Quinta-feira, 11.09.2025 - 13:49
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 31/10/1979
Acrescenta pargrafo nico ao artigo 1 da Lei Municipal n 161/79.
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JOS RAMUSKI JNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica acrescentado Pargrafo nico ao artigo 1 da Lei Municipal n 161/79, nos seguintes termos
Pargrafo nico. O lote 32 da quadra 124, 3 Parte, que passa a pertencer a Lcia Coletti Moretto ou a quem esta indicar, intervindo na escritura como anuente.

Art. 2 Esta Lei entrar em vigor nesta data, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos trinta e um de outubro de mil novecentos e setenta e nove.

Registre-se e Publique-se, em 31.10.79
JOS RAMUSKY JNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
MAURY WOLNEY CLAUSEN
SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO.