nesta Lei.
 

Art. 37. A estratégia de prover o transporte e mobilidade com a valorização do ser humano tem como diretriz geral elaborar o Plano Municipal Viário e de Transportes e demais projetos setoriais de transporte.
Parágrafo único. São objetivos da Estratégia transporte e mobilidade com a valorização do ser humano:
a) Regulamentação da concessão do transporte coletivo no Município;
b) Qualificação da estrutura física de transporte e mobilidade;
c) Atualização da regulamentação do transporte coletivo e individual;
d) Articulação e empreendimento de ações voltadas à melhoria no transporte e mobilidade.

Art. 38. O objetivo de qualificação da estrutura física de transporte e mobilidade será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Integrar os diversos modos de transporte, priorizando pedestres, ciclistas e coletivo.
II - Implantar e promover melhorias nas vias urbanas, rodovias e estradas para otimizar a mobilidade das pessoas e mercadorias, com segurança, no território municipal, com redução dos tempos e dos custos de viagem, implementando as seguintes medidas:
a) Identificar e resolver os pontos de conflito de trânsito;
b) Realizar ligação inter-bairros proporcionando o deslocamento com fluidez;
c) Priorizar implantação de eixos viários nas áreas urbanas e estradas municipais.
d) Viabilizar recursos para revestimento, com asfalto, vias públicas urbanas, e com pedras irregulares e/ou asfalto, estradas rurais, para ampliação e melhoria do transporte coletivo no Município.
III - Ampliar alternativas de tráfego rodoviário periférico à Cidade, implementando as seguintes medidas:
a) Implantar as perimetrais viárias, priorizando-as pelo tráfego e outros critérios técnicos.

Art. 39. O objetivo de atualização da regulamentação do transporte e mobilidade será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Criar legislação municipais pertinentes à mobilidade e transporte, elaborando regulamentações que se façam necessárias, implementando as seguintes medidas:
a) Revisar as normas para os serviços de transporte, carga e descarga no perímetro urbano, em especial para o transporte de cargas perigosas;
b) Criar legislação de gestão do transporte coletivo;
c) Regulamentar meio de transporte alternativo para atingir regiões deficitárias do transporte coletivo urbano e rural;
d) Regulamentar os pólos geradores de tráfego;
e) Estudo de viabilidade de implantação de terminal de transporte coletivo urbano.

Art. 40. O objetivo de articulação e empreendimento de ações voltadas à melhoria no transporte e mobilidade será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Elaborar e implantar o Plano Municipal de Acessibilidade Universal, implementando as seguintes medidas:
a) Viabilizar investimentos na ampliação e melhorias do sistema de transporte coletivo acessível a todos, especialmente para pessoas idosas ou com deficiência e mobilidade reduzida, implementando entre outros, a construção de rampas em locais de maior concentração, e a instalação de degraus hidráulicos e de outros equipamentos necessários nos veículos;
b) Qualificar os espaços para pedestres promovendo a acessibilidade conforme desenho universal e a eliminação de barreiras físicas;
c) Viabilizar a construção de sanitários acessíveis, de uso público, nas áreas de maior fluxo de pessoas.
d) Dotar os terminais de transporte coletivo e os pontos de embarque e desembarque, da cidade e do interior, com placas escritas e sinais indicativos acerca do horário, percurso e destino dos veículos de transporte coletivo;
e) Adequar e melhorar o sistema de cobertura de proteção aos usuários do transporte coletivo e aos profissionais taxistas.
II - Desenvolver projetos e ou programas para melhorar a segurança no trânsito, implementando as seguintes medidas:
a) Incentivar e promover parcerias com instituições de ensino, centros de formação de condutores, sociedade civil organizada e órgão gestor de trânsito para educação continuada no trânsito;
b) Promover adequação e melhoria da infra-estrutura viária visando a segurança pública, implementando, entre outras, a colocação de placas de sinalização e dispositivos eletrônicos de advertência a pedestres em semáforos;
c) Recuperar, melhorar e ampliar, na área urbana, pinturas de faixas para pedestres e viabilizar a instalação de redutores eletrônicos de velocidade.

Art. 41. Para fins de implementação desta estratégia adotam-se as seguintes definições:
 • Eixos viários estruturais: compreendem as vias que formam a estrutura viária principal da Cidade, destinadas a receber a maior carga de tráfego, definindo os principais acessos da Cidade e ligações interurbanas.
 • Perimetrais rodoviárias: rodovias que contornam o perímetro urbano, com o objetivo de diminuir o tráfego pesado dentro do perímetro urbano.
 • Pólo gerador de tráfego: são empreendimentos que geram impacto sobre o tráfego das vias que lhe dão acesso.
 • Sinalização viária indicativa: conjunto de elementos do mobiliário urbano que tem por finalidade identificar as vias, os destinos e os locais de interesse, bem como orientar quanto aos percursos, os destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função a educação do usuário, sendo que as mensagens devem possuir caráter informativo ou educativo.

Art. 42. A estratégia de estruturar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão tem como objetivos:
I - Implantar um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, com ações focadas na integração e participação dos órgãos municipais, instituições públicas, privadas e sociedade civil organizada;
II - Garantia de continuidade da implementação do Plano Diretor;
III - Promoção do desenvolvimento da cidadania visando a participação popular efetiva e responsável.

Art. 43. O objetivo de implantação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Estabelecer processo de modernização da administração municipal, buscando o aperfeiçoamento do modelo de gestão pública devendo ser integrada e participativa, implementando as seguintes medidas:
a) Reavaliar as competências dos órgãos da administração direta e indireta atualizando e redimensionando-as com objetivo de agilizar e qualificar o atendimento ao cidadão, bem como aperfeiçoar os mecanismos de participação;
b) Modernizar a administração municipal, facilitando o acesso da população aos serviços.
II - Integrar as ações dos órgãos municipais qualificando o planejamento e o desenvolvimento do Município, implementando as seguintes medidas:
a) Constituir órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, Gestão Municipal Integrada e Participativa;
b) Estruturar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e as suas atribuições;
c) Desenvolver o modelo de planejamento integrado e participativo com os diversos órgãos da administração municipal.
III - Aprimorar o sistema de informação municipal integrado, implementando as seguintes medidas:
a) Desenvolver e manter atualizado banco de dados único, georreferenciado e multifinalitário a ser implantado em toda a estrutura administrativa;
b) Implementar pesquisas e diagnósticos municipais em todas as áreas afins ao desenvolvimento para subsidiar o planejamento;
c) Estruturar tecnicamente o sistema integrado de informação municipal.
IV - Qualificar o serviço público, implementando as seguintes medidas:
a) Desenvolver a política de recursos humanos visando promover a qualificação dos servidores em um processo continuado;
b) Inserir na legislação pertinente ao assunto a necessidade de habilitação legal para o exercício de cargos cujo conhecimento técnico se faça necessário;
c) Adequar a estrutura física municipal às normas de segurança e de medicina do trabalho.;
d) Promover a manutenção e conservação da estrutura física municipal de forma permanente.

Art. 44. O objetivo de garantia de continuidade da implementação do Plano Diretor será realizado através da seguinte diretriz:
I - Implementar o Plano Diretor em todos os seus aspectos, concretizando as seguintes medidas:
a) Garantir que as ações previstas no Plano Diretor estejam contempladas nas Leis do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
b) Criar órgão colegiado paritário formado com representantes governamentais e da população com a função de acompanhar e implementar as diretrizes e ações previstas no Plano Diretor;
c) Manter equipe técnica multidisciplinar da administração municipal para acompanhamento e revisão do Plano Diretor.

Art. 45. O objetivo de promoção do desenvolvimento da cidadania visando a participação popular efetiva e responsável será realizado através das seguintes diretrizes:
I - Formular programa municipal permanente de informação à comunidade visando capacitar os munícipes ao exercício da cidadania implementando as seguintes medidas:
a) Apresentar à comunidade de forma contínua, os planos e projetos de desenvolvimento do Município;
b) Realizar conferências, debates ou painéis esclarecendo à população o significado das legislações;
c) Realizar projetos de difusão dos princípios de cidadania.
II - Promover e estruturar o processo de participação popular na administração do Município implementando as seguintes medidas:
a) Modernizar e democratizar o acesso à informação;
b) Aperfeiçoar, capacitar e ampliar os meios de controle social e participação popular.
III - Fortalecer os canais de participação já instituídos, implementando as seguintes medidas:
a) Implementar a gestão participativa no debate sobre políticas públicas.

Art. 46. Para fins de implementação desta estratégia adota-se a seguinte definição:
 • Órgão colegiado paritário: órgão cujos membros são representantes do governo e dos diversos setores da sociedade civil, com poderes iguais.
 

Art. 47. A estruturação do território do Município de Dois Vizinhos visa orientar a ocupação equilibrada e o desenvolvimento compatível entre as atividades.

Art. 48. São pressupostos para a estruturação do Município:
I - A restrição à ocupação nas Áreas de Preservação Permanente e nas Unidades de Conservação;
II - A ampliação das áreas ambientalmente protegidas de âmbito municipal;
III - Restringir a ocupação urbana e o controle da ocupação rural na zona de expansão urbana da Cidade de Dois Vizinhos;
IV - Aproveitamento sustentável dos espaços localizados fora das áreas descritas nos incisos I e II deste artigo;
V - Facilitação do escoamento da produção e a integração entre as diversas localidades;
VI - Descentralização de atividades, através de uma política de policentralidade que considere a atividade econômica, a provisão de serviços e aspectos sócio-culturais;
VII - Reconhecimento da necessidade de infra-estrutura nas áreas, cuja ocupação urbana já esteja consolidada, independentemente de serem recomendadas pelo Plano Diretor para expansão;
VIII - Reconhecimento da existência de ocupações cuja regularização constitui interesse público;
IX - Estruturação e a qualificação ambiental, através da identificação e valorização do patrimônio;
X - Desenvolvimento econômico do Município, mediante o estímulo à produção primária e à agregação de valor aos produtos, com sustentabilidade.
 

Art. 49. Os sistemas territoriais de referência integram os elementos que devem orientar e condicionar a estruturação do território municipal.

Art. 50. Para fins de estruturação do Município, o território se organizará em torno dos seguintes Sistemas Territoriais de Referência:
I - Ambiental;
II - De mobilidade.

Art. 51. A implantação de qualquer projeto, público ou privado, deverá na respectiva área, considerar os sistemas territoriais de referência envolvidos, bem como obedecer às disposições e aos parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na legislação suplementar.
 

Art. 52. O Sistema Ambiental é composto por:
I - Recursos Hídricos;
II - Áreas de Preservação e Lazer;
III - Áreas de Recuperação ou de Monitoramento Ambiental;
IV - Áreas de Interesse Histórico e Cultural.
 

Art. 53. Para estruturação e efetivação das estratégias previstas nesta Lei, particularmente na estratégia Promover a Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município e na estratégia Promover o Uso e a Ocupação Racional do Solo no Município ficam instituídas as seguintes prioridades referentes ao sistema ambiental, com vistas ao desenvolvimento de programas específicos, adequados a cada caso:
I - Identificação dos cursos d’água com potencial hidrológico para captação e abastecimento de água à população urbana e rural, bem como identificação das nascentes e cursos d’água com vistas à recuperação e conservação;
II - Identificação e diagnóstico de ocupações e usos que possam causar conflitos e degradação ao meio ambiente;
III - Estudos visando consolidar corredores ecológicos, eco-turismo e turismo rural com o objetivo de recuperação, preservação ambiental e geração de renda;
IV - Identificação dos cursos d’água no meio urbano, passíveis de tratamento ambiental e urbanístico tendo como enfoque o ganho ambiental e social;
V - Identificação de áreas com potencial para criação de Unidades de Conservação, para preservação dos recursos naturais e a conservação dos ecossistemas representativos do Município;
VI - Identificação de áreas adequadas à implantação de aterros sanitários e destino final dos demais tipos de resíduos;
VII - Identificação de áreas adequadas à implantação de cemitérios;
VIII - Identificação das áreas urbanas degradadas pela inexistência ou sub-dimensionamento da infra-estrutura;
IX - Identificação dos elementos de interesse para estruturação do patrimônio Histórico-Cultural do Município.

Art. 54. Os sistemas ambiental municipal e urbano estão apresentados, respectivamente, nos Mapas 1 e 2, anexos desta Lei, e serão complementados em legislação municipal específica.

Art. 55. Constitui Recurso Hídrico qualquer fonte hídrica existente no Município.

Art. 56. O tratamento dos mananciais de abastecimento de água da Cidade de Dois Vizinhos deverá obedecer ao disposto nesta Lei no que trata a estratégia Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município.
§ 1º O manancial de abastecimento da Cidade de Dois Vizinhos é o Rio Jirau Alto.
§ 2º Considerar como potencialidade de ser manancial de abastecimento o Rio Dois Vizinhos.

