S�bado, 23.05.2026 - 17:59
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 29/12/1983
D nova redao ao Ttulo III - DA CONTRIBUIO DE MELHORIA, da Lei n 270/83 - CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO, e d outras providncias.
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A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 D nova redao ao art. 69 - Ttulo III - DA CONTRIBUIO DE MELHORIA, da LEI N 270/83 - CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO, o qual passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 69 - A hiptese de incidncia da Contribuio de Melhoria a efetiva despesa realizada em decorrncia da obra pblica".

Art. 2 D nova redao ao art. 69 - "Item i", o qual passa a vigorar com a seguinte redao:
"i - quaisquer outras obras pblicas".

Art. 3 D nova redao ao Art. 72 - Seo II SUJEITO PASSIVO, o qual passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 72 - O sujeito passivo da Contribuio de Melhoria o proprietrio do bem imvel beneficiado pela obra pblica".

Art. 4 D nova redao ao Art. 74 - Seo III - BASE DE CLCULO, o qual passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 74 - A base de clculo da Contribuio de Melhoria o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual sero aplicados percentuais diferenciados, segundo a frmula seguinte:
 
Vc - Xx V/V
 
onde:
Vc = valor a ser pago a titulo de Contribuio de Melhoria;
X = custo da obra, ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser financiada;
V = valor total das despesas em conseqncia da obra;
V = somatrio das despesas realizadas de todos os imveis;
 
sendo que:
V > Vc ou seja a despesa total dever ser igual ou maior do que o valor a ser pago.

Art. 5 D nova redao ao 2 do Art. 77 - Seo IV - LANAMENTO, o qual passa a vigorar com a seguinte redao:
" 2 - o valor total das prestaes devidas em cada perodo de 12 (doze) meses no poder exceder a 3% (trs por cento) do total das despesas realizadas poca do saneamento".

Art. 6 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrara em vigor em 1 de janeiro de 1.984.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos aos vinte e nove dias do ms de dezembro de mil novecentos e oitenta e trs.

Registre-se e Publique-se em 29 de dezembro de 1.983.
 
DEDI BARIGHELLO MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
 
ANTONIO BEVILAQUA
SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
(PROJETO DE LEI N 025/83 - EXECUTIVO)