Art. 1º Este Código contem as medidas da polícia administrativa a cargo do Município, em matéria da higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais a prestadoras de serviços, estatuindo as necessárias ralações entre o Poder Público local e os Municípios.

Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos servidoras municipais, incumbe cumprir a velar pala observância dos preceitos deste Código.

Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de fiscalização.

Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixaram de autuar o infrator.

Art. 5º A pena, além da impôr a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária a consistirá em mula, observados os limites máximos estabelecidos nesta Código.

Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta da forma regular e pelos meios hábeis, o Infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura participar de concorrência, convite ou tomada de preços celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título, com a administração municipal.

Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade de infração;
II - as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Art. 8º Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente, é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sito autuado e punido.

Art. 9º As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da Infração, na forma da Lei.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 10. Os débitos decorrentes de multa, não pagas nos prazos regulamentares, serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Parágrafo único. Na atualização dos débitos de multas de que trata este artigo, aplicar-se-ão os coeficientes de correção monetária de débitos fiscais, baixados mensalmente pelo Governo Federal.

Art. 11. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura, quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo observadas as formalidades legais.
Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada, a Prefeitura, das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 12. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 13. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
I - os incapazes, na forma da Lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração;

Art. 14. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

Art. 15. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos Municipais.

Art. 16. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 17. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 18. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.

Art. 19. Os autos de infração, lavradas em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possa servir de atenuante ou agravante à ação;
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV - a disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
V - a assinatura de quem lavrou, do infrator, e de duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

Art. 20. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Art. 21. O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa contados da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação de documentos.

Art. 22. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco dias.

Art. 23. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:
I - a higiene das vias públicas;
II - a higiene das habitações;
III - controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;
IV - o controle da poluição ambiental;
V - a higiene da alimentação;
VI - a higiene dos estabelecimentos em geral;
VII - a higiene das piscinas de natação;
VIII - a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas;

Art. 24. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá copia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

Art. 25. O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Art. 26. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
Parágrafo único. É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos.

Art. 27. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e bem assim despeja ou atirar papéis, reclames ou qualquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Parágrafo único. A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 28. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
I - lavar roupas em chafarizes fontes ou tanque situadas nas vias públicas;
II - consentir no escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias publicas;
IV - aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
V - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;
VII - fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas;

Art. 29. É proibido lançar nas vias públicas nos terrenos sem edificação várzeas valas, boeiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera.

Art. 30. É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.

Art. 31. Não é permitida, senão a distância da 800 (oitocentos) metros das ruas a logradouros públicos a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.

Art. 32. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente, de 50% do valor de referência do município.

Art. 33. As residências urbanas deverão ser caiadas e pintadas quando for exigência especial das autoridades sanitárias.
Parágrafo único. É proibida a colocação de vasos nas janelas e demais lugares de onde possam cair e causar danos às pessoas.

Art. 34. Os proprietários, ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios prédios ou terrenos
§ 1º Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção.
§ 2º Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
§ 3º O escoamento superficial das águas estagnadas, devera ser feito para ralos, canaletas, valas ou córregos, por meio de declividade apropriada.

Art. 35. O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, providos de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único. Não serão considerados como lixos os resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos serão removidos à custos dos respectivos inquilinos ou proprietários.

Art. 36. Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivo para limpeza e lavagem.

Art. 37. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores.
§ 2º Hão serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, obedecidas as prescrições legais.

Art. 38. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletoras de esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas.

Art. 39. Os reservatórios de água deverão obedecer os seguintes requisitos:
I - vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
II - facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;
III - tampa removível.

Art. 40. As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Art. 41. É proibido comprometer, por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 42. Na infração da qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 20% a 50% do valor de referência do município.

Art. 43. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causadas por substância sólida, líquida, gasosa, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;
II - prejudique a flora e a fauna;
III - contenha óleo, graxa e lixo;
IV - prejudique o uso de meio-ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura, e para outro fins úteis ou que afetam a sua estética;

Art. 44. Os esgotos domésticos ou resíduos, das indústrias, ou resíduos sólidos domésticos ou industriais só poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores, se estas não se tomarem poluídas, conforme o art. 41 deste Código.

Art. 45. As proibições estabelecidas nos arts. 43 e 44 - aplicam-se à água superficial ou de solo de propriedades públicas, privada ou de uso comum.

Art. 46. A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de:
I - controlar as novas fontes de poluição ambiental;
II - controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.