Art. 57. É prioridade nos mananciais de abastecimento da Cidade de Dois Vizinhos:
I - Controle da ocupação e do uso na bacia dos mananciais de abastecimento da Cidade de Dois Vizinhos;
II - Estudos e execução de medidas de proteção contra possíveis contaminações do Rio Jirau Alto e Rio Dois Vizinhos, dentro de suas respectivas micro-bacias.

Art. 58. São considerados importantes recursos hídricos no Município todas as fontes de captação para abastecimento de água.
Parágrafo único. Além dos recursos hídricos mencionados para abastecimento de água à população são prioritários os levantamentos e monitoramentos de todas as fontes destinadas ao consumo coletivo no Município.

Art. 59. Deverá o Município de Dois Vizinhos articular-se junto aos órgãos afins e municípios vizinhos para o estudo e levantamento das condições ambientais das bacias do Rio Chopim e Rio Jaracatiá, com o intuito de recuperar, preservar e conservar a qualidade desses cursos d’água.
 

Art. 60. Integram as áreas de preservação e lazer no Município de Dois Vizinhos:
I - Parque Ecológico Jirau Alto;
II - Parque de Exposição de Dois Vizinhos;
III - Parque Aquático Lago Dourado;
IV - Parque Aquático Lago da Paz;
V - Parque Ambiental da Gruta;
VI - Área de Preservação Permanente do Jardim Concórdia.

Art. 61. Somam-se às áreas indicadas no artigo anterior, as existentes no Município para: bosques, nascentes com acesso público e praças, bem como, os canteiros centrais das avenidas na Cidade de Dois Vizinhos.

Art. 62. Serão implantadas mediante estudos ambientais e urbanísticos as seguintes áreas de preservação e lazer:
 - Parque da Gruta;
 - Pedreira do Zotti.
§ 1º Nos cursos d’água e lagos artificiais em áreas urbanas deverão ser implantados, mediante estudos técnicos, dissipadores de energia das águas pluviais e dispositivos para contenção de resíduos.
§ 2º Serão viabilizados recursos financeiros para aquisição de áreas de especial interesse ambiental, com a finalidade de ampliação ou criação de novas áreas de preservação e lazer, em especial para ampliação do complexo do Parque Ecológico Municipal, Parque de Exposições, Parque da Gruta e antiga Pedreira do Zotti.
 

Art. 63. São áreas de recuperação e de monitoramento ambiental no Município de Dois Vizinhos, as áreas onde os usos e ocupações possam causar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, ou indicadas para aquisição e conservação pelo poder público por constituírem interesse ambiental.

Art. 64. Foram identificadas as seguintes áreas:
I - Empreendimentos geradores de agentes poluentes;
II - Ocupação urbana no loteamento Concórdia;
III - Ocupação urbana no Bairro Sagrada Família;
IV - Ocupação urbana no Bairro Jardim da Colina;
V - Ocupação urbana no Bairro da Gruta;
VI - Aterro Sanitário localizado na comunidade São Roque;
VII - Cemitério Municipal do Centro Norte;
VIII - Cemitério Municipal do Centro Sul;
IX - Estações de tratamento de água do sistema de abastecimento público;
X - Poços de captação de água do sistema de abastecimento público;
XI - Instalações do sistema público de esgoto.
Parágrafo único. Integram as áreas de recuperação e de monitoramento ambiental todas as ocupações identificadas nas zonas de proteção ambiental.

Art. 65. São prioritários para as áreas de recuperação e de monitoramento ambiental:
I - Saneamento ambiental do manancial de abastecimento público;
II - Cadastramento de todos os poços profundos no Município de Dois Vizinhos;
III - Localização e licenciamento ambiental dos cemitérios implantados no Município de Dois Vizinhos, de acordo com a legislação pertinente;
IV - Implantação de aterro sanitário municipal público;
V - Estudos visando a relocação e regularização fundiária das famílias em áreas ocupadas irregularmente;
VI - Levantamento e relocação das ocupações em áreas de proteção ambiental e, recuperação da área degradada;
VII - Estudos e execução de projetos urbanísticos visando à melhoria da qualidade de vida da população que ocupa áreas degradadas;
VIII - Promover execução de infra-estrutura para captação de esgotamento sanitário nos cursos d’água dentro do perímetro urbano;
IX - Levantamento de áreas urbanas e estradas rurais com erosão no Município, bem como adequação e execução da infra-estrutura necessária para solução dos problemas identificados.

Art. 66. As ações voltadas para a recuperação e monitoramento ambiental no Município deverão atender as diretrizes das Estratégias Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município, Promover o Uso e Ocupação Racional do Solo Urbano Ampliar e Melhorar o Atendimento ao Cidadão através de Serviços Públicos de Qualidade.
 

Art. 67. É prioridade a elaboração de inventário Histórico-Cultural identificando áreas, edificações e valores no Município de Dois Vizinhos bem como as intervenções contidas na estratégia Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município.
Parágrafo único. Devem integrar o patrimônio histórico e cultural do Município de Dois Vizinhos os seguintes elementos:
a) Praça Ari Jaime Müller;
b) Praça da Amizade;
c) Praça Gregório Nicareta;
d) Igreja Matriz Santo Antônio de Pádua
e) Igreja Matriz Imaculada Conceição;
f) Hospital Santo Antônio;
g) Moinho Duovizinhense - Dubom.
 

Art. 68. O sistema de mobilidade é composto por:
I - Sistema Rodoviário;
II - Sistema Viário Urbano.
 

Art. 69. Para estruturação municipal de acordo com as estratégias previstas nesta Lei, particularmente na de Prover o Transporte e Mobilidade com a Valorização do Ser Humano, ficam instituídas as seguintes prioridades referentes ao sistema de mobilidade, que deverão ser consideradas no Plano Municipal Viário e de Transporte:
I - Articular com os órgãos responsáveis a elaboração de projetos para execução de vias marginais, acessos e transposições em rodovias nos perímetros urbanos do Município de Dois Vizinhos;
II - Revisão e definição da hierarquização das vias urbanas no Município de Dois Vizinhos identificando os principais eixos de circulação, orientando assim a priorização de investimentos em estruturação e manutenção das vias e a regulamentação do Uso e Ocupação do Solo;
III - Identificação dos pólos geradores de tráfego e pontos de conflitos viários com o intuito de direcionar a priorização de investimentos;
IV - Desenvolver estudos para aproveitamento dos espaços sob linhas de transmissão de energia que possam ser utilizados como anel viário ou que promovam a ligação entre os bairros da Cidade de Dois Vizinhos;
V - Identificação dos principais fluxos de ciclistas no Município a fim de promover a execução de ciclovias e ou ciclofaixas;
VI - Definição de vias para estruturação, pavimentação e sinalização para o deslocamento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, priorizando as vias de circulação do transporte coletivo e acessos aos serviços e locais públicos;
VII - Identificação dos principais fluxos de pessoas no Município a fim de viabilizar a concessão de transporte regular de passageiros entre as sedes urbanas e a área rural;
VIII - Implantação de terminal rodoviário intermunicipal;
IX - Estudo e definição de área para o terminal de transbordo intermodal.
Parágrafo único. Deverão constar no Plano Municipal Viário e de Transporte os seguintes programas:
a) Reformulação da arborização urbana, estabelecendo critérios relativos a espécies e disposição;
b) Construção, restauração, manutenção e adequação de calçadas;
c) Distribuição racional da infra-estrutura de redes de serviços públicos;
d) Denominação e sinalização de vias públicas e cursos d’água;
e) Numeração predial;
f) Conservação do pavimento das vias.
 

Art. 70. A malha rodoviária municipal é composta por:
I - Rodovias sob tutela do Governo do Estado, sendo:
a) Rodovia PR-281;
b) Rodovia PR-473;
c) Rodovia PR-469.
II - Estradas Vicinais sob tutela Municipal.

Art. 71. A malha viária municipal está apresentada no Mapas 3 e 4, anexos desta Lei.

Art. 72. São prioritárias para receberem intervenção as seguintes vias:
I - Pavimentação asfáltica da Rodovia Dois Vizinhos-Boa Esperança do Iguaçu;
II - Pavimentação asfáltica da Rodovia PR-473 até Santa Lúcia;
III - Pavimentação com pedras irregulares da estrada rural ligando a PR 473 a São Francisco do Bandeira;
IV - Pavimentação com pedras irregulares da estrada rural ligando a PR 281 até Linha Empossado;
V - Pavimentação com pedras irregulares da estrada rural ligando Dois Vizinhos - São Pedro dos Poloneses-Linha Conrado-Linha Nossa Senhora do Amparo-Linha Marília-PR 281;
VI - Pavimentação com pedras irregulares da estrada rural ligando a PR 469-Linha São Roque-Quatro Irmãos-Linha Santa Bárbara-PR 469;
VII - Adequação e conservação das demais estradas municipais.
 VIII. Pavimentação com pedras irregulares da estrada rural ligando a PR 473 ao Bairro Margarida Galvan.
 

Art. 73. A malha viária urbana deverá ser estruturada em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, atendendo especialmente as disposições da estratégia de Prover o Transporte e Mobilidade com a Valorização do Ser Humano, Lei de Uso e do Parcelamento do Solo e, a priorização de investimentos nos principais eixos para a estruturação urbana sendo:
I - Hierarquização de vias urbanas, estudos de viabilização para abertura de novas vias e expansão da malha viária urbana na Cidade de Dois Vizinhos, visando a continuidade da malha existente;
II - Estruturação de vias para melhoria no trafego urbano sentido norte/sul favorecendo as ligações entre bairros.
Parágrafo único. As intervenções previstas neste artigo, deverão contemplar em seus projetos, além da circulação de veículos, a segurança dos pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e ciclistas.

Art. 74. Para qualificação do sistema de mobilidade, o Município de Dois Vizinhos deverá desenvolver os seguintes programas:
I - Restauração, manutenção e execução de calçadas dentro dos perímetros urbanos, visando atender a circulação de pessoas de maneira confortável e segura;
II - Readequação da arborização urbana em vias públicas;
III - Qualificação do sistema de transporte público.

Art. 75. O Município envidará esforços objetivando implantar o aeroporto municipal e ou regional.
Parágrafo único. Os aeródromos somente serão licenciados no Município com registro na ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e mediante apresentação dos planos específicos em conformidade com as exigências da Portaria n.1.141/GM5, de 08/12/1987 do Ministério da Aeronáutica e com esta Lei.
 

Art. 76. O macrozoneamento é a divisão territorial para fins de gestão pública estabelecida na abrangência do Município.

Art. 77. No território do Município define-se a divisão em macrozonas, zonas e zonas de especial interesse, conforme a natureza da orientação à ocupação que se estabelece:
I - Macrozona: têm ocupação determinada segundo estatutos diferenciados, dividem-se em:
a) Macrozona de Produção Rural - destinada ao desenvolvimento de atividades agropecuárias, extração de recursos naturais de forma sustentável e de proteção e ou conservação do meio ambiente, a ser mantida como garantia de espaço para a sustentabilidade da produção primária, sendo esta estruturadora da atividade econômica no Município;
b) Macrozona Urbana - é a área no Município destinada ao desenvolvimento de usos e atividades urbanos, delimitadas de modo a conter a expansão horizontal da Cidade, voltada a aperfeiçoar a utilização da infra-estrutura existente e atender às diretrizes de estruturação do Município.
II - Zonas: são setores homogêneos os quais traduzem espacialmente as estratégias de desenvolvimento, cuja ocupação é regulamentada nesta Lei.
III - Zona de Especial Interesse - ZEI: são porções do território com diferentes características ou com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, e edilícias, a serem regulamentadas em Lei Municipal, situadas em qualquer zona do Município, em conformidade com a demanda.

Art. 78. Lei Municipal fará o estabelecimento das Zonas de Especial Interesse - ZEI, tendo a descrição, finalidade e localização de cada zona urbana ou rural e estarão dispostas individualmente para o território do Município.
Parágrafo único. Para fins de interpretação das zonas, estas sempre são delimitadas por via pública, sendo que, os imóveis em ambos os lados, com testada para a via limite de zona, estão incluídos na zona que possibilita maior potencial construtivo.

Art. 79. A Zona de Fragilidade Ambiental impõe-se sobre quaisquer outras zonas, interrompendo-as em sua continuidade.

