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LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 30/10/1989
Autoriza o Poder Executivo municipal de Dois Vizinhos - PR, a reajustar os vencimentos do funcionalismo pblico, servidores e cargos em comisso, atravs de Decreto municipal, a saber:
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 Fica o poder executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, autorizado a conceder o reajuste Salarial aos funcionrios, servidores e Cargos em Comisso, atravs de DECRETO MUNICIPAL, a partir de 1 de outubro de 1.989. Art. 2 Antes de estabelecer o ndice de reajuste ao funcionalismo pblico Municipal, inclusive ao quadro do Magistrio, o poder Executivo dever abrir negociaes com os Sindicatos que representam as respectivas categorias, no sentido de receber a concordncia com e ndice proposto. Art. 3 A presente autorizao ser vlida somente at a data da realizao do Concurso pblico do funcionalismo Municipal, estipulado pela Lei Municipal n 398/89. Art. 4 Revogadas as disposies em contrario, a presente lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Executiva Municipal de Dois Vizinhos, aos trinta dias do ms de Outubro de mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL VALDIR FURLAN SEC. DO PLANEJAMENTO E COORDENAO |
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