S�bado, 23.05.2026 - 17:14
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 29/12/1983
D nova redao aos Anexos I e II da Lei n 270/83.
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A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 D nova redao ao ANEXO I - TABELA PARA COBRANA DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA - Item B.1 - PROFISSIONAIS AUTNOMOS DE NVEL SUPERIOR, da LEI N 270/83 - CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO, o qual passa a vigorar com a seguinte redao:

B.1 - PROFISSIONAIS AUTNOMOS DE NVEL SUPERIOR:
  PORCENTUAL SOBRE A BASE DE CLCULO.
01 - Mdicos em geral 11%
02 - Engenheiros em geral 10%
03 - Dentistas 11%
04 - Bioqumicos 11%
05 - Veterinrios 6%
06 - Advogados 8%
07 - Economistas 7%
08 - Bacharis em Administrao 7%
09 - Bacharis em Cincias Contbeis 7%
10 - Demais 5%

Art. 2 D nova redao ao ANEXO II - TABELA PARA COBRANA DA TAXA DE LICENA RELATIVA LOCALIZAO E FUNCIOMANETO DE ESTABELECIMENTOS - Item 01 - INDSTRIA, da Lei n 270/83 - CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO, o qual passa a vigorar com a seguinte redao:

01-INDSTRIA
  MS ANO
1.1 - Ate 05 empregados 20% 120%
1.2 - De 06 a 10 empregados 22% 180%
1.3 - De 11 a 15 empregados 30% 300%
1.4 - De 16 a 25 empregados 40% 400%
1.5 - Da 26 a 50 empregados 50% 500%
1.6 - Mais de 50 empregados 70% 700%

Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 1.984.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove dias do ms de dezembro de mil novecentos e oitenta e trs.

Registre-se e Publique-se em 29 de dezembro de 1.983.
 
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
 
ANTONIO BEVILAQUA
SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
(PROJETO DE LEI N 024/83 - EXECUTIVO)