Art. 80. Evidenciam-se funções sociais diferenciadas para as Zonas de Fragilidade Ambiental conforme se localizem na Área Urbana ou na Área Rural, sendo:
I - Zona de Fragilidade Ambiental Urbana - Sendo meio natural modificado pela atividade urbana, tem sua função social relacionada com o papel a cumprir junto à comunidade, desta forma:
a) Não deve constituir barreira intransponível e sim permitir transposição de acordo com a estrutura viária principal estabelecida na Lei do sistema viário;
b) Deve ter seu entorno urbanizado e com infra-estrutura básica implantada visando a proteção do recurso hídrico e a ampliação das áreas de lazer à comunidade;
c) Nos locais indicados no Plano Diretor para construção de parques lineares, deverá ser recuperada a mata ciliar e mantido o tratamento paisagístico, permitindo o convívio da comunidade com o recurso hídrico;
d) As vias urbanas deverão proporcionar a interligação das áreas urbanas de lazer;
e) Tem importante papel como manancial de abastecimento de água e para amenizar o microclima, bem como, no sistema de drenagem urbana, podendo receber tratamento ou dispositivo para ampliar o tempo de retenção da água pluvial na microbacia;
f) Quando houver ocupação urbana consolidada, será desenvolvido projeto de drenagem adequadamente dimensionado de forma a não submeter à população a risco, podendo ser implementado mediante parceria público privada;
g) Para os demais cursos d’água, será desenvolvido estudo técnico para definir o tratamento adequado à sua função social.
II - Zona de Fragilidade Ambiental Rural - Tem sua função social ligada às questões de preservação ambiental e nesse sentido serão respeitadas as áreas de preservação permanente, seus critérios de ocupação devem permitir:
a) Aproveitamento sustentável do entorno do recurso hídrico;
b) Mobilidade das populações rurais no acesso à sede administrativa do Município;
c) Escoamento da produção.

Art. 81. Não será induzido pela Administração Municipal o adensamento de áreas que não possuam infra-estrutura básica e equipamentos comunitários compatíveis com a demanda da população.

Art. 82. A Zona de Transição, de Expansão Urbana e de Urbanização Especifica têm suas definições nos artigos 87, 88 e 89 desta Lei e acham-se espacialmente representadas nos Mapas 6 e 7, anexos desta Lei.
 

Art. 83. O macrozoneamento do Município de Dois Vizinhos encontra-se espacialmente representado no Mapa 5, anexo desta Lei.

Art. 84. A Macrozona de Produção Rural é destinada a atividades não urbanas, isto é atividades predominantemente agropecuárias e de exploração sustentável dos recursos naturais.

Art. 85. A Macrozona Urbana é aquela que apresenta a ocupação urbana consolidada, estando dentro do perímetro urbano.

Art. 86. A Macrozona de Fragilidade Ambiental do Município é composta por:
I - Zona de Proteção - ZP - são áreas de preservação permanente e áreas definidas como proteção ambiental estabelecida em legislação federal, estadual ou municipal, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental, tais como:
a) Faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água, nascentes e remanescentes de mata nativa;
b) Parque Ecológico Jirau Alto;
c) Parque Ambiental do Jardim Concórdia.
II - Zona de Uso e Ocupação Controlados - ZUOC - são áreas abrangidas pelas bacias do manancial de abastecimento de água, áreas que margeiam as faixas de preservação permanente dos cursos d’água ou pertencentes a projetos ambientais específicos, devendo ter uso controlado e requerem cuidados especiais com poluição, erosão, assoreamento, entre outros, sendo elas:
a) Áreas que margeiam as faixas de preservação permanente dos cursos de água, nascentes e mata nativa.
b) Área das bacias dos mananciais de abastecimento de água atual ou projetada: Área da Bacia do Rio Jirau Alto; Área da Bacia do Rio Dois Vizinhos; Área da Bacia do Rio dos Micos.
c) Área do Projeto “Corredor de Biodiversidade”;
d) Parques Municipais.
III - Zona de Risco - ZR - são áreas com declividade igual ou superior a 30%, caracterizada como área de sustentação frágil e sujeita aos deslizamentos.
§ 1º As atividades e intervenções a serem desenvolvidas na Zona de Fragilidade Ambiental requerem cuidados em relação à poluição, erosão, deslizamentos e assoreamento.
§ 2º São do proprietário do imóvel os custos das intervenções havidas para correção e saneamento dos riscos existentes na Zona de Risco.
§ 3º As Zonas de Risco - ZR estão expressas no Mapa 9, anexo desta Lei.

Art. 87. A Zona de Transição - ZTR - é destinada a atividades rurais, constituída por faixa com 500 metros de largura, circundando a linha do Perímetro Urbano e as Zonas de Ocupação Específica - ZOE.
§ 1º Nessas Zonas de Transição - ZTR’s, deverão ser restritos os usos rurais incompatíveis com os usos urbanos ou incômodos aos moradores.
§ 2º As Zonas de Transição - ZTR’s estão expressas no Mapa 6, anexo desta Lei.

Art. 88. A Zona de Expansão Urbana é área rural destinada ao crescimento das áreas urbanas em conformidade com o artigo 112 desta Lei.
§ 1º Na Zona de Expansão Urbana - ZEU deverão ser restritos os usos rurais, especialmente os incompatíveis com os usos urbanos ou incômodos aos moradores.
§ 2º As Zonas de Expansão Urbana - ZEU’s estão expressas no Mapa 8, anexo desta Lei.

Art. 89. Zona de Ocupação Específica - ZOE, ocorrem fora da sede administrativa do Município, onde já estão implantados usos urbanos tais como os parques industriais, serviços característicos de apoio ao tráfego rodoviário, usos com serviços que geram volume de tráfego, empresas que necessitam de áreas para sua instalação e núcleos das comunidades rurais.
§ 1º As Zonas de Ocupação Específica poderão receber novas áreas de urbanização especifica em conformidade com a orientação de uso estabelecida nesta Lei, mediante Lei específica que estabeleça seus parâmetros de ocupação;
§ 2º Quando houver parcelamentos para usos ao longo das rodovias e estradas municipais, estes devem acontecer prevendo a existência de via marginal, externa ao limite da faixa de domínio.
§ 3º As Zonas de Ocupação Específica - ZOE’s encontram-se delimitadas no Mapa 7, anexo desta Lei.

Art. 90. Poderão ser criadas novas Zonas de Ocupação Específica - ZOE para finalidades diversas, compatíveis com o interesse público e considerado o macrozoneamento estabelecido, desde que localizadas fora dos perímetros urbanos e fora das Zonas de Expansão Urbana, estando sujeitas aos seguintes procedimentos prévios:
I - Realização de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovação pelo Órgão Municipal de Planejamento e Gestão;
II - Lei Municipal de criação da Zona de Ocupação Específica fundamentada no inciso I deste artigo.

Art. 91. A Zona de Ocupação Específica I - ZOE-I é constituída pelos eixos rodoviários de ligação com os Municípios vizinhos e estradas municipais, cuja localização esteja fora das áreas definidas como outras ZOE’s e da Zona de Fragilidade Ambiental, atendendo os seguintes critérios:
I - Estas áreas poderão receber usos de apoio a rodovias, tais como hotéis, postos de serviço, restaurantes, área de lazer, clubes sociais, associações esportivas, campus universitários, usos industriais, de comércio e serviços, compatíveis com a ocupação de núcleos urbanos.
II - No caso específico da PR 473 e da Estrada Fazenda Mazurana e sua continuidade no trecho compreendido pela zona de fragilidade ambiental rural os usos terão análise criteriosa para sua liberação.
Parágrafo único. Fica estabelecida Zona de Ocupação Específica I - ZOE-I ao longo das seguintes rodovias e estradas municipais desde que atendam aos critérios dos Incisos I e II deste artigo:
a) PR 281 - Alto Bela Vista - Dois Vizinhos - São João
b) PR 469 - Dois Vizinhos - Verê - Pato Branco
c) PR 473 - Trevo da PR 281 - Cruzeiro do Iguaçu
d) PR 180 - Alto Bela Vista - Francisco Beltrão
e) Estradas Municipais.

Art. 92. A Zona de Ocupação Específica II - ZOE-II é constituída por parques industriais fora do perímetro urbano da sede do Município.
I - . ZOE-II existente:
a) Parque Industrial de Dois Vizinhos.
II - Futuras ZOE-II:
a) PR 473 - após Parque de Exposições - sentido Cruzeiro do Iguaçu;
b) PR 469 - desde o entroncamento com a PR 281;
c) PR 281 - desde o trevo com a PR 469
§ 1º A Zona de Ocupação Específica II - ZOE-II poderá receber usos incômodos, perigosos e nocivos;
§ 2º Estes usos devem obedecer a todos os cuidados previstos em Lei para sua realização, bem como estarem previstos no processo que licenciou o empreendimento;
§ 3º Somente poderão ser criadas novas zonas ZOE II, fora das previstas nos incisos I e II mediante alteração do Plano Diretor.

Art. 93. A Zona de Ocupação Específica - ZOE-III é constituída pelos núcleos de comunidades rurais, que deverão ser restritas a usos não incômodos, não nocivos, não perigosos.
§ 1º Os empreendimentos já implantados não poderão ampliar a estrutura existente até a data da entrada em vigor desta Lei, devendo promover adaptações para o cumprimento do previsto neste artigo.
§ 2º Núcleos de comunidades rurais são as sedes das comunidades que possuam instalações de uso comunitário.

Art. 94. Para fins de gestão do território da Cidade, ficam estabelecidas as zonas, espacialmente representadas nos Mapas 8 e 9, anexos desta Lei, sendo as seguintes:
I - Zona de Estruturação e Adensamento I - toda área pertencente ao parcelamento urbano original de Dois Vizinhos, compreendendo a parte norte, parte sul e a terceira parte, tendo infra-estrutura básica executada, possuindo espaços a serem ocupados e possibilidade de adensamento com ocupação sustentável, atendendo aos seguintes critérios:
a) Deve-se possibilitar a diversidade de usos buscando sua compatibilização através da aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
b) Deverá ser incentivada a ocorrência do uso residencial em consonância com o uso de comércio e serviço;
c) As edificações deverão dispor de mecanismo para aumentar o tempo de retenção das águas pluviais no lote e garantir a permeabilidade mínima do solo;
d) Áreas atendidas por infra-estrutura básica serão receptoras de potencial construtivo transferido ou outorgadas.
Parágrafo único. São ações prioritárias para a Zona de Estruturação e Adensamento I:
a) Aplicação de instrumentos compulsórios para adensamento urbano;
b) Ajuste da capacidade dos equipamentos públicos comunitários em conformidade com a demanda.
II - Zona de Estruturação e Adensamento II - toda área pertencente aos loteamentos aprovados e implantados após o parcelamento original até esta data, possuindo infra-estrutura básica executada na maior parte do território abrangido, com espaços a serem ocupados e possibilidade de adensamento com ocupação sustentável, atendendo aos seguintes critérios:
a) Nessa zona a ocupação deve ser estimulada permitindo-se a diversificação de usos e observando-se a minimização dos impactos, induzir a consolidação de centros de comércio e serviços nos bairros visando à auto suficiência dessas áreas de planejamento;
b) Recomendadas para implantação de habitações de interesse social, receptora de populações oriundas dos processos de reassentamento;
c) Será a próxima zona a ter seu adensamento induzido de forma compulsória em processo de revisão do Plano Diretor.
d) Priorização na complementação da infra-estrutura básica e dos equipamentos comunitários.
III - Zona de Estruturação e Adensamento III - área recomendada para adensamento urbano, porém apresenta carência de infra-estrutura básica, atendendo aos seguintes critérios:
a) Mediante a execução da infra-estrutura básica prevista nesta Lei, é recomendada para implantação de novos parcelamentos para fins urbanos, implantação de habitação de interesse social;
b) Necessita da implementação de equipamentos urbanos compatíveis com a demanda.
IV - Zona de Incentivo ao Comércio, Indústria e Serviços - áreas ao longo dos trechos urbanos das rodovias estaduais e estradas municipais e parques industriais localizados dentro do perímetro urbano.
a) Nestas áreas deverão ser implantados usos de comércios, serviços e indústrias que se beneficiem da proximidade à rodovia, que não sejam nocivos, perigosos ou incômodos, que sejam compatíveis com os usos urbanos no entorno, não se recomendando o uso residencial.

Art. 95. A Macrozona de Fragilidade Ambiental do Município, quando presente na área urbana, para fins de ocupação, terá o seguinte tratamento:
I - Zona de Proteção - ZP:
a) Fica mantida a restrição prevista no Artigo 86, Inciso I desta Lei;
b) Nesta zona deve ser priorizada a implantação da infraestrutura de saneamento e combate a ações que provoquem degradação do meio ambiente urbano;
c) A Zona de Proteção presente na área urbana esta delimitada no Mapa 9, anexo desta Lei.
II - Zona de Risco - ZR:.
a) Para ocupação nesta zona deve haver intervenção especifica com obras de engenharia, sustentada em sondagens, projetos geotécnicos e estruturais, observando o conteúdo da legenda de caracterização para ocupação do Mapa 9;
b) A análise e o parecer dos projetos de intervenção na Zona de Risco serão feitos e expedidos pela CTA - Comissão Técnica de Análises e submetida ao Conselho Municipal do Plano Diretor;
c) A Zona de Risco presente na área urbana esta delimitada no Mapa 9, anexo desta Lei

Art. 96. ZEIP - Zona de Especial Interesse Público, serão criadas por Lei Municipal, que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Art. 97. Ficam definidos os seguintes coeficientes de aproveitamento para a Cidade de Dois Vizinhos:

CN

ZONA	Coeficiente de Aproveitamento máximo	Coeficiente de Aproveitamento básico	Coeficiente de Aproveitamento mínimo
Zona de Estruturação e Adensamento I	6,0	4,0	0,30
Zona de Estruturação e Adensamento II	5,0	3,0	0,20
Zona de Estruturação e Adensamento III	2,0	1,0	0,10
Zona de Incentivo ao comércio, indústria e serviços.	3,0	2,0	0,10
Macrozona de Fragilidade Ambiental - Zona de Risco (área urbana)	2,0	1,0	0,20

§ 1º Coeficiente de aproveitamento é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área a ser construída, sendo variável para cada zona, conforme tabela apresentada neste artigo.
 

