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LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 21/11/1979
Autoriza o Executivo Municipal doar Lotes urbanos a IGREJA IRMOS MENONITAS.
JOS RAMUSKI JNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o Municpio de Dois Vizinhos, atravs de seu representante legal, fazer doa do lote urbano n 4, da quadra n 50, norte, IGREJA IRMOS MENONITAS DE FRANCISCO BELTRO destinado construo de igreja e que dever ser construda no prazo de 365 dias contados da data. da sano da,presente Lei. Pargrafo nico. Alm do encargo previsto no artigo anterior a donatria se obriga a manter em Dois Vizinhos uma filial ou instituio prpria do instituto Educacional, Musilar, que tem por objetivo a educao Musical. Art. 2 No cumpridos os encargos mencionados o imvel reverter ao Municpio de Dois Vizinhos. Art. 3 A escritura pblica devera ser efetivada no prazo de 90 dias aps a sano desta Lei. Art. 4 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte um dias de novembro de mil novecentos e setenta e nove.
Registre-se e Publique-se, em 21.11.79
Jose Ramuski Junior
PREFEITO MUNICIPAL MAURY WOLNEY CLAUSEN SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO |
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