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LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 29/12/1983
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Convnio com a FUNDAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARAN - FUNDEPAR.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convnio com a FUNDAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARAN - FUNDEPAR, para reconstruo total da ESCOLA JORGE LACERDA, localizada na LINHA OURO VERDE, neste municpio, com 01 (uma) sala de aula comum, perfazendo 100,00 m de rea construda. Art. 2 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos aos vinte e nove dias do ms de dezembro de mil novecentos e oitenta e trs.
Registre-se e Publique-se em 29 de dezembro de 1.983.
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO BEVILAQUA SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
(PROJETO DE LEI N 026/83 - EXECUTIVO)
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