Art. 98. No território municipal, estão localizadas as seguintes Zonas de Especial Interesse:
I - ZEIS - Zona de Especial Interesse Social;
II - ZEIA - Zona de Especial Interesse Ambiental;
III - ZEIP - Zona de Especial Interesse Público.
§ 1º ZEI - Na Zona de Especial Interesse, onde ocorre uso restrito e controlado, os coeficientes de aproveitamento serão determinados conforme cada caso que deu origem a ZEI estabelecidos em Lei Específica.
§ 2º Solucionado o problema fica descaracterizada a ZEI e a área em questão assumirá os parâmetros da zona em que estiver localizada.
§ 3º Lei específica delimitará as Zonas de Especial Interesse previstas neste artigo.

Art. 99. Havendo necessidade, o Município poderá estabelecer novas ZEIS, ZEIA e ZEIP, mediante Lei específica, sujeito à aplicação do Estudo do Impacto da Vizinhança, conforme o caso.

Art. 100. A delimitação e parâmetros de ocupação das ZEIS, ZEIA e das ZEIP existentes será regulamentada em Lei específica no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 101. As Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS são espaços onde deverá ser promovida à solução de problemas relacionados a:
 (a) Regularização fundiária;
 (b) Áreas com urbanização degradada
 (c) Ocupação em áreas de preservação permanente;
 (d) Ocupação em áreas rurais.
§ 1º As ZEIS urbanas deverão receber tratamento diferenciado conforme o caso.
a) Nas áreas cujas condições ambientais permitirem a permanência da população, deverá ser procedida a regularização fundiária mediante o emprego dos instrumentos pertinentes;
b) Nas áreas ocupadas que ofereçam risco a população ou ao meio ambiente, a população deverá ser reassentada.
§ 2º Para o reassentamento previsto no §1º deste artigo, nos casos de risco, serão ocupados por ordem de preferência:
a) Lotes integrantes do Patrimônio Público, localizados nas Zonas de Estruturação e Adensamento 2 e 3;
b) Lotes não edificados ou subutilizados, localizados nas Zonas de Estruturação e Adensamento 2 e 3, a serem adquiridos mediante o emprego dos instrumentos de indução à ocupação ou desapropriação;
c) Glebas localizadas nas Zonas de Estruturação e Adensamento 2 e 3, nas quais seja permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, a serem adquiridas mediante o emprego dos instrumentos de indução à ocupação ou desapropriação.
§ 3º Para o reassentamento previsto no §1º deste artigo, nos casos de risco e preservação permanente, quando localizados nos núcleos de comunidade rurais, o Município promoverá reassentamento em local apropriado, no mesmo núcleo.
§ 4º Em nenhuma hipótese serão utilizados para reassentamento lotes gravados como Utilidade Pública.
§ 5º Não será permitido o reassentamento em lotes não atendidos por infra-estrutura mínima.
§ 6º O processo de reassentamento da população oriunda das ZEIS deverá ocorrer em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Habitação.
§ 7º O Município promoverá medidas de controle destinadas a impedir a ocorrência de novas ocupações irregulares.
 

Art. 102. As Zonas de Especial Interesse Ambiental - ZEIA, são áreas para execução de projetos ambientais e de lazer tais como: recuperação da zona de fragilidade ambiental ocupada, construção de parques lineares, aquisição e tratamento de áreas para convívio e lazer.

Art. 103. As Zonas de Especial Interesse Público - ZEIP são áreas onde pela existência ou previsão de determinado uso de interesse público requerem controle e sua ocupação será regulamentada em Lei específica, ficando definidas como ZEIP áreas destinadas para:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - Constituição de reserva fundiária;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX - Aterros sanitários e seu entorno, bem como para implantação de novos aterros;
X - Cemitério e seu entorno, bem como para implantação de novos cemitérios;
XI - Necessárias para solução de conflitos viários;
XII - Estação de Tratamentos de Esgotos e seu entorno.
Parágrafo único. As ZEIP’s mencionadas no inciso XI deste artigo serão regulamentadas no Plano Municipal Viário e de Transportes e consideradas na regulamentação do Uso e Ocupação do Solo urbano.
 

Art. 104. O Município poderá recorrer aos instrumentos existentes na legislação federal, estadual ou municipal para promover:
I - O ordenamento urbano e ambiental, considerando especialmente normas de:
a) Uso e ocupação do solo;
b) Parcelamento do solo urbano;
c) Obras e instalações;
d) Posturas;
e) Proteção ambiental;
f) Sistema viário e de transportes.
II - O desenvolvimento sócio-econômico, de acordo com as estratégias e diretrizes estabelecidas nesta Lei;
III - A implementação dos planos e programas previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A utilização de instrumentos para o planejamento e desenvolvimento do Município deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação da sociedade, nos termos da legislação aplicável.

Art. 105. Constituem Leis suplementares ao Plano Diretor aquelas cujas disposições o regulamentem, no todo ou em parte, e sejam indispensáveis à implementação de suas estratégias e diretrizes.
Parágrafo único. A elaboração ou a revisão das Leis suplementares deverá ocorrer em conformidade com as disposições desta Lei, em especial com as disposições deste Título.

Art. 106. Os textos das Leis suplementares deverão dispor minimamente sobre:
I - Os critérios e parâmetros para o objeto ou o desenvolvimento da ação que regulamenta;
II - Os procedimentos para licenciamento no Município do objeto ou ação que regulamenta;
III - A imposição de sanções às infrações.

Art. 107. É atribuição do Poder Executivo Municipal licenciar, autorizar e fiscalizar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo para fins urbanos na Área Urbana, nas zonas de Expansão Urbana, de Urbanização Específica, de Transição e Núcleos das Comunidades Rurais.

Art. 108. As leis municipais modificativas ou contrárias aos critérios e parâmetros técnicos contidos neste Plano Diretor serão classificadas como leis complementares, com discussão e votação em dois turnos, cuja aprovação dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
 

Art. 109. Entende-se por perímetro urbano a linha imaginária que limita áreas urbanas distintas no Município.

Art. 110. Além das demais definidas nesta Lei, integram as áreas urbanas do Município de Dois Vizinhos os parcelamentos regulares para fins urbanos existentes à data de publicação desta Lei.

Art. 111. A regulamentação dos perímetros urbanos no Município deverá sempre estar em conformidade com as disposições desta Lei no que diz respeito ao regime de ocupação de cada Zona.

Art. 112. A ampliação do perímetro urbano no Município de Dois Vizinhos atenderá as seguintes restrições:
§ 1º A ampliação do perímetro urbano da Cidade de Dois Vizinhos ocorrerá mediante Lei, ficando condicionada ao desenvolvimento de estudo técnico pelo Órgão Municipal de Planejamento, que comprove a necessidade, para acomodação da população urbana, sendo que somente poderá ocorrer sobre área prevista no Plano Diretor como Zona de Expansão Urbana.
§ 2º Em razão da finalidade própria que justifica a criação das Zonas de Urbanização Específica, estas não integrarão o perímetro urbano da Cidade.
§ 3º A metodologia do processo regulamentar de revisão do Plano Diretor deverá estabelecer os critérios técnicos para novas ampliações do perímetro urbano.

Art. 113. As zonas de expansão urbana encontram-se definidas espacialmente no Mapa 2 do Anexo II desta Lei.

Art. 114. O ato de aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos em Zona de Ocupação Específica - ZOE é o marco legal que o torna área urbana, porém sua ocupação estará sempre vinculada às condições próprias estabelecidas na Lei que regulamentou a ZOE.
 

Art. 115. O parcelamento do solo para fins urbanos será regulamentado por Lei Municipal específica, visando:
I - Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique no parcelamento ou unificação do solo para fins urbanos;
II - Evitar a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
III - Evitar a urbanização de áreas desprovidas de condições para desempenho de atividades urbanas;
IV - Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade nos processos de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos.

Art. 116. Constituem diretrizes para as normas de parcelamento do solo para fins urbanos:
I - Proteção aos remanescentes de mata nativa e aos recursos hídricos;
II - Minimização da interferência na paisagem urbana por ocasião da implantação das redes de infra-estrutura;
III - Exigência de que o planejamento do sistema viário ocorra em conformidade com o Sistema de Mobilidade da Cidade previsto nesta Lei, e permita preservar áreas com uso residencial predominante, do tráfego intenso de veículos, bem como, a articulação com as vias oficiais existentes ou projetadas favorecendo o atendimento por transporte coletivo.
IV - A exigência de ciclovias e ciclofaixas nas vias previstas para tráfego intenso de veículos;
V - Exigência da execução de calçadas adaptadas, de modo a privilegiar a possibilidade dos deslocamentos a pé, para superar pequenas distâncias, e de pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida.
VI - Respeito ao Sistema Ambiental e de Mobilidade conforme discriminados nesta Lei;
VII - Exigência, de execução e ligação ao sistema público, da seguinte infra-estrutura mínima, exceto nos casos especificados nesta Lei:
VIII - Coleta e tratamento do esgoto sanitário;
IX - Coleta e destino de águas pluviais;
X - Sistema de distribuição de água potável;
XI - Sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
XII - Abertura e pavimentação com pedras irregulares ou asfalto das vias públicas, meio-fio, obras de arte especiais e calçadas.
XIII - Sinalização de trânsito e de denominação de vias.
XIV - Arborização nos passeios públicos.
XV - Dimensionamento dos lotes deverá atender às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
XVI - Exigência de no mínimo 10% de reserva de área edificável para área de utilidade pública, exceto nos casos especificados nesta Lei;
XVII - A proibição do parcelamento do solo para fins urbanos fora da área definida como Área Urbana da Cidade, exceto para os usos especialmente definidos no Plano Diretor, os quais deverão ocorrer em zonas de urbanização específica.
XVIII - Proibição do parcelamento do solo urbano nas situações em que condições técnicas ou financeiras impeçam ao empreendedor a execução e ligação ao sistema público da infra-estrutura prevista neste artigo.

Art. 117. Os parcelamentos lindeiros as rodovias e estradas municipais devem contemplar áreas para execução de vias marginais além das faixas de domínio.

Art. 118. Não serão admitidos parcelamentos dos quais resultem lotes com acesso por servidão de passagem, ou cujo acesso para logradouro público não atenda as dimensões mínimas estabelecidas para testada na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 119. O Município procederá ao ajuste da legislação municipal de parcelamento do solo urbano em conformidade com o Plano Diretor, no prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência desta Lei.
 

Art. 120. Os parcelamentos especiais deverão atender no que couber as disposições e exigências desta Lei para parcelamento do solo.

Art. 121. Quando localizados na Área Urbana, os condomínios urbanísticos deverão atender aos critérios estabelecidos nesta Lei para os demais loteamentos, no caso específico das áreas de utilidade pública considera-se o definido no inciso II do artigo 122.

Art. 122. Quando localizadas nas Zonas Ocupação Especial condomínios urbanísticos deverão atender aos seguintes critérios:
I - Respeitar as diretrizes do Sistema Viário do Município;
II - Exigência de 10% de reserva de área líquida para utilidade pública, fora da área do condomínio urbanístico cuja localização fica a critério do Órgão Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 123. Os loteamentos industriais e condomínios urbanísticos para fins industriais poderão ocorrer em zonas diversas conforme as características do empreendimento:
I - Quando fechados, desde que a área total possa ser inscrita em um círculo de 400m de diâmetro, ou quando abertos, e a atividade seja passível de compatibilização com demais usos urbanos do entorno, podem ocorrer na Zona de Incentivo ao Comércio, Indústria e Serviços e na ZOE I;
II - Quando abertos ou fechados, sendo que a atividade não seja compatível com os demais usos urbanos, ou seja, os usos pretendidos forem perigosos, incômodos ou nocivos, o loteamento somente poderá ocorrer na Zona de Ocupação Específica - ZOE II.