Art. 47. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuários ou outras particulares ou públicas, capazes de poluir o meio-ambiente.

Art. 48. Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adapata, digo, e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura, sobre a possibilidade de poluição do meio-ambiente.

Art. 49. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e/ou estaduais, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Art. 50. Na infração de dispositivos deste capítulo, serio aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa correspondente ao valor de 50% a 100% do valor de referência do Município;
II - restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pala Administração Municipal.

Art. 51. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo da gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquida destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 52. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado a inutilização das mesmas.
§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 53. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser observadas as seguintes:
I - o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem condição recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
II - os alimentos que independem de cozimento deverão ser depositados em recipientes fechados, que evitem o acesso de impurezas e insetos;
III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente;
IV - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras e das portas externas.

Art. 54. É proibido ter em depósito ou expostas à venda:
I - aves doentes;
II - frutas não sazonadas;
III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 55. Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 56. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 57. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e de estabelecimentos congêneres deverão ter:
I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios revestidos de azulejo ou similar até a altura de 2 (dois) metros;
II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e a prova de moscas.

Art. 58. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar as seguintes:
I - velar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias;
II - ter carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura;
III - ter os produtos expostos á venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impureza e insetos;
IV - usar vestuário adequado e limpo;
V - manter-se rigorosamente asseados.
§ 1º Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
§ 2º Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição extensiva à freguesia.
§ 3º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em pontos vedados pela Saúde Pública.

Art. 59. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão de mercadorias.
§ 1º É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.
§ 2º O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.

Art. 60. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa correspondente de 30% a 100% do valor de referência do município.
 

Art. 61. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I - a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervendo em seguida;
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV - os açucareiros serão do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;
V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos a poeiras e moscas;
VI - as mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;
VII - as cozinhas e copas terão revestimentos ou ladrilhos nos pisos e nas paredes até a altura de 2 (dois) metros, no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;
VIII - os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso. Serão apreendidos e inutilizados imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
IX - haverá sanitários para ambos os sexos não sendo permitida entrada comum;
X - nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho as suas finalidades.
§ 1º Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se desta proibição os copos confeccionados em material plástico ou papel, que devem ser destruídos após uma única utilização.
§ 2º Os estabelecimentos a que se refere este artigo são obrigados a manter seus empregados e garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 62. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente de 30% a 100% do valor de referência vigente do município.

Art. 63. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único. Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco rigorosamente limpo.

Art. 64. As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

Art. 65. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica e lavados em água corrente.

Art. 66. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão obedecer as seguintes prescrições:
I - Os pisos deverão ser recobertos de material impermeável;
II - As paredes deverão ser pintadas ou revestidas até a altura minima de 2 (dois) metros;
III - deverão possuir instalações sanitárias adequadas;

Art. 67. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 30% do valor de referência vigente no município.
 

Art. 68. Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
I - a existência de depósitos de roupa servida;
II - a existência de uma lavandeira a água quente com instalação completa de esterilização;
III - a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
IV - deverão possuir incineradores próprios
V - a Instalação de cozinha, copas e despensa conforma as exigências do inciso VII, do art, 61 deste Código.

Art. 69. A Instalação dos necrotérios e capelas mortuárias, será em prédio isolado, distante no mínimo 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situada de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 70. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 71. As casas de carne e peixarias deverão atender as seguintes condições:
I - ser Instaladas em prédios de alvenaria;
II - ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
III - ter balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica;
IV - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente;
V - utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado conservado em rigoroso estado de limpeza;
VI - não será permitido o uso da lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
VIII - o piso deverá ser em cimento alisado, revestido de material impermeável
VIII - as paredes deverão ser revestidas com azulejos até a altura da 2 (dois) metros no mínimo;
IX - deverão ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgoto ou fossa absorvente;
X - possuir instalações sanitárias adequadas;
XI - possuir portas gradeadas e ventiladas;

Art. 72. Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas em veículo apropriado.
Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres tando de plumagem como das vísceras a partes não comestíveis.

Art. 73. Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado.

Art. 74. Nas casas da camas e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art. 75. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:
I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;
II - o uso de aventais e gorros;
III - manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova da moscas e roedores;

Art. 76. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 77. As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições:
I - todo o frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;
II - no trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lavapés, situado de modo a reduzir ao mínimo, o espaço a ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina após o trânsito pelo lavapés;
III - a limpeza da água deve ser tal que da borda possa ser vista com nitidez o seu fundo;
IV - o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água.

