S�bado, 02.11.2024 - 12:36
Legislação Municipal


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Ajuda ...

A navegação nesta Seção de Legislação segue o padrão das páginas na internet.
Contudo, abaixo é informado o significado de alguns ícones que podem ser encontrados em meio aos textos legais. São eles:

Reda��o Modificada Abre a janela abaixo, com informações sobre o diploma legal modificador ...

Redação Modificada - Exemplo

Acrescentado Abre a janela abaixo, com informações sobre o diploma que fez o acréscimo ...

Acrescentado - Exemplo

Veja Tamb�m Abre a janela abaixo, possibilitando a remiss�o para outro(s) dispositivo(s) ...

Veja Tamb�m - Exemplo

Veja Tamb�m Abre a janela abaixo, contendo dados e lembretes adicionais ...

Lembre-se - Exemplo

Reda��o Anterior Abre a janela abaixo, apresentando a(s) redação(ões) anterior(es) do dispositivo ...

Redação Anterior - Exemplo

�ndice Sistem�tico Abre a janela abaixo, apresentando informações relativas a itens extintos ou excluídos, especialmente quando tais itens fazem parte de tabelas.

Extinto - Exemplo

Mostrar artigo Nos diplomas legais mais extensos, ao clicar sobre este botão, que fica abaixo da ementa de cada um deles, aparecerá a janela abaixo, que permitirá que você vá rapidamente para qualquer artigo, através de um clique de mouse na opção desejada ...

Mostrar Artigo n� - Exemplo

�ndice Sistem�tico Para acessar o Índice Remissivo, clique neste botão.

Revogada Abre a janela abaixo, apresentando a informação sobre a revogação na íntegra de um diploma legal.

Revogada - Exemplo