Art. 124. Nos Loteamentos Industriais e condomínios urbanísticos para fins industriais o Município poderá exigir até 20% para área de utilidade pública conforme Lei de parcelamento do solo.
Parágrafo único. Os critérios de que trata o caput deste artigo serão regulamentados na Lei municipal de parcelamento do solo.

Art. 125. Os parcelamentos de interesse social somente poderão ocorrer na zona de estruturação e adensamento 2 e 3 da Cidade de Dois Vizinhos e zona de estruturação e adensamento dos núcleos das comunidades rurais deverão obedecer os seguintes critérios:
I - Deverão ser atendidos pela mesma infra-estrutura mínima exigida para os demais parcelamentos;
II - Dimensionamento dos lotes deverá obedecer às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 126. São de interesse social os projetos de loteamento, parcelamento e habitação vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da administração municipal e ou de entidades autorizadas por Lei.
 

Art. 127. O uso e a ocupação do solo urbano são regulamentados na Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal específica que define as normas relativas aos usos e atividades e, à intensidade de ocupação, visando:
I - Qualidade de vida da população;
II - Densificação adequada da ocupação;
III - Minimização dos impactos ambientais;
IV - Cultura local;
V - Preservação do patrimônio ambiental e histórico cultural.
VI - Preservação de paisagens notáveis.
§ 1º A Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá ser revista e atualizada em conformidade com as disposições desta Lei, em especial, aquelas relativas à Estratégia Promover o Uso e a Ocupação Racional do Solo Urbano no Município e ao Macrozoneamento.
§ 2º A Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá estabelecer zonas de uso em cada Macrozona, devendo os parâmetros de ocupação atender aos limites previstos nesta Lei.

Art. 128. Constituem diretrizes para as normas de uso e ocupação do solo:
I - Indução à ocupação das áreas urbanas atendendo a orientação de ocupação prevista para cada zona;
II - Estímulo ao adensamento de áreas urbanizadas;
III - Incentivo à revitalização do centro da Cidade;
IV - Identificação da vocação e incentivo à criação e dinamização de centros de bairros;
V - Estímulo à convivência de usos distintos que criem alternativas para o desenvolvimento econômico e para a geração de trabalho e renda;
VI - Controle às atividades e aos empreendimentos potencialmente poluidores e ou causadores de impacto que provoquem risco à segurança ou incômodo à vida urbana, mediante a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
VII - Proteção à bacia hidrográfica de mananciais de abastecimento;
VIII - Densificação urbana controlada, associada à perspectiva de aperfeiçoamento e racionalização dos custos de produção da Cidade.
IX - Respeito aos Sistemas Territoriais de Referência Ambiental e de Mobilidade conforme discriminados nessa Lei.

Art. 129. Para revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo o Município desenvolverá e levará em consideração:
I - Estudo para dimensionamento das faixas de drenagem adaptado às características dos cursos d’água de Dois Vizinhos.
II - Estudo voltado para a revisão dos parâmetros mínimos para dimensionamento de lote urbano.
III - Estudo voltado para estabelecimento de critérios para insolação, ventilação e iluminação nos lotes.

Art. 130. O Município desenvolverá normas de Uso e Ocupação do Solo para instalação de torres e antenas de telecomunicações.

Art. 131. Para fins de regulamentação da ocupação do solo em cada zona na Lei de Uso e Ocupação do Solo, serão utilizados como limites os índices coeficiente de aproveitamento mínimo, coeficiente de aproveitamento básico e coeficiente de aproveitamento máximo, apresentados nesta Lei.

Art. 132. Os valores estabelecidos nesta Lei no Macrozoneamento para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo, determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona, sendo:
I - Coeficiente de Aproveitamento Básico da Lei Uso e Ocupação do Solo devem variar no intervalo entre o mínimo e o básico do Plano Diretor;
II - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo da Lei Uso e Ocupação do Solo não variam em relação ao Plano Diretor;
III - Coeficiente de Aproveitamento Máximo da Lei Uso e Ocupação do Solo devem variar entre o básico da Lei Uso e Ocupação do Solo e o máximo do Plano Diretor.

Art. 133. O Município desenvolverá a revisão e ajuste da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com o Plano Diretor, no prazo de dezoito meses, a contar da vigência desta Lei.
 

Art. 134. O Município desenvolverá a revisão e ajuste da Lei Municipal do Sistema Viário nos termos do Plano Municipal Viário e de Transporte, no prazo de doze meses a partir da vigência desta Lei.
 

Art. 135. As normas aplicáveis às obras e à edificação são regulamentadas no Código de Obras, Lei Municipal específica, visando atender:
I - Segurança;
II - Higiene;
III - Conforto ambiental;
IV - Cultura local;
V - Otimização da utilização dos recursos naturais e fontes de energia.
VI - Princípios de acessibilidade universal;
VII - Preservação do patrimônio ambiental histórico e cultural.
VIII - Preservação de paisagens notáveis.

Art. 136. As construções, reformas, acréscimos, restaurações, demolições e quaisquer obras que venham a ser feita no Município deverão obter o prévio licenciamento da Administração Municipal, de acordo com as normas contidas na legislação Suplementar ao Plano Diretor, em especial no Código de Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º As edificações e obras de que trata o caput deste artigo, quando em desacordo com as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo ou do Código de Obras, ficam sujeitas ao embargo administrativo e à demolição, sem prejuízo das demais penalidades legais.
§ 2º Nas edificações já existentes, em desacordo com a legislação, somente será permitido obra de manutenção, sem acréscimo de área, nos casos em que a irregularidade não impeça a observância das disposições do Plano Municipal Viário e de Transporte e não acarrete prejuízo à coletividade.

Art. 137. As construções realizadas, a partir da vigência desta Lei, poderão executar no interior do lote, dispositivo destinado a ampliar o tempo de permanência da água pluvial e água servida, antes de ser conduzida para a rede de galerias, garantindo o coeficiente de permeabilidade do solo.
Parágrafo único. Os critérios para execução dos dispositivos de que trata o caput deste artigo serão regulamentados no código de obras.

Art. 138. Para revisão do Código de Obras o Município desenvolverá e levará em consideração os seguintes estudos:
I - Estudo para dimensionamento do tamanho e número de vagas de estacionamento privado para veículos nas edificações em geral e para tanto deverá considerar as zonas plenamente ocupadas conforme previsto nesta Lei;
II - Revisão dos parâmetros mínimos para o projeto das edificações.

Art. 139. O Município desenvolverá a revisão e ajuste do Código de Obras Municipal em conformidade com o Plano Diretor, no prazo de 18 meses a contar da vigência desta Lei.
 

Art. 140. As normas aplicáveis às posturas são regulamentadas por Lei Municipal específica, visando:
I - Regulamentar o desenvolvimento de atividades em propriedades particulares ou públicas, e nos logradouros públicos em benefício da coletividade;
II - Desenvolver medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em relação à segurança, à ordem e ao bem estar público.

Art. 141. As normas de posturas devem estabelecer:
I - A regulamentação da implantação dos equipamentos, do mobiliário urbano e dos eventos realizados nos logradouros públicos, observando a segurança e o conforto dos usuários e a adequação aos padrões locais;
II - Os critérios para funcionamento de estabelecimentos segundo suas categorias, atentando para o incômodo à vizinhança e propiciando segurança e higiene;
III - O procedimento para licenciamento e autorização das atividades urbanas.

Art. 142. Para revisão do código de posturas o Município desenvolverá e levará em consideração os seguintes estudos:
I - Estudo sobre a morfologia do espaço.
II - Identidade e adequação do mobiliário urbano.
III - Parâmetros para elementos de comunicação visual;
IV - Critérios para manutenção e conservação das edificações.

Art. 143. O Município procederá ao ajuste da legislação de posturas municipais, em conformidade com o Plano Diretor, no prazo de 24 meses a contar da vigência desta Lei.
 

Art. 144. O Município promoverá a revisão e atualização do Código Tributário Municipal, o qual deverá ser ajustado de forma a permitir a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e demais disposições do Plano Diretor de Dois Vizinhos, no prazo de 18 (dezoito) meses a partir da vigência desta Lei.

Art. 145. Para o ajuste do Código Tributário Municipal, deverão ser considerados a definição de imóvel urbano subutilizado e o conceito de função social do solo urbano conforme a Zona em que se situe, em conformidade com o Plano Diretor.

Art. 146. Os imóveis urbanos que não atendem à função social prevista nesta Lei, considerados subutilizados, estarão sujeitos à aplicação de dispositivos de indução à ocupação tais como:
I - Alíquota de IPTU superior à aplicada aos imóveis que atendem à função social;
II - Parcelamento ou utilização compulsória;
III - IPTU progressivo no tempo;
IV - Desapropriação com pagamento através de títulos da dívida pública.

Art. 147. No lançamento do IPTU será aplicada alíquota diferenciada, superior a dos imóveis que atendem à função social, nos seguintes casos:
Imóveis com edificação irregular;
Imóveis urbanos subutilizados não sujeitos ou nas fases que antecedem à aplicação do instrumento IPTU Progressivo no Tempo.
Parágrafo único. A alíquota diferenciada de que trata este artigo será definida na Lei Municipal que regulamenta as alíquotas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Art. 148. Para efeito de tributação, serão aplicadas alíquotas idênticas aos lotes urbanos e rurais e chácaras.
 

Art. 149. O licenciamento pela Administração Municipal para a construção, reforma e ampliação ou funcionamento de empreendimento ou atividade potencialmente causadora de impacto ou conflito à vizinhança será precedido de EIV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança a ser aprovado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A elaboração, a apresentação e a execução das medidas decorrentes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é responsabilidade do proprietário ou interessado no empreendimento ou atividade.

Art. 150. O impacto ou conflito a que se refere o Artigo anterior consiste em alteração do meio devido a influências causadas pela edificação ou empreendimento com relação aos seguintes aspectos:
I - Sistema Viário:
a) Sobrecarga do sistema viário;
b) Demanda de transporte público;
c) Demanda de estacionamento.
II - Infra Estrutura Urbana:
a) Sistema de esgoto sanitário;
b) Sistema de distribuição de água;
c) Sistema de distribuição de energia de qualquer fonte;
d) Telefonia e/ou comunicação;
e) Adensamento populacional;
f) Distribuição de equipamentos urbanos.
III - Meio Ambiente:
a) Insolação;
b) Ventilação;
c) Iluminação;
d) Volume de resíduos gerado;
e) Poluição em todas as suas formas;
f) Transformação da paisagem;
g) Intervenções no patrimônio natural, cultural e histórico;
h) Permeabilidade do solo.
IV - Aspectos Econômicos:
a) Variação do valor imobiliário;
b) Alterações de distribuição de trabalho e renda.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada à análise de outros aspectos que possam afetar o direito à qualidade de vida daqueles que moram ou transitam em seu entorno.

Art. 151. O Município procederá à revisão da Lei Municipal específica que define quais atividades e empreendimentos são considerados potencialmente causadores de impacto e sujeitos à aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV, bem como a tramitação e detalhes de procedimento.

Art. 152. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos causados pelo empreendimento ou atividade à qualidade de vida da população residente ou que transita no entorno, apresentando análise, no mínimo, sobre os aspectos mencionados no artigo 150 desta Lei.

Art. 153. As conclusões do EIV poderão permitir a implantação da atividade ou empreendimento, estabelecendo condições, contrapartidas, obrigações e medidas mitigadoras para sua execução e funcionamento, ou ainda poderão impedir sua realização.
§ 1º A contrapartida a ser oferecida em troca da realização da atividade ou empreendimento pode ser de natureza diversa, relacionando-se à sobrecarga que será provocada.
§ 2º O EIV poderá determinar alterações no projeto do empreendimento, como redução de área construída, reserva de áreas permeáveis, reserva de áreas verdes ou de uso comunitário no interior do empreendimento, incorporação de parte da sobrecarga viária no próprio empreendimento, aumento do número de vagas de estacionamento, medidas de isolamento acústico, recuos ou alterações na fachada e normatização de área de publicidade no empreendimento.
§ 3º O EIV poderá determinar maiores restrições relativas aos parâmetros de ocupação estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 154. Para empreendimento ou atividade cujo impacto ou área de abrangência não se restrinja à vizinhança, mas alcance a população urbana e ou rural como um todo, e aqueles destinados à prestação de serviços fundamentais ao funcionamento da Cidade, a análise do EIV deverá evidenciar uma relação favorável entre ônus e benefícios, considerando não só a população do entorno, mas sim a população da Cidade ou do Município.
Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos e atividades tratadas no caput deste artigo será precedido de audiência pública.

Art. 155. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, os quais ficarão disponíveis para consulta, no setor competente da Administração Municipal a qualquer interessado.

Art. 156. Competem ao setor responsável pelo licenciamento da obra ou empreendimento, a operacionalização e a fiscalização ao atendimento das condições e contrapartidas estabelecidas no EIV.
 

