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LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 23/11/1988
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municpio de Dois Vizinhos, para o Exerccio de 1.989.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu DEDI BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Para o exerccio de 1.989, o ORAMENTO GERAL DO MUNICPIO DE DOIS VIZINHOS, estima a RECEITA em CZ$ 3.898-700.000,00 (trs bilhes, oitocentos e noventa e oito milhes e setecentos mil cruzados) e fixa a DESPESA em igual importncia, conforme discriminao dos anexos integrantes desta Lei. Art. 2 A RECEITA ser realizada mediante arrecadao de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislao vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 3 A DESPESA ser realizada segundo as discriminaes constantes do quadro que integram esta Lei e ter o seguinte desdobramento:
Art. 4 As despesas com pessoal, material e encargos necessrios a realizao de obra e instalaes, quando executadas por administrao direta, correro conta do elemento 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAES. Art. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Operaes por antecipao da ???, dentro dos limites e na forma da legislao vigente. Art. 6 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crditos suplementares para atender s qualquer despesas, at o limite de 50% (cinquenta) por cento, da despesa Oramentria, servindo como recursos os constantes do Artigo 43 da Lei Federal n 4320/64 de 17.03.64. Art. 7 Revogada as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 1.989.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e trs dias do ms de novembro de um mil novecentos e oitenta e oito.
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL IZAMIR PINZON SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
Registre-se e Publique-se Em 23 de novembro de 1.988.
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