Art. 78. A págua das piscinas deverão ser tratadas com cloro ou preparados de composição similar.
§ 1º Quando o cloro ou seus componentes forem usados com amônia o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso não deve ser inferior a 0,6 parte por um milhão;
§ 2º As piscinas que recebem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.

Art. 79. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.

Art. 80. Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez por ano.
§ 1º Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções de pelo, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ter o ingresso na piscina.
§ 2º Os clubes e demais entidades que mantêm piscinas, públicas são obrigados a dispôr de salva-vidas durante todo horário de funcionamento.

Art. 81. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.

Art. 82. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

Art. 83. Das exigências deste capitulo, excetuando o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residencias particulares quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Art. 84. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 85. É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas, jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 86. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo único. Os participantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

Art. 87. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Art. 88. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campanhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada em alto-falantes sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - os produzidos por armas da fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas, ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;
VII - batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistências, Corpo de Bombeiros e Polícia quando em serviço;
II - os apitos das rondas e guardas policiais;

Art. 89. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não podarão tocar antes das 5 (cinco) a depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques da rebates por ocasião de incêndios ou inundações.

Art. 90. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 (sete) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.

Art. 91. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos, reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único. As máquinas a aparelhos que a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 (dezoito) horas, nos dias úteis.

Art. 92. Na infração de qualquer artigo desta capítulo será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no Município, sem prejuízo da çaõ p, digo, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 93. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 94. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da Prefeitura.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento da qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção a higiene do edifício, e procedida vistoria policial.

Art. 95. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA”, à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de dentro para fora;
IV - os aparelhos destinados à renovação da ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
VI - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VIII - durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas com reposteiros ou cortinas;
IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado da conservação.
Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das sessões.

Art. 96. As casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação de ar.

Art. 97. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art. 98. Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se no que couber as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 99. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do Teatro, Circo ou Sala de Espetáculos.

Art. 100. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

Art. 101. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
II - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço;

Art. 102. Para funcionamento de cinemas, serão ainda observadas as seguintes disposições:
I - os parelhos de projeção, ficarão em cabines de fácil saída construídos de materiais incombustíveis;
II - no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e assim deverão estar elas depositadas es recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

Art. 103. A armação da circos da pano ou parques de diversão só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a trinta dias.
§ 2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e sossego da vizinhança.
§ 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obriga-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação pedida.
§ 4º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só podarão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 104. Para permitir armação de circos ou barracos em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito até o máximo de 200% (duzentos por cento) do valor de referência vigente no município, como garantia de despesas feitas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidos do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 105. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.

Art. 106. Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites, ou entradas pagas, lavadas a afeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Art. 107. É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar substâncias que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único. For do período destinado os festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas salvo com licença especial das autoridades.

Art. 108. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 109. As Igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.

Art. 110. Nas Igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 111. As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar maior número de assistentes, a qualquer de seus oficios, do que a lotação comportada por suas Instalações.

Art. 112. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência do município.

Art. 113. O trânsito, de acordo com as leis, vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 114. É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 115. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção,nas vias públicas em geral.
§ 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 116. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
I - conduzir animais ou veículos em disparada;
II - conduzir animais bravos sem a devida precaução;
III - conduzir carros de bois sem guieiros;
IV - atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes;

Art. 117. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, entradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.
Parágrafo único. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 118. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículos ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 119. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios tais como:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV - amarrar animais em postes, árvores grades ou portas;
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único. Excetuam-se o disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 120. Na infração da qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional da Trânsito, será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 121. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 122. Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas, ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito do municipalidade.

Art. 123. O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e de taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

Art. 124. É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.

Art. 125. Nas cidades, vilas ou povoados do Município, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura, que indicará o local onde podem ser instalados.

Art. 126. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
Parágrafo único. O animal será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa, se não for retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.

Art. 127. Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 123 deste Código.

Art. 128. Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na época determinada pela Prefeitura.

Art. 129. Os cães hldrófobos ou atacados de moléstia transmissíveis encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários serão imediatamente sacrificados e incinerados.

Art. 130. É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas, etc.) nos porões no interior das habitações;
III - criar pombos nos forros das residências.

