Quinta-feira, 11.09.2025 - 15:34
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 09/12/1961
Dispe sobre a composio dos rgos da Administrao Municipal, e d outras providncias.
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A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, decretou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1 Ficam criados para a Prefeitura deste Municpio, os seguintes rgos de Administrao:
a) Gabinete do Prefeito (G. P.)
b) Seco de Expediente e Protocolo Geral (S.E.P.G.)
c) Seco de Contabilidade e Tesouraria (S.C.T.)
d) Servios de Obras e Viao (S.O.V.)
e) Servios de Receita e Fiscalizao (S.R.F.)
f) Inspetoria de Ensino Pblico Municipal (I.E.P.M.)
g) Almoxarifado (AL.)

Art. 2 Dentro do prazo de 30 dias devera o chefe do Poder Executivo Municipal aprovar o Regimento dos rgos a que se refere o Art. Anterior, para o integral funcionamento dos servios da Municipalidade.

Art. 3 So criados os seguintes cargos de carreira de provimento, efetivo no servio de Educao.

Professor de 1 Entrncia Padro - A
Professor de 2 Entrncia Padro - B
Professor de 3 Entrncia Padro - C
Professor de 4 Entrncia Padro - D

Art. 3 Fica criado o cargo de provimento em comisso, alem dos cargos de Secretrio da Prefeitura mais o Cargo de sub-Prefeito Rural, com o Padro (G).

Art. 4 presente Lei entrara em vigor na data de sua publicao.

Art. 5 Revogam-se as disposies em contrrio.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Em 9 de dezembro de 1.961.
Germano Stedile
Prefeito Municipal
 
Orion Selo da Silva
Secretrio do Municpio