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LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 23/10/1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal de Dois Vizinhos - PR, a transferir em doao com nus para o Municpio, o Lote de terras urbano n 02 da Quadra n 36-DV, para o Clube de Idosos de Dois Vizinhos, e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, autorizado a transferir em doao para o CLUBE DE IDOSOS DE DOIS VIZINHOS, o lote de terras urbano n 02 (dois), da quadra n 36-DV. (trinta e seis), Patrimnio Dois Vizinhos, Parte Norte, com rea de 450 m (quatrocentos e cinquenta metros quadrados). Art. 2 Constitui clusula de Doao com encargo de construo, por parte do donatrio, da Sede Social do CLUBE DE IDOSOS DE DOIS VIZINHOS, no prazo mximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de aprovao desta Lei. Art. 3 O no cumprimento por parte do donatrio, do artigo anterior da presente Lei, implicar na RETROCESSO do imvel ao Municpio de Dois Vizinhos-PR. Art. 4 As despesas decorrentes de escriturao do documento de transmisso de posse, correro por conta exclusiva do errio Municipal. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei, entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e trs dias do ms de outubro de mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL VALDIR FURLAN SEC. DO PLAN. E COORDENAO |
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