Art. 157. O Município procederá à complementação da legislação ambiental nos termos da Estratégia Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município e considerando o Sistema Territorial de Referência Ambiental.
 

Art. 158. A aplicação dos instrumentos indutores do desenvolvimento urbano pressupõe a estruturação física e administrativa do Poder Executivo Municipal para gerenciamento das operações previstas neste capítulo.

Art. 159. As áreas para aplicação dos instrumentos de que trata o caput deste artigo estão contidas na Zona de Estruturação e Adensamento I.
Parágrafo único. Será dada publicidade da aplicação dos instrumentos da política urbana.
 

Art. 160. Na área Urbana, apresentada no Mapa 2 do Anexo II desta Lei, será exigido do proprietário do imóvel urbano subutilizado que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de aplicação dos seguintes instrumentos:
I - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo;
III - Desapropriação.

Art. 161. A Lei Municipal específica estabelecerá regras para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória e o IPTU progressivo no tempo, entre as quais:
I - Notificação do proprietário do imóvel subutilizado, observada a legislação federal aplicável;
II - Prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário;
III - Conclusão do processo para análise de eventual solicitação de consórcio imobiliário;
IV - Órgão competente para, após apreciar a defesa, decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização compulsórios do imóvel;
V - Prazos para cumprimento do dever de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano, observando, no que couber, a legislação federal aplicável;
VI - Situações que representam o cumprimento do dever de parcelar, edificar ou utilizar o solo, inclusive para fazer cessar ou retornar a aplicação do IPTU progressivo, quando for o caso;
VII - Majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo.

Art. 162. As obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas serão transferidas em caso de transmissão do imóvel nos termos da legislação federal aplicável.
 

Art. 163. Em caso do descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na Lei Municipal específica, prevista no artigo 161 desta Lei, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
§ 1º A aplicação do IPTU progressivo no tempo poderá ocorrer desde que verificado a existência da infra-estrutura básica.
§ 2º A progressividade das alíquotas será estabelecida em Lei Municipal específica prevista no artigo 161 desta Lei, observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo.
 

Art. 164. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.
 

Art. 165. Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.
§ 1º Entende-se por consórcio imobiliário como a forma de viabilizar a urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 3º Para ser estabelecido, o consórcio imobiliário deverá ser:
a) Submetido à apreciação da população através da realização de pelo menos 1 (uma) audiência pública, quando se tratar de imóvel com área superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
b) Objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, nos termos dos artigos 149 a 156 desta Lei.
c) Submetido à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
d) Ser aprovado mediante Lei Municipal.
§ 4º Será reservado percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes, edificados ou não, para programas de habitação popular, quando o uso predominante do empreendimento for destinado a fins residenciais.

Art. 166. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o Município necessitar de áreas para:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos de habitação popular;
III - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - Resolução de conflitos viários;
V - Ampliação ou implantação de áreas de lazer e/ou proteção ambiental;
VI - Conservação e tombamento de patrimônio histórico e/ou cultural.

Art. 167. A Lei Municipal delimitará a área de incidência do direito de preempção, sem prejuízo do disposto no artigo 166 desta Lei.
§ 1º A Lei Municipal prevista neste artigo imporá o direito de preempção pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos e estabelecerá o procedimento administrativo aplicável para seu exercício, observada a legislação federal.
§ 2º A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 1 (um) ano.

Art. 168. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da Lei que estabelecer a preferência do Município diante da alienação onerosa.
 

Art. 169. Nas áreas urbanas contidas na Zona de Estruturação e Adensamento I, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo do terreno mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 170. A aplicação da outorga onerosa será admitida apenas nos imóveis servidos por infra-estrutura básica.

Art. 171. Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para as concessões de outorga onerosa do direito de construir, determinando, entre outros itens:
I - Fórmula de cálculo para a cobrança da outorga onerosa do direito de construir;
II - Casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - Contrapartidas do beneficiário;
IV - Competência para a concessão.

Art. 172. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados exclusivamente para composição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
 

Art. 173. Operação consorciada é o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em uma determinada área.
§ 1º Cada operação consorciada será criada por Lei Municipal específica, contemplando, no mínimo:
a) Delimitação da área a ser atingida;
b) Finalidades da operação;
c) Programa básico de ocupação da área;
d) Programa de atendimento econômico e social para população de baixa renda afetada pela operação, quando couber;
e) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
f) Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
g) Contrapartidas e benefícios.

Art. 174. As operações consorciadas terão pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - Implementação de programas de habitação popular e de regularização fundiária.
II - Ampliação e melhoria da rede estrutural de circulação viária.
III - Ampliação e melhoria da infra-estrutura pública.
IV - Revitalização de áreas urbanas.
V - Valorização, recuperação e preservação do patrimônio ambiental e histórico-cultural.
VI - Recuperação e preservação do patrimônio público.
 

Art. 175. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar mediante escritura pública, o direito de construir previsto na legislação urbanística municipal, quando o referido imóvel for considerado para fins de:
I - Proteção, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
II - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
III - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município a propriedade de seu imóvel, ou de parte dele, para os fins previstos nos incisos deste artigo.
§ 2º A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela Lei de parcelamento do solo urbano.

Art. 176. Na transferência do direito de construir deverão ser observadas as seguintes condições:
I - Imóveis receptores de potencial construtivo que se situem em zona onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, estabelecido em conformidade com as disposições desta Lei;
II - Imóveis receptores do potencial construtivo serem providos por infra-estrutura básica;
III - Não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infra-estrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida da população local;
IV - Legislação de uso e ocupação do solo;
V - Quando o acréscimo de potencial construtivo representar área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) deverá ser elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.

Art. 177. Visando a recuperação da Zona de Fragilidade Ambiental, Subzona de Proteção os imóveis situados nessa subzona, quando contiverem área edificada e aprovada junto ao Município, poderão transferir potencial construtivo para áreas receptoras conforme estabelecido nesta Lei.
§ 1º O potencial construtivo a ser transferido, em metros quadrados, será igual à área edificada;
§ 2º Áreas com ocupações irregulares não são objetos deste artigo;
§ 3º Em nenhuma hipótese o potencial construtivo estabelecido no caput deste artigo poderá ser aplicado na própria zona.

Art. 178. A aplicação do potencial construtivo no imóvel receptor será equivalente, em metros quadrados, ao potencial construtivo do imóvel cedente.

Art. 179. Quando da aplicação da transferência do direito de construir, o Município expedirá certificado, informando:
I - Área remanescente do potencial construtivo do terreno que deixará de ser exercido no local, em caso de não haver a transferência de propriedade nos termos do § 1º do artigo 177 desta Lei;
II - Área total do potencial construtivo do terreno, em caso de haver a transferência de propriedade nos termos do § 1º do artigo 177 desta Lei;
Parágrafo único. Para o cálculo da área de potencial construtivo a ser transferido, será utilizado o coeficiente de aproveitamento básico do terreno estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com as disposições desta Lei.

Art. 180. O Município deverá manter registro, integrado ao Sistema Único de Informações previsto nesta Lei, das transferências do direito de construir ocorridas, do qual constem os imóveis cedentes e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
Parágrafo único. A alienação do potencial construtivo entre particulares será possível desde que originária de um dos casos previstos no artigo 175 desta Lei e dependerá de notificação prévia, perante a Prefeitura, sob pena de não ser reconhecida para fins urbanísticos.

Art. 181. Consumada a transferência do direito de construir, fica o potencial construtivo transferido vinculado ao imóvel receptor, vedada nova transferência.
 

Art. 182. A Lei Municipal disciplinará a utilização do direito de superfície em áreas públicas municipais, atendidos os seguintes critérios:
I - Concessão por tempo determinado;
II - Concessão onerosa;
III - Concessão para fins de:
a) Viabilizar a implantação de infra-estrutura;
b) Facilitar a implantação de projetos de habitação popular.
c) Facilitar a implantação de projetos de proteção em áreas de fragilidade ambiental;
d) Viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e equipamentos públicos;
e) Viabilizar a implementação de programas previstos nesta Lei.

Art. 183. É vedada a aplicação deste instrumento em áreas de utilidade pública.

Art. 184. Os recursos auferidos com a adoção do direito de superfície, de que trata o artigo 182 desta Lei, serão aplicados exclusivamente para composição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Não se aplica a disposição do caput deste artigo aos recursos advindos de programas de fomento econômico e industrial do Município, com a participação da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.
 

Art. 185. O Município viabilizará assistência técnica gratuita para as comunidades e grupos sociais carentes, com direito a usucapião especial individual ou coletiva de imóvel urbano e a concessão de uso especial para fins de moradia, visando agilizar os processos de regularização fundiária, de acordo com a legislação federal aplicável.
 

Art. 186. Com vistas à implementação das Estratégias de Desenvolvimento, sem prejuízo da aplicação da legislação cabível, serão desenvolvidos e executados os seguintes Planos Suplementares:
I - Plano Municipal Pactuado de Ações e Investimentos;
II - Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
III - Plano Municipal de Acessibilidade Universal;
IV - Plano Municipal de Habitação;
V - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
VI - Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Integração Regional;
VII - Plano Municipal Viário e de Transportes.
VIII - Plano Municipal de Gestão Energética.
 

Art. 187. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental é um instrumento de planejamento e de gestão para se promover intervenção integrada no espaço territorial do Município.

Art. 188. O Plano de que trata este capítulo tem por objetivo integrar as ações da Administração Municipal no sentido de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, compreendendo, além dos serviços públicos de saneamento básico, também o controle ambiental de reservatórios de água e vetores de doenças e a disciplina da ocupação e Uso e Ocupação do Solo, nas condições que maximizem a promoção e a melhoria das condições de vida tanto no meio urbano quanto no meio rural.
§ 1º Entende-se por salubridade ambiental a qualidade das condições em que vivem populações urbanas e rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente, bem como de favorecer o pleno gozo da saúde e o bem-estar.
§ 2º Saneamento é o conjunto de medidas, visando preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde. Entende-se por saneamento básico o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas pluviais urbanas.

Art. 189. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental deverá contemplar os seguintes programas:
I - Programa de gerenciamento de resíduos sólidos;
II - Programa de contenção do desperdício de água e energia;
III - Programa de proteção e recuperação dos recursos hídricos e da biodiversidade;
IV - Programa integrado para promoção da saúde pública e saneamento;
V - Programa de saneamento rural.

Art. 190. São componentes mínimos do Plano Municipal de Saneamento Ambiental:
I - O diagnóstico da capacidade dos serviços públicos relativos ao saneamento ambiental;
II - As diretrizes básicas para a melhoria das condições do saneamento ambiental;
III - A definição de competências no âmbito do Município para a gestão do saneamento ambiental;
IV - A definição dos programas a serem implementados considerando o conteúdo mínimo referido no artigo anterior;
V - A indicação de técnicas alternativas para implementação do saneamento em ZEIS - Zona de Especial Interesse Social e em ZEIA - Zona de Especial Interesse Ambiental.

Art. 191. Deverão adequar-se às diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Ambiental:
I - Os órgãos municipais da administração;
II - Os instrumentos de planejamento e controle urbano;
III - Os programas, planos e projetos de âmbito municipal;
IV - As ações dos órgãos responsáveis pelos serviços públicos de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e gerenciamento dos resíduos sólidos.

Art. 192. O Município desenvolverá o Plano Municipal de Saneamento Ambiental e criará todos os programas que o integram, no prazo de 24 meses a partir da vigência desta Lei.
 

Art. 193. O Município desenvolverá no prazo de 24 meses o Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos que deverá conter a estratégia geral da Administração Municipal para a gestão dos resíduos sólidos de modo a proteger a saúde humana e o meio ambiente, especificar medidas que incentivem a conservação e recuperação de recursos naturais e oferecer condições para a destinação final adequada dos resíduos sólidos.
§ 1º Compete ao órgão municipal responsável pela gestão da coleta e destinação dos resíduos sólidos no Município a elaboração do Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Ambiental.
§ 2º O Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser compatível com o planejamento e gestão dos demais programas e projetos urbanos municipais, devendo periodicamente ser revisado e devidamente compatibilizado.
§ 3º O Programa referido no caput deverá fixar os critérios básicos para o gerenciamento municipal dos resíduos sólidos, contendo, entre outros aspectos:
a) O diagnóstico atualizado da situação da gestão dos resíduos sólidos no Município;
b) Procedimentos ou instruções a serem adotadas na segregação, coleta, com especial ênfase na coleta seletiva, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, transbordo, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde as atividades serão implementadas, bem como medidas direcionadas a minimização do volume e da poluição causada por resíduos;
c) Ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso das situações de manuseio incorreto ou acidentes;
d) Ações voltadas à educação ambiental que estimulem: a eliminação do desperdício e a realização da triagem e coleta seletiva de resíduos, por parte do gerador; a adoção de práticas ambientalmente saudáveis de consumo, por parte da sociedade; o aproveitamento do resíduo gerado;
e) Estabelecimento de cronograma de implantação das medidas e ações propostas.