Art. 131. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos tais como:
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior as suas forças;
II - montar animais que já tenham a carga permitida;
III - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
IV - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
V - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
VI - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
VII - usar de instrumentos diferentes do chicote leve para estímulo e correção de animais;
VIII - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
IX - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
X - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animais.

Art. 132. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 30% a 100% do valor de referência vigente no Município.
Parágrafo único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo que será assinado por duas testemunhas ser enviado à Prefeitura para fins de direito.

Art. 133. Todo proprietário de terreno cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.

Art. 134. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 135. Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administração além da multa de 20% a 50% do valor de referência vigente no município.

Art. 136. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no mínimo igual à metade do passeio.
§ 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§ 2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3 (três) metros;
II - pinturas ou pequenos reparos.

Art. 137. os andaimes deverão satisfazer o seguinte:
I - apresentarem perfeitas condições de segurança;
II - terem a largura do passeio até o máximo 2 (dois) metros;
III - não causarem dano ás árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica;
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 138. Poderão ser armados corretes ou palanques provisórios nos logradouros públicos para festividades religiosas cívicas ou de caráter popular desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - serem aprovados pela Prefeitura, quando à localização;
II - não perturbarem o transito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificado;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque cobrando ao responsável as despesas da remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 139. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos exceto nos casos previstos no parágrafo 1° art. 115 deste Código.

Art. 140. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

Art. 141. É proibido podar, cortar, derrubar, ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Art. 142. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.

Art. 143. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Art. 144. As colunas ou suportes de anúncio, as caixas coletoras de lixo, os bancos e os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Art. 145. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II - apresentarem bom aspecto quando a sua construção;
III - não perturbar o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.

Art. 146. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique para o trânsito público uma faixa do passeio de largura de 2 (dois) metros.

Art. 147. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.

Art. 148. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 30% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 149. No interesse público a Prefeitura, fiscalizará a fabricação, o comercio, o transporte, e emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 150. São considerados inflamáveis:
I - fósforo e materiais fosforados;
II - gasolina e demais derivados de petróleo;
III - éteres, álcools, aguardentes e óleos em geral;
IV - carboretos, alcatrão e matérias betuminosas liquidas;
V - toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135°).

Art. 151. Considera-se explosivos:
I - fogos de artifícios;
II - nitroglicerina, seus componentes e derivados;
III - pólvora e algodão-pólvora;
IV - espoletas e estopins;
V - fulinatos, cloratos, forminatos e congêneres;
VI - cartuchos da guerra, caça e minas.

Art. 152. É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos legais, quanto á construção e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;
§ 1º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.
§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 metros da habitação mais próxima e a 150 metros das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este parágrafo for superior a 500 astros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 153. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
§ 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndios portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Art. 154. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 1º Não poderá ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.
§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além dos motoristas e dos ajudantes.

Art. 155. É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artificio, bombas, busca pés morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
II - soltar balões em toda a extensão do Município;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
V - fazer Jogos ou armadilhas com armas de fogo sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1º A proibição de que tratam os itens I, II e III poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§ 2º Os casos previstos no parágrafo 1° serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança publica.

Art. 156. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina a depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura.
§ 1º A Prefeitura poderá negar a licença ao reconhecer que a instalação do deposito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias no interesse da segurança.

Art. 157. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 158. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 159. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas e necessárias.

Art. 160. À ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceitos de no mínimo, sete metros de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Art. 161. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

Art. 162. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.
§ 1º A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar á construção ou plantio pelo proprietário.
§ 2º A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.

Art. 163. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.

Art. 164. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 30% a 100% do valor de referência vigente no Município.
 

Art. 165. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código, e da Legislação Federal pertinente.

Art. 166. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo:
§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado se for o caso;
§ 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração, passada pelo proprietário e cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções logradouros e os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada;
d) perfis do terreno em três vias.
§ 3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão sor dispensados a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas C e D do parágrafo anterior.

Art. 167. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada, e explorada de acordo com este Código desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou a propriedade.

Art. 168. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

Art. 169. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídas com o documento de licença anteriormente concedida.

Art. 170. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

Art. 171. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

Art. 172. A exploração de pedreiras a fogo, fica sujeita as seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
III - içamento antes da exploração, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
IV - toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Art. 173. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer as seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça e a emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades a medida que for retirado o barro.

Art. 174. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.

Art. 175. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município.
I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilitem e aformação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das páguas;
IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sôbre os leitos dos rios.

