Art. 1º A Administração Publica direta fica autorizada a contratar servidores municipais em caso de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço;

Art. 2º A contratação a que se refere o Artigo 1 se dará independentemente de concurso, e será devidamente formalizada através de Projeto de Lei especifico, analisado caso a caso pela Câmara Municipal, a excepcionalidade e o real interesse público da contratação.

Art. 3º A contratação só se dará por tempo determinado, permitida a renovação se persistirem os motivos do ato originário.

Art. 4º Os salários dos servidores contratados, nos termos desta Lei, obedecerão aos anexos contidos na Lei de vencimentos do Município de Dois Vizinhos;

Art. 5º Efetivada a contratação autorizada por este Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do estado, para fins de registro, de conformidade com o Artigo 71, § III, da Constituição Federal;

Art. 6º A Administração Pública direta fica obriga da a, num prazo máximo de até seis meses a partir da aprovação desta lei, instituir e realizar o Concurso Público de Provas a todos os servidores que não tenham completado cinco anos de emprego até o dia 05 de Outubro de 1.988, e aos novos contratados;

Art. 7º A partir da data da aprovação desta Lei, o Poder Executivo Municipal não mais poderá contratar qualquer servidores salvo o que determina o Art. 2 da presente Lei;

Art. 8º A partir da realização do concurso Público a que se refere-se à presente Lei, os servidores submetidos ao mesmo e não aprovados, terão seus contratos de trabalho imediatamente rescindidos, sendo substituídos na função pelos servidores devidamente aprovados no referido Concurso;

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 1.989.