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LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 29/12/1983
D nova redao aos Anexos I e II da Lei n 270/83.
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A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 D nova redao ao ANEXO I - TABELA PARA COBRANA DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA - Item B.1 - PROFISSIONAIS AUTNOMOS DE NVEL SUPERIOR, da LEI N 270/83 - CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO, o qual passa a vigorar com a seguinte redao:
Art. 2 D nova redao ao ANEXO II - TABELA PARA COBRANA DA TAXA DE LICENA RELATIVA LOCALIZAO E FUNCIOMANETO DE ESTABELECIMENTOS - Item 01 - INDSTRIA, da Lei n 270/83 - CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO, o qual passa a vigorar com a seguinte redao:
Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 1.984.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove dias do ms de dezembro de mil novecentos e oitenta e trs.
Registre-se e Publique-se em 29 de dezembro de 1.983.
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO BEVILAQUA SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
(PROJETO DE LEI N 024/83 - EXECUTIVO)
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