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LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 11/07/1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a instituir gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a instituir atravs de DECRETO especfico, a gratuidade do transporte Coletivo municipal, s pessoas maiores de sessenta e cinco anos de idade, em todo o territrio do municpio de Dois Vizinhos. Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias do ms de julho de mil novecentos e oitenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL VALDIR FURLAN SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
Registre-se e Publique-se Em 11 de julho de 1.989.
PROJETO DE LEI N 003/89 - VEREADOR CNDIDO ROBERTO FERREIRA SCHOLL.
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