Art. 176. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 177. Os terrenos não construídos, com frente para logradouro público, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada a fechados no alinhamento existente ou projetado.
§ 1º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas da guias a sarjetas.
§ 2º Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados.

Art. 178. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e murais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

Art. 179. Os muros na zona central e na zona especial da residência, quando constituírem fechos de terrenos não edificados terão a altura mínima de l,80 m (um metro e oitenta centímetros) e máximo de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 180. Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou concerto de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo único. Competirá também à Prefeitura o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.

Art. 181. Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente de 30% a 100% do valor de referência vigente no município, acrescido do custo dos serviços pela administração municipal.

Art. 182. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Art. 183. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados em:
I - cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, e um metro e quarenta centímetros de altura;
II - cercas vivas, de espécies vegetais adequados e resistentes;
III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros.

Art. 184. Na infração da qualquer artigo deste Capítulo serão imposta a multa de 30% a 100% do valor de referência vigente no município a todo aquele que:
I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capitulo;
II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

Art. 185. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º Incluam-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer moda processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora postos em terrenos ou próprios de domínio privado, foram visíveis dos lugares públicos.

Art. 186. A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cina ambulante, ainda que muda está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva;

Art. 187. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramos naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
V - contenham incorreções de linguagem;
VI - façam uso da palavra em língua estrangeira salvo aquelas que, por insuficiência da nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

Art. 188. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas.

Art. 189. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Art. 190. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do passeio.

Art. 191. Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensão maio,digo, dimensão menor que 0,10 (dez) centímetros por 0,15 (quinze) centímetros, nem mais que 0,30 (trinta) centímetros por 0,45 (quarenta e cinco) centímetros.

Art. 192. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

Art. 193. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.

Art. 194. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sará Imposta a multa de 20% a 80% do valor de referência vigente no município.

Art. 195. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial, podará funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
II - o local em que o requerente pretender exercer sua atividade.

Art. 196. Não será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

Art. 197. A licença para o funcionamento de açougues e padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 198. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriadas pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito ás condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo da atividade a que se destina.
Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código.

Art. 199. Para efeito da fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 200. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 201. A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, além da higiene, da moral ou sossego e segurança pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação da autoridade competente provados motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

Art. 202. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do Município.

Art. 203. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
§ 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§ 2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante de paga, pelo menos, a multa a quem estiver sujeito.

Art. 204. A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado.

Art. 205. Ao vendedor ambulante, é vedado:
I - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
II - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
IV - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa caberá a apreensão da mercadoria ou objeto.

Art. 206. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa do 50% a 100% do valor de referência vigente no município e apreensão da mercadoria, quando for o caso.

Art. 207. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, observadas as normas da legislação Federal do Trabalho, que regula a duração e condições.

Art. 208. Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de funcionamento das 8 às 18 horas úteis.
§ 1º Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais, em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento que tenham fins comerciais.
§ 2º Poderão funcionar mediante prévia autorização do Prefeito Municipal até às 22 horas.

Art. 209. Para a indústria, de modo geral, das 8 ás 18 horas.

Art. 210. Estão sujeitos a horários especiais:
I - de 0 a 24 horas nos dias úteis, domingos e feriados;
a) postos de gasolina;
b) hotéis e similares;
c) hospitais e similares.
II - de 6 às 22 horas: padarias;
III - de 8 às 20 horas, de segunda a sábado:
a) supermercados;
b) mercearias;
c) lojas de artesanato.
IV - funcionamento livre:
a) restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés e similares;
b) cinemas e teatros;
c) bancas de revistas;
d) boates e casas de diversão pública.
V - nos sábados, até ás 20 horas:
a) salões de beleza;
b) barbearias.
VI - das 5 ás 18 horas: farmácias.
§ 1º As farmácias, quando fechadas, podarão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2º Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pala Prefeitura, devendo as demais afixar à porta uma placa com a indicação das plantonistas.
§ 3º Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em portaria do Ministério das Minas e Energia.

Art. 211. Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que exploram atividades não previstas neste Capítulo, que necessitem funcionar em horário especial deverão requerê-lo ao Prefeito.

Art. 212. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço fora do horário normal da abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial de que dispõe a legislação tributaria do Município.

Art. 213. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência vigente no município.

Art. 214. Este Código entrará em vigor em 31 de dezembro de 1983, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 129/78 de 04 de julho de 1978.