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LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 14/12/2001
Institui a obrigatoriedade de identificao de "banco preferencial" nos nibus de transporte coletivo do Municpio de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos deficientes, s gestantes e aos maiores de 65 anos.
A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aprovou e eu, Pe. Lessir Bortulli, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 As empresas e/ou proprietrios de nibus de transporte coletivo do Municpio de Dois Vizinhos, ficam obrigados a fixarem, em local visvel, a inscrio: I - No primeiro banco: "banco preferencial aos deficientes"; II - Nos quatro lugares seguintes: "banco preferencial s gestantes e aos maiores de 65 anos de idade". Art. 2 Os condutores e/ou cobradores devero ser orientados para o devido cumprimento desta Lei, obedecendo sempre o princpio da equidade. Art. 3 O poder Pblico Municipal far observar o disposto nesta Lei, atravs do departamento de fiscalizao do Municpio de Dois Vizinhos, o qual receber denncias e, coercitivamente, tomar as medidas cabveis. Art. 4 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos quatorze dias do ms de dezembro de dois mil e um, 41 ano de emancipao.
Pe. Lessir Bortuli
Prefeito. |
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