Quarta-feira, 10.09.2025 - 23:07
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 29/09/1989
Autoriza o Poder Executivo municipal a reajustar os vencimentos dos funcionrios servidores e cargos em comisso a saber:
O órgão governamental municipal realizou uma consulta online na área de saúde sobre o medicamento genérico Cialis – leia mais aqui, e Viagra – estude aqui. 30 de abril de 2024

A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo municipal de Dois Vizinhos-PR, a reajustar em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos funcionrios, servidores e cargos em comisso, alterando os Anexos I, II e III da Lei Municipal n 415/89 de 06/09/89.

Art. 2 Fica ainda o poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 30 % (trinta por cento) o Anexo IV da Lei 415/89, referente ao Quadro prprio do Magistrio.

Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei, entra em vigor nesta data, retroagindo a 1 de setembro de 1.989.
Gabinete do executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove dias do ms de setembro de mil novecentos e oitenta e nove.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE SETEMBRO DE 1.989
 
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO COM VENCIMENTO
 

CARGOS SMBOLO VENCIMENTOS
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAO CC-1 NCZ$ 2.925,00
ASSESSOR JURDICO CC-2 NCZ$ 1.560,00
ASSESSOR DE RELAES PBLICAS CC-2 NCZ$ 1.560,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO CC-2 NCZ$ 1.560,00
CHEFE DO DPT. DE ENGENHARIA E URBANISMO CC-2 NCZ$ 1.560,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO CC-3 NCZ$ 1.365,00
CHEFE DO DPT. DE EDUCAO E CULTURA CC-3 NCZ$ 1.365,00
CHEFE DO DPT. DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL CC-3 NCZ$ 1.365,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL CC-4 NCZ$ 1.300,00
 
Gabinete do executivo Municipal de Dois Vizinhos aos vinte e nove dias do ms de setembro de mil novecentos e oitenta e nove.
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE SETEMBRO DE 1.989
 
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito Municipal
 
ANEXO IV
QUADRO PRPRIO DO MAGISTRIO
 


HABILITAO ESPECFICA N V E I S
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Professores n/ habilitados com 1 Grau Incompleto 202,00 208,00 218,00 226,00 234,00 243,00 251,00 260,00 268,00 280,00 287,00 295,00 304,00 312,00 321,00
Professores n/ habilitados com 1 Grau Completo 218,00 228,00 235,00 243,00 251,00 259,00 268,00 276,00 283,00 291,00 300,00 311,00 317,00 325,00 328,00
Professores n/ habilitados em Magistrio com 2 Grau Completo 242,00 251,00 259,00 268,00 276,00 283,00 291,00 303,00 311,00 317,00 328,00 335,00 344,00 352,00 361,00
Professores habilitados em Magistrio, Logos, Hapront ou Curso Superior completo sem Licenciatura ao Magistrio 311,00 320,00 329,00 337,00 346,00 356,00 364,00 373,00 382,00 390,00 399,00 407,00 416,00 426,00 433,00
Professores habilitados com curso Superior Completo e Licenciatura ao Magistrio 320,00 328,00 337,00 344,00 354,00 364,00 370,00 381,00 390,00 398,00 406,00 415,00 428,00 432,00 440,00
 
ANEXO II
 

ESCALA DE DIVISO CONFORME ORGANOGRAMA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO
ADMINISTRAO
1.1 - Secretria "A" NCZ$ 936,00
1.2 - Secretria "B" NCZ$ 403,00
1.3 - Secretaria "C" NCZ$ 300,00
 
DIVISO DE RECURSOS HUMANOS - DIREH
2.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
2.2 - Auxiliar "A" NCZ$ 793,00
2.3 - Auxiliar "B" NCZ$ 741,00
 
DIVISO DE MATERIAL- DIMAT
3.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
3.2 - Almoxarife "A" NCZ$ 527,00
3.3 - Almoxarife "B" NCZ$ 338,00
3.4 - Almoxarife "C" NCZ$ 201,00
 