Art. 194. A Administração Municipal deverá exigir a anuência do órgão competente sobre a destinação dos resíduos sólidos no licenciamento das atividades industriais e outras atividades potencialmente poluidoras a critério do Órgão Municipal de Planejamento e Gestão.
 

Art. 195. O Município desenvolverá o Plano Municipal de Acessibilidade Universal no prazo de 24 meses a partir da vigência desta Lei.
 

Art. 196. Fica vetada a destinação diversa da definida no artigo 14 desta Lei às áreas de utilidade pública.
Parágrafo único. Excepcionalmente, as áreas de Utilidade Pública, desde que através de estudo técnico sejam julgadas desnecessárias ao atendimento das necessidades da população local, poderão ser permutadas por outra de igual valor sendo transferida para a nova área automaticamente a condição de Utilidade Pública, a critério do Órgão Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 197. O Município desenvolverá no prazo de 24 meses o Plano Municipal de Uso das áreas públicas.

Art. 198. Os imóveis integrantes do Patrimônio Público Municipal deverão ser destinados às seguintes finalidades:
I - Programas de habitação popular de interesse social cujas unidades serão disponibilizadas a terceiros somente mediante Concessão de Uso Especial, nos termos da legislação federal;
II - Implementação dos Planos e Programas previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A disposição dos incisos I e II deste artigo não se aplica às áreas de Utilidade Pública, exceto no caso do inciso II quando se tratar de equipamento comunitário.

Art. 199. Mediante aplicação do instrumento Direito de Superfície, nos termos desta Lei, o Município poderá conceder licença para uso temporário de bens públicos e dos espaços destinados à circulação de pedestres em logradouros públicos desde que, a critério do Órgão Municipal de Planejamento e Gestão, sejam considerados excessivamente amplos, garantido o conforto e segurança para o trânsito a pé e por pessoas com restrição de mobilidade.
 

Art. 200. O Município desenvolverá o Plano Municipal de Habitação no prazo de 24 meses a partir da vigência desta Lei, o qual deverá traduzir a Política Municipal de Habitação.

Art. 201. É atribuição da Administração Municipal em parceria com os demais órgãos competentes:
I - Prover no Município a habitação de interesse social localizada na Zona de Estruturação e Adensamento 2 e 3;
II - Promover e incentivar iniciativas voltadas à produção de habitação para população de até três salários mínimos de renda familiar.

Art. 202. O Plano Municipal de Habitação deverá contemplar os seguintes aspectos:
I - Necessidade de manter atualizado cadastro da demanda por habitação, integrado ao Sistema Único de Informações previsto nesta Lei;
II - Estabelecer critério sócio-econômicos para seleção dos novos mutuários;
III - O fortalecimento do Programa Moradia Econômica;
IV - Prever percentual de habitações atendendo às normas de acessibilidade;
V - Promover a pesquisa de novas alternativas tecnológicas para construção de habitação de interesse social;
VI - Incentivo à utilização de materiais reciclados da construção civil;
VII - Utilização do sistema de mutirão na construção de conjuntos habitacionais;
VIII - Privilegiar a construção de pequenos conjuntos habitacionais em detrimento das grandes concentrações de população;
IX - Proporcionar a proximidade com o local de trabalho sem prejuízo da necessária interação harmônica entre atividades;
X - A realização de parcerias públicas privadas e com o terceiro setor;
XI - Condicionar a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social à existência ou implantação da infra-estrutura mínima prevista para loteamentos de interesse social, descritos nesta Lei.

Art. 203. Nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município terão prioridade o atendimento às famílias deslocadas da subzona de proteção, ressalvada a disposição do artigo 207 desta Lei.

Art. 204. Deverá integrar o Plano Municipal de Habitação, Programa Municipal de Regularização de Ocupações.
 

Art. 205. Mediante previsão orçamentária específica e em conformidade com Programa Municipal de Regularização de Ocupações, a Administração Municipal promoverá a regularização de ocupações ou a relocação dos habitantes, nos casos identificados como ZEIS - Zona de Especial Interesse Social nesta Lei e naqueles em que ficar caracterizado o interesse público.
Parágrafo único. A regularização a ser promovida será urbanística e/ou fundiária, conforme a necessidade que se apresente.

Art. 206. Para viabilizar os processos de regularização de ocupações, conforme previsto no artigo anterior, havidas antes da vigência desta Lei, poderão ser utilizados parâmetros urbanísticos diferenciados estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 207. Deverão ser adotadas medidas preventivas que evitem que se produzam novos núcleos ou parcelamentos para fins urbanos, clandestinos e/ou irregulares no Município, dentre estas, o incremento à fiscalização, a aplicação do embargo e demolição, a notificação da irregularidade ao Ministério Público.
Parágrafo único. Será considerada improbidade administrativa a omissão por parte da Administração Municipal, bem como se tornar o agente promotor, nas ocorrências de novas ocupações irregulares.

Art. 208. O Município desenvolverá o Programa Municipal de Regularização de Ocupações no prazo de 24 meses a partir da vigência desta Lei.
 

Art. 209. Deverão integrar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural os seguintes programas, além de outros que se fizerem necessários:
I - Programa de abastecimento com água tratada às comunidades rurais e de construção de abastecedouros comunitários;
II - Programa de denominação e sinalização de rios e estradas;
III - Programa de educação ambiental rural e serviço de proteção de nascentes e recuperação da mata ciliar;
IV - Programa permanente de adequação e conservação de estradas;
V - Programa de apoio à ações voltadas à defesa agropecuária e à segurança higiênico-sanitária dos alimentos;
VI - Programa de captação de recursos para fomento, qualificação e orientação à agricultura familiar;
VII - Programa de promoção da comercialização dos produtos da agricultura familiar;
VIII - Programa de fortalecimento dos núcleos de comunidades rurais, complementando equipamentos comunitários ou ampliação da capacidade dos existentes.
IX - Programa de incentivo à produção e comercialização dos produtos orgânicos.
X - Programa de promoção do associativismo.
XI - Programa de ampliação do projeto Vida na Roça.
XII - Programa de implantação de patrulhas agrícolas nas comunidades rurais.
XIII - Programa de saneamento rural, com proteção de fontes e fossas sépticas.
XIV - Programa de planejamento da propriedade da agricultura familiar com contratação de profissionais para atender o setor.

Art. 210. O Município desenvolverá e manterá atualizados o Censo Rural e o Cadastro Rural multifinalitário, integrados ao Sistema Único de Informações previsto nesta Lei.

Art. 211. O Município desenvolverá o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural no prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência desta Lei e sua implementação deverá ocorrer em regime de prioridade como forma de favorecer a sustentabilidade das atividades rurais e interação com as áreas urbanas.
 

Art. 212. O Município desenvolverá o Plano Municipal de Estruturação e Conservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural no prazo de 24 meses a contar da vigência desta Lei, segundo as disposições da Estratégia de Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município.
 

Art. 213. O Município desenvolverá o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Integração Regional, articulado com os Municípios vizinhos no prazo de 24 meses a contar da vigência desta Lei, em conformidade com a Estratégia Estruturar Dois Vizinhos como Pólo de Desenvolvimento Regional Sustentável.

Art. 214. O Plano de que trata o artigo anterior deverá contemplar as seguintes ações:
I - Articular-se com entidades e órgãos afins, para sua implementação;
II - Promover a estruturação de uma Agência de Desenvolvimento Regional, com os demais órgãos, entidades e representações regionais, que se caracterize pelo desenvolvimento integrado sustentável, inovação e socialização de tecnologias, arranjos e cadeias produtivas, capacitação e formação de recursos humanos;
III - Apoiar medidas e ações voltadas à qualificação profissional em diversas atividades econômicas existentes e a serem fomentadas;
IV - Promover a espacialização da ocupação no Município de forma a permitir a convivência harmoniosa dos diversos atores sociais, econômicos e os fatores ambientais, utilizando-se do EIV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
V - Estruturar e manter atualizado, integrado ao Sistema Único de Informações previsto nesta Lei, o cadastro das atividades econômicas, a fim de disponibilizar informações com vistas ao desenvolvimento municipal e regional;
VI - Incentivar a criação de corredores turísticos e eixos de integração intermunicipais com vistas ao desenvolvimento econômico.
 

Art. 215. O Município desenvolverá, no prazo de doze meses a contar da vigência desta Lei, o Plano Municipal Viário e de Transportes, nos termos da legislação federal aplicável, tendo por objetivo a melhoria das condições de circulação e acessibilidade no Município de Dois Vizinhos, atendendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei, especialmente na Estratégia Prover Transporte e Mobilidade com a Valorização do Ser Humano, bem como as relativas ao Sistema Territorial de Referência de Mobilidade.
Parágrafo único. O Plano Municipal Viário e de Transportes deverá prever:
I - Responsabilidades dos órgãos municipais relativas à gestão do plano;
II - Formas de articulação com os órgãos e entidades estaduais e federais responsáveis pelo sistema viário e pelos transportes;
III - Planejamento da rede viária municipal;
IV - Ações específicas para melhoria e manutenção das estradas municipais;
V - Ações específicas para melhoria do transporte rodoviário intramunicipal;
VI - Ações a serem implementadas em curto, médio e longo prazo para melhoria da qualidade do transporte coletivo no Município de Dois Vizinhos;
VII - Revisão e definição da hierarquia viária urbana integrando a política de transportes com a política de uso e ocupação do solo e de circulação viária;
VIII - Normas para a qualificação da circulação e acessibilidade, estabelecendo minimamente:
a) Padrões para as diferentes categorias de vias;
b) Critérios para operação do tráfego de veículos;
c) Padronização da sinalização das vias urbanas e das estradas e rodovias localizadas no território municipal, em complementação às normas federais;
d) Normas para qualificação dos espaços públicos, conforme desenho universal, atendendo à legislação federal específica.
IX - Critérios para implantação dos equipamentos de suporte do transporte coletivo que incluam a distribuição dos pontos de integração do transporte rodoviário;
X - Regulamentar os parâmetros mínimos que deverão ser objeto de análise e consideração para a emissão de diretrizes para parcelamento do solo e para a identificação e licenciamento de edificações, pólo gerador de tráfego e similares;
XI - Propor mecanismos e instrumentos que possibilitem a implantação pelo Município de um sistema de atualização, acompanhamento, controle e avaliação constante do processo de planejamento do Sistema Viário;
XII - O planejamento do Sistema Viário nas áreas urbanas não parceladas e na zona de Expansão Urbana, devendo para tanto considerar indispensavelmente as vias indicadas no Mapa 4 anexo I desta Lei;
XIII - Faixas de domínios das rodovias e estradas municipais;
XIV - Solução para pontos de conflito viário, em especial aqueles identificados no Mapa 4, anexo III desta Lei.

Art. 216. Deverão adequar-se às diretrizes do Plano Municipal Viário e de Transportes:
I - Órgãos municipais da administração;
II - Instrumentos de regulação e controle urbano;
III - Programas, planos e projetos municipais relativos ao sistema de mobilidade e à estruturação e qualificação urbana;
IV - Ações dos órgãos responsáveis pelo planejamento e gestão do sistema viário e transporte municipal.

Art. 217. O Plano Municipal Viário e de Transportes, deverá abranger a área do território municipal como um todo, definindo diretrizes tanto no âmbito urbano como no rural.
 

Art. 218. Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnico, objetivando a coordenação das ações do Poder Executivo Municipal, bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.

Art. 219. O Poder Executivo Municipal promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a implementação dos objetivos, diretrizes e ações previstas no Plano Diretor, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus órgãos da administração.

Art. 220. Os planos, programas e projetos deverão ser compatíveis entre si e seguir as diretrizes de desenvolvimento urbano e rural contidas nesta Lei, bem como considerar os planos intermunicipais, cuja elaboração o Município tenha participado.

Art. 221. Será proporcionada a estruturação e o fortalecimento das funções de apoio, serviços e informações.

Art. 222. A Lei Municipal regulamentará no prazo de 12 (doze) meses, a partir da vigência desta Lei, o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
 

Art. 223. A Administração Municipal implantará o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão com os seguintes objetivos:
I - O aperfeiçoamento e a modernização dos procedimentos administrativos, com vistas à maior eficácia na execução das políticas públicas;
II - A integração dos planos, programas e projetos necessários à implementação do Plano Diretor, articulando-os com o processo de elaboração e execução do orçamento municipal;
III - A criação do Sistema Único de Informações previsto nesta Lei;
IV - O monitoramento integrado dos diversos aspectos do território, avaliando permanentemente a dinâmica da ocupação territorial e resultados da aplicação dos instrumentos de desenvolvimento previstos no Plano Diretor;
V - O processo permanente de revisão e atualização do Plano Diretor;
VI - A gestão democrática do Município, assegurada através de:
a) Promoção da participação das entidades representativas da população no debate das questões relevantes da gestão municipal;
b) Promoção e apoio à criação de novos mecanismos de participação popular.
 