DIVISO ADMINISTRATIVA - DIAD
4.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
4.2 - Escriturrio NCZ$ 442,00
4.3 - Arquivista "A" NCZ$ 390,00
4.4 - Arquivista "B" NCZ$ 286,00
 
DIVISO DE SERVIOS GERAIS - DISGE
5.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
5.2 - Secretario "A" NCZ$ 702,00
5.3 - secretrio "B" NCZ$ 403,00
5.4 - Encarregado "A" NCZ$ 390,00
5.5 - Encarregado "B" NCZ$ 286,00
5.6 - Copeira "A NCZ$ 488,00
5.7 - telefonista "A" NCZ$ 390,00
5.8 - telefonista "B" NCZ$ 312,00
5.9 - Zeladora "A" NCZ$ 280,00
5.10- Zeladora "B" NCZ$ 280,00
5.11- Contnuo NCZ$ 280,00
5.12 -Recepcionista NCZ$ 280,00
5.13 -Escriturrio "A" NCZ$ 527,00
5.14 -Escriturrio "B" NCZ$ 364,00
5.15 - Escriturrio "C" NCZ$ 280,00
5.16 - Escrituraria "D" NCZ$ 200,00
 
DEPARTAMENTO DE FINANAS
 
DIVISO DE CONTABILIDADE - DICON
6.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
6.2 - Auxiliar de Contabilidade "A" NCZ$ 949,00
6.3 - Auxiliar de Contabilidade "B" NCZ$ 702,00
6.4 - Auxiliar de Contabilidade "C" NCZ$ 527,00
6.5 - Auxiliar de Contabilidade "D" NCZ$ 403,00
 
DIVISO DE TESOURARIA
7.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
7.2 - Auxiliar "A" NCZ$ 700,00
7.3 - Auxiliar "B" NCZ$ 546,00
7.4 - Auxiliar "C" NCZ$ 351,00
 
DIVISO DE TRIBUTAO
8.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
8.2 - Responsvel pelo cadastro NCZ$ 1.014,00
8.3 - Fiscal Fazendrio "A" NCZ$ 878,00
8.4 - Fiscal Fazendrio "B" NCZ$ 676,00
8.5 - Fiscal fazendrio "C" NCZ$ 430,00
8.6 - Auxiliar de Tributao "A" NCZ$ 741,00
8.7 - Auxiliar de tributao B" NCZ$ 403,00
8.8 - Auxiliar de Tributao "C" NCZ$ 306,00
 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO - DEPEU
9.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
9.2 - Diviso de Trnsito - DETRAN NCZ$ 1.060,00
9.3 - Diviso de Servios Industriais - DISI NCZ$ 1.060,00
9.4 - Diviso de Servios Urbanos - DISU NCZ$ 1.060,00
9.5 - Diviso de Abastecimento - DIAB NCZ$ 1.060,00
 
OUTROS SERVIOS
10.1 - Topgrafo NCZ$ 839,00
10.2 - Auxiliar de Topgrafo "A" NCZ$ 488,00
10.3 - Operador de Mquinas "A" NCZ$ 702,00
10.4 - Operador de Mquinas "B" NCZ$ 507,00
10.5 - Operador de Mquinas "C" NCZ$ 430,00
10.6 - Mecnico "A" NCZ$ 949,00
10.7 - Auxiliar de Mecnica "A" NCZ$ 637,00
3!D. - Auxiliar de Mecnico "B" NCZ$ 416,00
10.9 - Motorista "A" NCZ$ 546,00
10.10 - Motorista "B" NCZ$ 90,00
10.11 - Mestre de Obras "A" NCZ$ 663,00
10.12 - Mestre de Obras "B" NCZ$ 390,00
10.13 - Pedreiro "A" NCZ$ 546,00
10.U - Pedreiro "B" NCZ$ 370,00
10.15 - Carpinteiro "A" NCZ$ 546,00
10.16 - Carpinteiro "B" NCZ$ 370,00
10.17 - Operrio "A" NCZ$ 370,00
10.18 - Operrio "B" NCZ$ 312,00
10.19 - Operrio C" NCZ$ 286,00
10.20 - Fiscal de Obras "A" NCZ$ 598,00
10.21 - Fiscal de Obras "B" NCZ$ 351 00
10.22 - Servente "A" NCZ$ 312,00
10.23 - Servente "B" NCZ$ 280,00
10.24 - Marroeiro NCZ$ 312,00
10.25 - Vigia "A" NCZ$ 312,00
10.26 - Vigia "B" NCZ$ 280,00
10.27 - Jardineiro "A" NCZ$ 468,00
10.28 - Jardineiro "B" NCZ$ 312,00
10.29 - Viveirista Florestal NCZ$ 494,00
10.30 - Borracheiro NCZ$ 430,00
10.31 - Detonador NCZ$ 546,00
10.32 - Operador de Britador NCZ$ 442,00
10.33 - Lubrificador NCZ$ 527,00
 
DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA -DEPEC
11.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
11.2 - Coordenador Educacional NCZ$ 468,00
11.3 - Orientador Educacional NCZ$ 468,00
11.4 - Supervisora de Merenda Escolar NCZ$ 460,00
11.5 - Supervisora Educacional NCZ$ 468,00
11.6 - Escrituraria "A" NCZ$ 416,00
11.7 - Escrituraria "B" NCZ$ 416,00
11.8 - Secretria NCZ$ 280,00
11.9 - Servente NCZ$ 280,00
 
DEPARTAMENTO DE PROMOES CULTURAIS - DIPRO
12.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
12.2 - Bibliotecria NCZ$ 429,00
12.3 - Auxiliar de Bibliotecria NCZ$ 266,00
 
DIVISO DE ESPORTES E RECREAO - DIERE
13.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
13.2 - Coordenador da DIERE NCZ$ 657,00
13.3 - Encarregado do Ginsio de Esportes NCZ$ 507,00
13.4 - Escriturrio Auxiliar NCZ$ 351,00
 
DEPARTAMENTO DE SADE E BEM ESTAR SOCIAL
14.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
14.2 - Auxiliar de Assistente Social "A" NCZ$ 351,00
14.3- Auxiliar de Assistente Social "B" NCZ$ 312,00
14.4 - Motorista de Ambulncia NCZ$ 780,00
 
DIVISO DE HABITAO - DIHAB
15.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
 
DIVISO DE SANEAMENTO - DISAN
16.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
 
DIVISO DE SADE PBLICA- DIAP
17.1 - Chefe de Diviso NCZ$ 1.060,00
17.2 - Auxiliar de Inspeo e Abastecimento "A" NCZ$ 3.40 P/H.
17.3 - Auxiliar de Inspeo e Abastecimento "B" NCZ$ 3.16 P/H.
17.4 - Auxiliar de Inspeo e Abastecimento "Cu NCZ$ 2.71 P/H.
 
Gabinete do Executivo municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove dias do ms de setembro de mil novecentos e oitenta e nove.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE SETEMBRO DE 1.989
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito Municipal
 
ANEXO III
 

TABELA DE VENCIMENTOS
SMBOLOS VENCIMENTOS
FE-01 NCZ$ 1.656,00
FE-02 NCZ$ 1.456,00
FE-03 NCZ$ 1.365,00
FE-04 NCZ$ 1.066,00
FE-05 NCZ$ 975,00
FE-06 NCZ$ 897,00
FE-07 NCZ$ 806,00
FE-08 NCZ$ 754,00
FE-09 NCZ$ 669,00
FE-10 NCZ$ 630,00
FE-11 NCZ$ 527,00
FE-12 NCZ$ 442,00
FE-13 NCZ$ 364, 00
FE-14 NCZ$ 312,00
FE-15 NCZ$ 270,00
FE-16 NCZ$ 270,00
FE-17 NCZ$ 270,00
 
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove do ms de setembro de mil novecentos e oitenta e nove.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE SETEMBRO DE 1.989
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito Municipal