Art. 224. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:
I - Órgão coordenador;
II - Órgãos da administração envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas;
III - Órgão colegiado paritário.

Art. 225. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será coordenado por Órgão Municipal de Planejamento, responsável pela articulação e implementação do Plano Diretor.
Parágrafo único. Enquanto não for criado e implantado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, atuará como órgão de gerenciamento da implementação do Plano Diretor, a Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas.
 

Art. 226. Cabe ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I - Coordenar as ações necessárias para o atendimento dos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;
II - Articular ações entre os órgãos municipais da administração direta e indireta integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e entre outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais garantindo eficácia e eficiência na gestão, visando a melhoria da qualidade de vida da população;
III - Articular entendimentos com Municípios vizinhos, visando formular políticas, diretrizes e medidas comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas no Plano Diretor e destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com as demais esferas de governo;
IV - Implementar e gerenciar o Sistema Único de Informações previsto nesta Lei;
V - Acompanhar o processo de elaboração e implementação de planos, programas e projetos previstos no Plano Diretor;
VI - Instituir mecanismos permanentes para implementação, revisão e atualização do Plano Diretor, articulando-o com o processo de elaboração e execução do orçamento municipal;
VII - Propor a celebração de convênios ou consórcios para a viabilização de planos, programas e projetos para o desenvolvimento municipal;
VIII - Convocar reuniões intersetoriais para debates de assuntos referentes ao planejamento integrado e participativo;
IX - Convocar o Conselho Municipal do Plano Diretor sempre que necessário;
X - Divulgar as manifestações do Conselho Municipal do Plano Diretor de forma democrática para toda a população do Município de Dois Vizinhos;
XI - Assegurar a gestão democrática do Município, garantir a ampliação e efetivação dos canais de participação da população no planejamento e implementação do Plano Diretor;
XII - Proceder avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, implementando os ajustes necessários;
XIII - Gerenciar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XIV - Proceder monitoramento da implementação do Plano Diretor.

Art. 227. Cabe aos órgãos da administração integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I - Realizar levantamento de dados e fornecer informações técnicas relacionadas à área de atuação específica, sempre que solicitado pelo órgão coordenador do sistema;
II - Alimentar permanentemente o Sistema Único de Informações previsto nesta Lei;
III - Fornecer apoio técnico de caráter interdisciplinar, na realização de estudos destinados ao embasamento do planejamento;
IV - Integração em grupos de trabalho ou comissões técnicas responsáveis pela elaboração e implementação de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento municipal.
 

Art. 228. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de prover recursos para:
I - Habitação de interesse social;
II - Criação e proteção do Patrimônio Histórico-Cultural do Município;
III - Aquisição e tratamento de novas áreas de lazer à população;
IV - Realização dos Fóruns do Plano Diretor, em conformidade com as disposições desta Lei.

Art. 229. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será constituído de recursos provenientes de:
I - Recursos próprios do Município;
II - Repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado do Paraná a ele destinado;
III - Empréstimos de operações de financiamento interno ou externo;
IV - Transferências de instituições privadas;
V - Transferências de entidades internacionais;
VI - Transferências de pessoas físicas;
VII - Acordos, contratos, consórcios e convênios firmados entre o Município e entidades em geral;
VIII - Receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir;
IX - Receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
X - Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
XI - Doações;
XII - Receitas provenientes da concessão onerosa do direito de superfície em áreas públicas municipais;
XIII - Outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.

Art. 230. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será gerenciado pelo órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e contará com a aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor.

Art. 231. Será destinada à habitação de interesse social a totalidade das receitas citadas nos incisos VIII, IX e XIII do artigo 229 desta Lei e no mínimo 30% do restante dos recursos anuais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 232. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão ser aplicados diretamente pela Administração Municipal ou repassados a outros fundos e agentes públicos ou privados, desde que atendam ao seu objetivo mediante aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor.

Art. 233. A Lei Municipal regulamentará o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano no prazo de 12 meses.

Art. 234. O Sistema Único de Informações deve atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.

Art. 235. O Sistema Único de Informações tem como objetivo:
I - A produção e sistematização de informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II - A possibilidade de controle e monitoramento do uso e ocupação do solo municipal;
III - A integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e transporte, tributário, conservação ambiental, patrimônio e outros), garantindo o registro das informações produzidas, a atualização e facilidade de acesso;
IV - A divulgação das informações públicas;
V - A troca de informações através de convênios com órgãos de outras instâncias.
VI - Permitir a avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e o monitoramento da implementação do Plano Diretor.

Art. 236. O Sistema Único de Informações terá cadastro único municipal, multifinalitário, que reunirá informações de naturezas sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, inclusive sobre planos, programas e projetos, progressivamente georreferenciadas em meio digital.

Art. 237. O Sistema Único de Informações deverá possibilitar a formulação de indicadores de desempenho da ação pública, da infra-estrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente monitorados.

Art. 238. Deverá ser assegurada a divulgação dos dados do sistema único de informações, garantido o seu acesso aos munícipes por todos os meios possíveis, incluindo:
I - Fóruns de debate;
II - Rádios comunitárias de Dois Vizinhos;
III - Imprensa oficial;
IV - Material impresso de divulgação, tais como cartilhas e folhetos;
V - Página eletrônica da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos;
VI - Outros meios de comunicação.

Art. 239. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Único de Informações, respeitada a legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 240. É assegurado, a qualquer interessado, o direito à informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, res salvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Poder Público.

Art. 241. O Sistema Único de Informações deverá ser criado, estruturado e apresentado publicamente no prazo de 12 (doze) meses e, implementado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei.
 

Art. 242. O Poder Executivo Municipal criará mecanismos de avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, com o objetivo de dimensionar a necessidade de ajustes no mesmo.

Art. 243. A avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão deverá permitir quantificar e verificar a eficiência e eficácia da administração pública.

Art. 244. Todas as unidades administrativas, de acordo com as diretrizes definidas nesta Lei, deverão executar avaliações setoriais que serão encaminhadas ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
 

Art. 245. O Poder Executivo Municipal criará mecanismos de monitoramento da implementação do Plano Diretor, com o objetivo de dimensionar a necessidade de ajustes no mesmo.

Art. 246. Para monitorar a implementação do Plano Diretor, o Poder Executivo Municipal deverá promover a construção de indicadores de desempenho.

Art. 247. O monitoramento do desenvolvimento municipal dar-se-á pelo acompanhamento permanente, com a revisão e adequação dos parâmetros da legislação municipal em vigor, visando a melhoria da qualidade de vida.

Art. 248. O resultado do monitoramento da implementação do Plano Diretor deverá ser apresentado e debatido nos Fóruns do Plano Diretor, a cada 02 (dois) anos a contar da data de publicação desta.

Art. 249. Fica criada a CTA - Comissão Técnica de Análises, formada por técnicos do Órgão Municipal de Planejamento e Gestão, nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
I - Emitir resoluções regulamentando a legislação urbanística;
II - Emitir resoluções relativas às omissões da legislação urbanística;
III - Analisar e emitir parecer sobre questões de Uso e Ocupação do Solo e Urbanísticas;
IV - Zelar pela implementação do Plano Diretor, bem como, de suas Leis e planos complementares.
§ 1º A critério da CTA, técnicos de outras áreas poderão ser convidados a se manifestar sobre as questões analisadas.
§ 2º As resoluções e pareceres, previstos nos incisos I, II e III deste artigo, deverão ser encaminhadas para deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor, com posterior homologação do Executivo Municipal.
 

Art. 250. Entende-se por instrumento de democratização aquele que tem por objetivo promover a gestão integrada e participativa.

Art. 251. Para a promoção da gestão integrada e participativa, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Debates, audiências e consultas públicas;
II - Conferências e fóruns;
III - Conselhos;
IV - Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança;
V - Iniciativa popular de planos, programas e projetos de Lei.
§ 1º Além destes instrumentos, o Poder Executivo Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
§ 2º O poder público garantirá através dos meios de comunicação locais a divulgação e facilitará o acesso da população aos eventos de que tratam os incisos deste artigo.

Art. 252. Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria.
 

Art. 253. Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor, sendo um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, fiscalizador da implementação do Plano Diretor e deliberativo no que diz respeito aos incisos I, II, III e IV do artigo 254 desta Lei, cuja normatização de funcionamento será regulada por regimento interno, obedecidos aos termos desta Lei.

Art. 254. O Conselho Municipal do Plano Diretor tem as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a Implementação e Execução do Plano Diretor;
II - Fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor;
IV - Emitir parecer sobre alteração ou revisão do Plano Diretor;
V - Atuar na integração das diversas políticas públicas constituídas no Município, como órgão consultivo;
VI - Zelar pela interpretação exata e correta aplicação do instrumento Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, em observação ao cumprimento do Plano Diretor;
VII - Organizar a realização periódica do Fórum do Plano Diretor;
VIII - Atuar como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação do Plano Diretor;
IX - Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município;
X - Estimular a participação popular no controle da política municipal de implementação do Plano Diretor;
XI - Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano Diretor;
XII - Propor e fiscalizar ações de regularização fundiária e urbanística;
XIII - Acompanhar e participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, visando a execução das prioridades de investimentos estabelecidas no Plano Diretor;
XIV - Estabelecer programa de formação continuada, visando a permanente qualificação dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor;
XV - Atender às convocações do órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
 

Art. 255. A estruturação administrativa de apoio ao Conselho Municipal do Plano Diretor, bem como a qualificação de seus membros será providenciada pela Administração Municipal.

Art. 256. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto paritariamente por dois segmentos:
I - Representantes do Poder Público Municipal e Estadual, com seis vagas;
II - Representantes das demais entidades da sociedade civil organizada, seis vagas.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados da seguinte forma:
a) Quatro representantes do setor público municipal, indicados pelo Prefeito;
b) Dois representantes do setor público estadual, indicados pelo responsável do órgão.
§ 2º A Sociedade civil, será representada ainda pelos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante do segmento empresarial;
b) 01 (um) representante do segmento dos trabalhadores urbanos;
c) 01 (um) representante do setor agropecuário;
d) 01 (um) representante das instituições de ensino superior;
e) 01 (um) representante de Associações de Moradores da Cidade;
f) 01 (um) Representante do Setor da Construção Civil.

Art. 257. É requisito para participação do Conselho Municipal do Plano Diretor que a entidade esteja oficialmente constituída.

Art. 258. A Lei Municipal regulamentará o Conselho Municipal do Plano Diretor no prazo de doze meses a contar da vigência desta Lei.
 

Art. 259. As proposições que visem alterar ou revisar o Plano Diretor deverão ser formuladas com a participação direta do Conselho Municipal do Plano Diretor.

Art. 260. O Plano Diretor de Dois Vizinhos, através do Órgão Coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, deverá obrigatoriamente ser submetido à revisão e atualização a cada 10 (dez) anos, ou em tempo menor, desde que verificada sua necessidade.

Art. 261. Os planos e Leis suplementares do Plano Diretor serão elaborados ou revisados pelos órgãos municipais competentes nos prazos estabelecidos nesta Lei, mediante acompanhamento da Coordenação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
Parágrafo único. Fica definido o prazo de seis meses após a vigência desta Lei, para a possibilidade de revisão dos dispositivos apresentados na presente Lei.
 

Art. 262. Sem prejuízo de punição a outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Chefe do Poder Executivo Municipal incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429 de 2 de junho de 1992, quando deixar de dar andamento aos planos, programas e projetos previstos nesta Lei, bem como deixar de proceder sua implementação, atentando para as prioridades estabelecidas.
 

Art. 263. A Lei do Plano Diretor e as suas posteriores alterações deverão ser discutidas e votadas em dois turnos, cuja aprovação dependerá do voto favorável, em cada turno, de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 264. As Leis existentes por ocasião da entrada em vigor desta Lei permanecerão vigorando até a aprovação de sua revisão, exceto naquilo que contrarie disposições do Plano Diretor.
 

Art. 265. Fica revogada a Lei Municipal nº. 685/95 e as demais disposições em contrário.

Art. 266. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 267. São partes integrantes desta Lei os seguintes mapas temáticos:
Mapa 1 - Sistema Ambiental - Urbano
Mapa 2 - Sistema Ambiental - Municipal
Mapa 3 - Malha Viária Urbana
Mapa 4 - Malha Viária Municipal
Mapa 5 - Macrozoneamento Municipal
Mapa 6 - Perímetro Urbano e Zona de Transição
Mapa 7 - Zonas de Ocupação Específica - ZOE’s
Mapa 8 - Zoneamento Urbano - Adensamento
Mapa 9 - Zoneamento Urbano - Fragilidade Ambiental